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Qual é a relação entre o objetivo da educação previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos na Constituição Federal?
É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito?
O mandado de segurança está previsto no art. lxix, da cf/88, e possui as seguintes características:
Quais direitos garantidos na Constituição Federal relacionam com o previsto no artigo 26 da Declaração Universal de direitos humanos?
Qual a relação entre o objetivo da educação previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos e Constituição Federal?
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei?
E possível à conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343 06?
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