Certidão negativa de débito federal pessoa física

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Secretaria da Fazenda e Planejamento

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Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento

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O que é:

Informa a regularidade fiscal para pessoa física perante a Fazenda Pública Municipal.

Quando é necessário:

Para fins judiciais, apresentar em cartórios e bancos (financiamento de imóveis).

Fluxo:

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Emissão do documento.

Prazo de execução:

10 dia(s)

Prazo de deferimento:

10 dia(s)

Tempo máximo de deferimento:

10 dia(s)

Pré-requisitos:

• QUEM SOLICITA: o próprio sujeito passivo ou seu procurador devidamente habilitado, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

Documentos necessários:

• Requerimento de Certidão Negativa de Débitos.
• Autorização ou procuração - Lei Federal nº 13.726/2018 (original).
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação.
• b) Acompanhada de documento de identificação original do representante legal (RG/RNE ou CNH) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• RG do solicitante (original).
• RG da pessoa cujo nome constará na Certidão - cópia simples.(simples apresentação).
• CPF da pessoa cujo nome constará na Certidão - cópia simples.(simples apresentação).
• Certidão de Casamento (original).
• a) Somente quando solicitado pelo cônjuge.

Informações complementares:

• Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.

• Prazo de entrega da Certidão:

• - Negativa = 10 (dez) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).

• - Positiva com efeito de negativa e positiva = 10 (dez) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).

• Nos casos em que o imóvel foi arrematado mas ainda não houve atualização cadastral junto a prefeitura, é necessária a apresentação do auto e da carta de arrematação (cópia e original).Caso a certidão WEB saia positiva (com existência de débitos), após a regularização das pendências, poderá ser solicitada novamente mesmo que a Certidão Positiva esteja dentro da validade.

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Outras Informações:

• Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/ouvidoria
• Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail .
• Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 0800-7708-156.

Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Certidão Negativa de Débitos'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem

Como tirar Certidão Negativa federal pessoa física?

Onde tirar Certidão Negativa de débito federal?

O que é Certidão Negativa de débitos Federais?

Como consultar Certidão Negativa federal?