Segundo a Lei no 6.938/81, órgão cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente de acordo com sua competência é: Show
A Lei nº 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente, além de apontar a estrutura de alguns
órgãos públicos, trouxe ainda os denominados instrumentos de política ambiental.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos, dentre outros, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Marque a alternativa CORRETA.
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar o relatório das atividades exercidas no ano anterior até:
Segundo a Lei nº 6.938/1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, é definida pela lei como:
A lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e trás consigo diretrizes e instrumentos para preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Alguns dos princípios e principais aspectos da PNMA são: a manutenção do equilíbrio ecológico; racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas; controle das atividades potencial poluidoras; entre outros. A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. Ela tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca tornar favorável a vida através de seus instrumentos, além de assegurar à população condições propícias para seu desenvolvimento social e econômico. Neste artigo vamos entender melhor sobre esses princípios. Então vamos lá! Lei nº 6.938 – Política Nacional de Meio AmbienteA lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, estabelecendo diretrizes e instrumentos que orientam as empresas nas melhores práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente. Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico. A lei 6.938/81 é a referência mais importante de proteção ambiental, principalmente com o avanço industrial que, consequentemente, aumentou o uso de recursos naturais e geração de resíduos. Por meio da lei, os órgãos ambientais limitam e fiscalizam a atuação das empresas, fazendo com que a exploração do meio ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida. Ela surgiu para garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o princípio matriz contido no art. 225 da Constituição Federal.
Princípios da Lei 6.938/81A PNMA tem o objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana. Para isso devem ser atendidos os seguintes princípios:
Objetivos da Política Nacional de Meio AmbienteA Lei 6.938/81 tem o objetivo de:
Instrumentos da Política Nacional de Meio AmbientePara que os objetivos da PNMA serem atingidos, devem ser orientados por princípios, conforme descrito a seguir: Padrões ambientais A lei determina que sejam definidos os padrões ambientais, que estabelecem limites relativos ao uso e manejo de recursos. Esses padrões são ditados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Zoneamento ambiental Princípio que visa à organização territorial, planejamento eficiente do uso do solo e efetiva gestão ambiental. Esse zoneamento pode ser federal, estadual e municipal. O zoneamento também é previsto na Lei nº10.257/01 (Estatuto das Cidades) e na Constituição Federal. Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) A lei determina que seja realizado um estudo prévio à instalação de um empreendimento ou atividade que gere um impacto ambiental significativo. A avaliação AIA está definida na Resolução CONAMA n.º 237. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) A lei determina que seja realizada uma avaliação ampla e completa dos impactos ambientais e propor as medidas mitigadoras correspondentes. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) foi instituído através da Resolução CONAMA 001/86. Licenciamento ambiental A empresa deve buscar o licenciamento ambiental. O licenciamento é um procedimento administrativo no qual ao SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) compete a licença e localização, instalação, ampliação e a operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais. A Resolução CONAMA 237/97 apresenta uma relação de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Auditoria ambiental A lei determina os critérios de como o processo de verificação nas organizações ocorrerão e se eles cumprem a lei. O objetivo da auditoria ambiental é verificar se a conduta ambiental atende a um conjunto de critérios específicos. Criação de reservas e estações ecológicas As áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico determinado pelo poder público. Penalidades ao não cumprimento das condutas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Cadastro Técnico Federal Cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou que se utilizam de recursos naturais. Quem são os responsáveis para o cumprimento da PNMA?Os responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. São eles:
Como um software de gestão ambiental contribui para a PNMA?A gestão ambiental vem se tornando um grande aliado das empresas que buscam manter seus processos, aspectos e impacto ambiental sobre controle. Por meio dela, a organização obtém melhores oportunidades de negócios, melhora a sua imagem e a administração de recursos energéticos e materiais, reduz riscos, acidentes ambientais e gastos desnecessários. Além disso, cumpre com a legislação ambiental. A empresa que deseja se manter competitiva no cenário atual, no qual o consumidor e investidores procurem empresas sustentáveis, precisa adotar práticas ecologicamente corretas. O uso de um Software de Gestão Ambiental pode ser o ideal para a empresa controlar os principais aspectos de desempenho, o cumprimento da lei ambiental, a redução dos impactos ambientais, entre outros. Com o software é possível o controle total de todos os processos de gestão ambiental, eliminando as antigas planilhas de Excel, licenças em PDF e documentos em Word. Pensando nisso, a VG Resíduos desenvolveu um software em que todos os envolvidos na gestão ambiental podem trabalhar de forma sistematizada e organizada, aumentando a eficácia da gestão. Os acompanhamentos podem ser feitos em um ambiente totalmente virtual. Possibilitando assim, a agilidade dos processos e a segurança das informações. Os benefícios em ter um software da VG Resíduos na gestão ambiental são inúmeros, entre eles:
Sendo assim, a Lei 6.9381/81 busca a proteção ambiental através de seus princípios e instrumentos orientam as empresas nas melhores práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente, incluindo a geração de resíduos. Gostou desse assunto ou acha ele relevante? Compartilhe nas redes sociais ou deixe seu comentário abaixo. Quais os principais objetivos da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente?Lei nº 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente
Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico.
São princípios da Política Nacional de Meio Ambiente exceto?São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/1981, exceto: - Direito Ambiental.
Qual o objetivo principal da Política Nacional do Meio Ambiente PNMA Lei n 6938 1981 )?2º da Lei nº 6.938/81. Dizendo que Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Lei n 6938 1981 Exceto?4a Questão (Ref.: 201101341920) São instrumentos da Política Nacional do Mio Ambiente, todas as alternativas, exceto: A avaliação dos impactos ambientais. O licenciamento e a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental- TCFA. O zoneamento ambiental.
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