São requisitos indispensáveis à formação do ato administrativo, EXCETO

Olá meus caros amigos do Bebendo Direito!

Trago pra vocês mais uma dose de conhecimento jurídico, desta vez tratando do tema requisitos (ou elementos) do ato administrativo e, também, seus atributos (ou características).

Primeiramente é de bom tom definir o que é ato administrativo. Trata-se de manifestação unilateral de vontade da administração pública que visa materializar a vontade do legislador infraconstitucional, regida sob a égide do direito público, passível de exame de legalidade pelo Poder Judiciário e que tem por fim modificar, adquirir, resguardar, transmitir ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados.

Assim, por exemplo, a autorização de porte de arma a determinado cidadão é materializada através de um ato administrativo de natureza excepcional e discricionária.

São elementos ou requisitos de um ato administrativo, que figuram como elementos de sua formação, a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O art. 2º da Lei nº 4.717/65, interpretado de forma reversa, permite que sejam aclarados os requisitos do ato administrativo.

A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo.

Já a forma representa a observância completa e regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

O objeto é o conteúdo do ato administrativo, é o seu resultado prático.

O motivo são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo.

A finalidade representa o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, que deve ser marcado pelo interesse público.

São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade); a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso); a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade); e a tipicidade.

A presunção de legalidade é atributo segundo o qual o ato administrativo é presumivelmente legal, verdadeiro e conforme o direito, até prova em contrário.

Já a imperatividade e o atributo segundo o qual o ato administrativo pode ser imposto a terceiros independentemente de sua concordância, submetendo a vontade do particular à vontade do Estado.

A auto-executoriedade é atributo segundo o qual a Administração Pública pode praticar os atos administrativos sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. Com a auto-executoriedade o Estado pode se valer de meios indiretos de coerção.

A doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro destaca o atributo da tipicidade, segundo a qual o ato administrativo deve corresponder a um dos tipos previstos em lei como aptos a produzir determinados resultados.

Segue quadro comparativo:

Questões para concursos- estudos- Direito Administrativo

Texto associado :

1) No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.

A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.

( ) Certo

(X ) Errado

2) Os Atos Administrativos, enquanto oriundos da Administração Pública, no gozo de suas prerrogativas exclusivas, vêm dotados de certos atributos, características que os diferenciam dos atos jurídicos privados. São os seguintes: 

I - Imperatividade; 

II - Presunção de legitimidade; 

III- Revogação. Dos itens acima:

A- Apenas os itens I e II estão corretos.

B- Apenas os itens II e III estão corretos.

C- Apenas os itens I e III estão corretos.

D - Todos os itens estão corretos.

3) O Ato Administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber, podendo citar, exceto:

A- Finalidade.

B- Forma.

C- Objeto.

D- Inabilidade.

4) Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Os atos administrativos se dividem em:

 (__) - Normativos;

(__) - Ordinários; 

(__) - Reprimidos; 

(__) - Negociais; 

(__) - Punitivos.

A- F-V-V-V-F.

B- V-V-F-V-V.

C- F-V-F-V-F.

D- V-F-V-V-V.

5) A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda resultando em um ato principal e outro acessório caracteriza o:

A- Ato administrativo complexo.

B- Ato administrativo composto.

C- Ato administrativo simples.

D- Ato administrativo reflexo.

6) Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo. São atributos dos Atos Administrativos, exceto:

A- Presunção de legitimidade.

B- Imperatividade.

C- Inscícia.

D- Auto- executoriedade.

7) São elementos dos Atos Administrativos, exceto:

A- Competência.

B- Forma.

C- Motivo.

D- Insciência.

8) Ato Administrativo é uma manifestação da vontade da Administração Pública, com supremacia perante o particular, tem por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre o Ato Administrativo assinale o item correto

A- Atos administrativos são bilaterais.

B- São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C- Atos administrativos são divididos em materiais e imateriais.

D- A finalidade de todo ato administrativo é sempre o interesse público e privado.

9) Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato administrativo dar-se-á por conveniência da Administração, produzindo efeitos ex nunc.

( X ) Certo

( ) Errado

10) Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

O ato administrativo composto é aquele cuja formação depende da conversão de vontade de mais de um órgão administrativo para produzir os efeitos para o qual foi editado.

( ) Certo

( X ) Errado

11) Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que tenham por finalidade adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, os quais têm como requisitos principais a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

( ) Certo

( X ) Errado

11) Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro

A- Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados

B- Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.

C- Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.

D- Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.

12) Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010).

De acordo com a doutrina dominante, configura-se como elemento do ato administrativo, exceto

A- discricionaridade.

B- finalidade.

C- objeto.

D- forma.

13) A execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem judicial é denominada de:

A- Autoexigibilidade.

B- Autoexecutoriedade.

C- Ato discricionário.

D- Ato vinculado.

14) Pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Conjunto de situações que levam a administração a praticar o ato. Estamos falando de qual requisito de ato administrativo?

A- Finalidade.

B- Objeto.

C- Motivo.

D- Competência.

E- Presunção de legitimidade.

São requisitos do ato administrativo exceto?

São requisitos indispensáveis à formação do ato administrativo?

Quais os 5 cinco requisitos necessários ao ato administrativo?

O que são requisitos do ato administrativo?