Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF pdf

O registo criminal contém informação sobre os antecedentes criminais de pessoas com mais de 16 anos.

Pode pedir o certificado para si ou para outra pessoa (neste caso a pessoa titular do pedido terá de ter mais de 18 anos), online, por telefone, presencialmente ou por correio.

O Certificado de Registo Criminal tem a validade de 3 meses a contar da data de emissão.

Quem pode pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

Quais os documentos e requisitos para pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

Para pedir e emitir um certificado, é necessário indicar os seguintes dados pessoais:

• nome completo
• número do documento de identificação
• naturalidade (lugar onde nasceu)
• data de nascimento
• filiação – ou seja, nomes da(s) mãe(s) e/ou do(s) pai(s)
• nacionalidade.

Online

Se quiser fazer o pedido no portal do Registo Criminal Online vai precisar de autenticar-se com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital. 

Por telefone

Para fazer o pedido por telefone, precisa de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).

Presencial

Se quiser fazer o pedido para si, deve apresentar um documento de identificação oficial e válido (cartão de cidadão, passaporte, título de residência).

Se quiser fazer o pedido para outra pessoa, que tenha 18 ou mais anos, deve apresentar os seguintes documentos:

• a autorização da pessoa através de declaração escrita. Na declaração deve estar indicada a razão para que se quer o certificado. Por exemplo: candidatura a emprego.
• o documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, título de residência em Portugal ou passaporte) da pessoa ou a sua cópia certificada (assinada pela pessoa titular do documento, onde deve ser referido que autoriza a cópia apenas para efeitos de obtenção do seu certificado de registo criminal)
• o documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, título de residência em Portugal ou passaporte) de quem faz o pedido mencionado na autorização.

Se quiser fazer o pedido para outra pessoa, que tenha entre 16 e 18 anos, deve apresentar os seguintes documentos:

• o documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, título de residência em Portugal ou passaporte) de quem faz o pedido
• o documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, título de residência em Portugal ou passaporte) da pessoa menor ou incapaz 
• um documento que prove que é:
  • ascendente da pessoa menor (pai/mãe ou avó/avô).
  • tutor/a ou curador/a da pessoa menor ou incapaz.

O certificado de registo criminal português é emitido em duas línguas (português/inglês), com exceção das condenações que, eventualmente, possam constar no certificado.

Se ao entregar o certificado de registo criminal lhe for exigida a tradução para uma outra língua, terá de ser a própria pessoa titular do certificado de registo criminal a assegurar essa tradução. 

Como pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

O certificado de registo criminal pode ser pedido online, por telefone, presencialmente ou por correio.

Online

Aceda ao portal do Registo Criminal Online e autentique-se com Cartão de Cidadão ou com Chave Móvel Digital.

Preencha o formulário com os dados pedidos e faça o pagamento. 

Depois de emitido o certificado, este pode ser consultado durante 3 meses na área reservada do portal do Registo Criminal Online, em “Os meus pedidos”. 

Se residir no estrangeiro, preencha o formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro. Depois de preencher os campos com os dados e anexados os documentos e comprovativos solicitados, clique no botão “enviar”.   

Irá receber o certificado no e-mail que indicar.

Através do telefone:

Para fazer o pedido por telefone, precisa de ter Chave Móvel Digital (CMD) ativa e ter a aplicação autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num telemóvel com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).

Ligue para o número 300 003 990 ou (+351) 210 489 010 (disponível nos dias úteis, das 09h às 18h).

Siga as instruções do/a operador/a.

Irá receber o certificado no e-mail que indicar.

Presencial

Pode pedir o certificado presencialmente num dos seguintes locais:

• num dos balcões dos Serviços de Identificação Criminal
• nos Tribunais, podendo agendar através do formulário de agendamento de atendimento no tribunal
• nos Espaços Cidadão. Pode pedir informações e agendar através do telefone 300 003 990 ou do formulário de contacto do portal ePortugal
• nas Lojas da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) da Região Autónoma dos Açores, podendo agendar na loja onde quer ser atendido

Forneça os dados pedidos e faça o pagamento. 

Irá receber o certificado em papel onde consta o código de consulta.

Por correio

Este meio é exclusivo para residentes no estrangeiro

Se quiser fazer o pedido por correio deve preencher o formulário de pedido de certificado do registo criminal de residente no estrangeiro. Depois de preencher os campos com os dados e anexados os documentos e comprovativos solicitados, envie, por correio, para a seguinte morada: Direção de Serviços de Identificação Criminal, Av. D. João II, n.º 1.08.01 E - Piso 13.º (Campus de Justiça, Parque das Nações), 1990-097 Lisboa, Portugal.

O certificado de registo criminal pode ser consultado por qualquer pessoa ou entidade que tenha o código de acesso inscrito no certificado, através da página consultar certificado do registo criminal.

Qual o preço para pedir o certificado de registo criminal de pessoas singulares?

Se for pedido online ou presencial (pedidos feitos em Portugal ou no estrangeiro), tem um custo de 5€. Se o pedido for feito por telefone, tem o custo de 5€ e terá que ser pago por Multibanco.

O envio do certificado por correio registado para o estrangeiro tem o custo total de 8,25€ (se optar por recebê-lo por e-mail, não terá custos dos portes de envio).

O certificado é gratuito se for pedido para as seguintes finalidades:

• concessão de medalha militar/medalhas comemorativas
• estatuto de igualdade de direitos
• prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.

Se fizer o pedido do certificado de registo criminal através do portal do Registo Criminal Online, pode fazer o pagamento através de cartão de crédito ou referência multibanco (utilize um terminal multibanco ou o site do seu banco em “Pagamento de serviços”, com a referência que lhe é dada durante o pedido).

Se fizer o pedido do certificado de registo criminal através do formulário disponível para quem vive no estrangeiro, os  meios de pagamento são os seguintes:

• cheque sobre banco português, ou com representação em Portugal - emitido à ordem da  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP
• vale postal internacional em nome da entidade beneficiária que é a Direção-Geral da Administração da Justiça
• transferência bancária em euros.

Se fizer o pedido do certificado de registo criminal presencialmente, os meios de pagamento são os seguintes:

• numerário
• multibanco.

Qual a legislação de suporte?

Como preencher requerimento para consulta do registo criminal?

Como tirar atestado de Antecedentes Criminais em Portugal?

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Como tirar o atestado de Antecedentes Criminais pela internet?