 Fundação AJURI de Apoio ao Desenvolvimento da Horário de Atendimento: Fone: +55 (95)
3224.3838 1. As certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, estão unificadas em um único documento; 2. O cidadão poderá solicitar o serviço no site. Para acessar o Endereço
Clique Aqui. ONDE POSSO SOLICITAR? Central de Serviço Público – OCA Rio Branco QUEM PODE SOLICITAR? Somente o Titular OU Procurador. ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO? Não existem pré-requisitos para este serviço. QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS? Se for Titular, apresentar:
Se for Procurador, apresentar:
Observação: O procurador deve apresentar também os documentos do titular. VOU PAGAR PELO SERVIÇO? Não. Este serviço é gratuito. QUAL O PRAZO? Prazo para retirar o documento: Imediato. A Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa é um documento fornecido para pessoa física ou jurídica, desde que o interessado esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse documento é fornecido para comprovar se a pessoa está em condição regular na Secretaria de Receita Federal e também se não há pendências na Dívida Ativa da União. Com a Certidão é possível verificar: · Se há débitos cadastrais no nome ou no CNPJ consultado; · Se há omissão na declaração do Imposto de Renda. No caso da pessoa jurídica, por exemplo, a Certidão só pode ser emitida pela Receita Federal com o CNPJ do estabelecimento matriz, e possui o mesmo período de validade para todos os estabelecidos. Se o interessado tiver interesse em obter a Certidão de Tributos Federal e Dívida Ativa for um produtor rural ou segurado especial, (que possuam a matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ), a certidão será emitida pelo CPF. Esse documento pode ser solicitado por qualquer interessado, mas é comumente utilizada para auxiliar em · Processos de inventário; · Procuração; · Meeiros (quem possui metade de bens ou interesses por leis). Existem dois formatos de segunda via de certidão de débitos de tributos federais e dívida ativa da União: - Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo cartório oficial; - Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF, assinada digitalmente pelo cartório. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp. Além da emissão do documento, o interessado também pode realizar a consulta Serasa, em que é realizada a consulta completa a CPF ou CPNJ de terceiros, ou mesmo o Monitoramento de CPF Serasa, que auxilia a avaliar quem consultou seu CPF, possíveis negativações, protestos, e também para ser avisado caso haja qualquer mudança. |
Cnd - certidao negativa debitos relativos tributos federais e divida ativa uniao
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