As razões que podem conduzir ao fim de uma relação laboral são variadas, mas, independentemente do motivo, o processo de saída de um colaborador deve ser devidamente documentado, tanto quanto o foi a sua integração. A lei do trabalho estabelece as condições em que este afastamento deve acontecer e nós vamos ajudar-te a perceber como deves tratar do teu processo de saída, o que deves fazer, como elaborar a carta de rescisão de contrato de trabalho e o que deves esperar por parte da empresa. Escusado será dizer que toda esta experiência de saída de um colaborador deve ser o mais harmoniosa possível para todos os envolvidos. Show
Índice de Conteúdos Compreender um Contrato de Trabalho Compreender um Contrato de TrabalhoO Contrato de Trabalho tem figura legal definida no Código do Trabalho, cuja intenção é a fixação de regras para o exercício de atividades profissionais, condições de trabalho, e ainda, o estabelecimento dos direitos e deveres de ambos, trabalhadores e entidades empregadoras. Conforme descrevemos em mais detalhe no artigo: Contrato de Trabalho em Portugal: Tudo o que precisas saber – é no contrato de trabalho que estão definidas as condições para o exercício da profissão, os detalhes da função, o horário e local de trabalho, a contrapartida financeira e o direito a férias e respetivos subsídios. O vínculo laboral entre as partes é regido por este documento legal, sendo que, para qualquer informação adicional não descrita no contrato, vigora a lei estabelecida no Código do Trabalho. É o caso das regras a aplicar em caso de rescisão de contrato, informação esta, que a maioria dos contratos de trabalho não inclui, por se tratar de âmbito geral, e que vamos descrever já de seguida. O que é a rescisão de contratoA palavra rescindir tem como significado o ato de anular ou invalidar. Assim sendo, a rescisão de contrato de trabalho trata-se de um processo de formalização do fim de um vínculo laboral entre o colaborador e a respetiva entidade empregadora. Este processo consiste em fazer cumprir os direitos e deveres de ambas as partes, de acordo com o que a lei do trabalho exige. Esta rescisão de contrato pode acontecer por acordo entre as partes ou de forma unilateral onde cabe o despedimento ou a rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador. Dependendo disto e do tipo de contrato, as regras a cumprir para a formalização da rescisão de contrato de trabalho podem diferir. De seguida analisamos todas as situações. Quais os motivos que podem levar a escrever uma carta de rescisão de contrato de trabalhoUm contrato de trabalho pode cessar (chegar a um término) pelos motivos a baixo enumerados, sendo que, para facilitar a interpretação, se dividem, essencialmente, em três categorias – Caducidade & Revogação, Despedimento (pelo empregador) e Rescisão (pelo trabalhador). 1. Caducidade: pode acontecer:
2. Revogação: fazer anular o contrato assinado até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração. 3. Despedimento coletivo: pode acontecer:
4. Despedimento por inadaptação: quando se verifica a impossibilidade de continuação da relação de trabalho pelas seguintes situações:
5. Despedimento por extinção de posto de trabalho: ocorre quando a entidade empregadora faz cessar o contrato justificando a extinção do posto de trabalho (a função desempenhada) por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, imputados à empresa. 6. Despedimento por facto imputável ao trabalhador (também conhecido como despedimento por justa causa): pode acontecer pelos seguintes motivos:
7. Resolução/Denúncia/Carta de rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador: pode ocorrer:
Fonte: eportugal.gov.pt Direitos e deveres do trabalhadorTendo em conta as categorias que motivam o fim de uma relação laboral, que a cima identificamos – Caducidade & Revogação, Despedimento (pelo empregador) e Rescisão (pelo trabalhador) – vamos agora compreender os direitos e deveres do trabalhador para cada uma delas. 1. Caducidade & Revogação
2. Despedimento
3. Rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador
Para além dos direitos e deveres mencionados, o trabalhador deve ainda devolver os instrumentos de trabalho ao empregador e tem ainda o direito de receber da parte deste um Certificado de Trabalho. Fonte: Código do Trabalho Regras para a rescisão de contrato de trabalhoTratando-se de rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador, este tem a obrigação de comunicar essa intenção ao empregador, por carta registada com aviso de receção (o chamado aviso prévio) com a antecedência estabelecida no artigo 400.º do Código do Trabalho. Em caso de Contratos sem Termo os prazos para aviso prévio são:
Em caso de Contratos a prazo os prazos para aviso prévio são:
Em caso de Contratos a termo incerto os prazos para aviso prévio determinam-se considerando o tempo de contrato já decorrido. Valores a receber pelo trabalhador em caso de rescisão de contrato de trabalhoO trabalhador tem direito a receber uma compensação financeira, que corresponde ao:
Para teres uma noção mais exata dos valores que podes receber em caso de rescisão de contrato de trabalho podes utilizar o simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho disponibilizado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no seu website. Fonte: act.gov.ptMinuta carta de rescisão de contrato de trabalhoO conteúdo da carta de rescisão de contrato de trabalho pode variar consoante o caso, mas há informações que devem sempre constar, nomeadamente:
Fonte: cgd.pt Qualquer que seja a tua situação contratual ou o motivo que conduziu à tua decisão de rescisão de contrato, podes encontrar aqui em baixo uma minuta de carta de rescisão de contrato de trabalho para fazeres download:
Se precisares de mais informações sobre as leis laborais, podes contactar o Balcão Digital da ACT. Em todo o caso, se houver alguma dúvida que possamos esclarecer, estamos à disposição através da secção de comentários. Como fazer uma carta de rescisão de contrato de trabalho?Como elaborar uma carta de demissão?. Nome da empresa;. Nome do responsável (pode ser o seu gestor ou o responsável no RH da empresa);. Solicitação do desligamento do cargo (indicando qual o seu cargo ocupado);. Informação sobre o cumprimento ou não do Aviso Prévio;. Local e Data (com dia, mês e ano);. O que acontece se eu sair do emprego antes do contrato?Se o empregado decide pedir demissão antes de finalizar o prazo previsto no seu contrato de experiência, ou seja, se demitir antes de que o prazo de validade de 45 ou 90 dias tenha chegado ao fim, a lei trabalhista define que o empregador poderá pedir uma indenização para o empregado.
O que é carta de rescisão de contrato?Em suma, a carta de demissão é o documento que formaliza a intenção do funcionário de se desligar da empresa empregadora. Ela deve ser entregue pelo funcionário no momento do seu pedido de desligamento, independente de qual seja o motivo da demissão e se vai cumprir ou não o aviso prévio.
Como deve ser feito o pedido de demissão?Formalmente, venho por meio desta carta fazer o pedido de demissão do cargo (inserir cargo atual na empresa). Cumprirei o aviso prévio, durante o período de __/__/__ (data de início do aviso prévio) até __/__/__ (data de fim do aviso prévio).
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