O que falta para termos a lei 10.639/03 implementada efetivamente nas escolas Brasileiras

A Prefeitura de São Paulo garante que o ensino de história e cultura afro-brasileira alcançou todas as escolas da rede pública da capital 17 anos depois de a lei federal ser sancionada. Professores e a própria Secretaria Municipal da Educação, contudo, afirmam que a implementação na prática da lei 10.639 de 2003, que torna obrigatório o ensino integral e transversal da cultura afro, ainda é bastante irregular de escola para escola.

Ao afirmar que a lei chegou às escolas, a gestão se baseia no fato de que o novo “Currículo da Cidade”, concluído em 2018, orienta a abordagem do tema em todas as matérias.

Pedagogas ouvidas pela reportagem, que incluem profissionais que atuam na própria rede, confirmam avanços do trabalho na capital, pois hoje:

• a lei é de conhecimento geral pelos profissionais;
• a Prefeitura de São Paulo trouxe mais equilíbrio nos materiais pedagógicos de orientação curricular, à disposição das equipes;
• existem parcerias com instituições como Sesc, Tomie Othake e produtores culturais;
• existe um Núcleo para a Educação das Relações Étnico-Raciais, destinado à formação continuada dos professores;
• foi construído um “Currículo da Cidade”, que contempla a lei;
• existem alguns cases de sucesso.

Contudo, de acordo com as professoras, há um longo caminho a ser trilhado. “Os números ainda mostram que a maior parte do insucesso escolar atinge o menino negro. São eles que estão em maior número na recuperação e quem mais abandona a escola. Enquanto existir essa pirâmide nos números, pelo menos nos índices de alfabetização, significa que ainda temos muito o que mudar no sistema”, disse Deborah Monteiro, Coordenadora Pedagógica na rede municipal de ensino.

Questionada, a Prefeitura de São Paulo confirma a percepção das profissionais. “A Secretaria Municipal da Educação, enquanto órgão central, promove materiais, formações, encontros, grupos de trabalho, simpósios e congressos. É um processo que ocorre há 12 anos, em uma rede heterogênea com mais de 4 mil escolas", disse a pasta em nota.

O G1 conversou com pedagogas, professoras e pesquisadoras que se dedicam aos estudos de história étnico-racial e também à implementação da lei. Elas apontaram o que falta melhorar na cidade de São Paulo para que a lei 10.639 seja efetivamente tirada do papel. Confira abaixo.

“A África possui uma história e uma cultura construídas muito antes, muito antes da colonização do Brasil. Essa história e essa cultura chegaram ao Brasil através do sequestro dos povos para o trabalho escravo. Existe África sem Brasil, mas não existe Brasil sem África. E aí é fundamental um ensino atravessado pelas questões raciais para entender os impactos da escravização, inclusive nas estatísticas de escolaridade”, disse a pedagoga Clélia Rosa, especialista em Educação para as relações étnico-raciais pela Unicamp.

Formação de professores para aulas do Mancala Awelé, jogo de tabuleiro milenar que mistura matemática e raciocínio lógico, além da cultura africana — Foto: Prefeitura de São Paulo/Divulgação

Como construir escolas antirracistas em São Paulo

• Reconhecer o racismo escolar: o tratamento destinado às crianças negras e a escolha do que se destaca em aula

Um dos eixos da lei 10.639 é o combate ao racismo. Os professores explicam que no ambiente escolar, ele se manifesta, por exemplo, quando a mitologia grega tem mais destaque do que a mitologia dos orixás, e estudos, como da pesquisadora Marília Pinto de Carvalho, mostram que os meninos brancos são mais elogiados do que os alunos negros pelas professoras, atitude que colabora para que estes últimos representem o dobro dos meninos brancos no reforço e na evasão escolar.

Para Paola Prandini, pesquisadora e co-fundadora da AfroEducação, empresa social que produz estratégias de implementação da lei, a urgência que o assunto demanda só vai acontecer quando a comunidade escolar estiver aberta a reconhecer a sua própria responsabilidade nisso.

“A meu ver ainda existe um silenciamento em torno dessa lei, que é fruto de um pacto narcísico entre a população branca, que diz respeito a 'eu não quero sair da minha zona de conforto, e desconstruir meus privilégios, e abrir mão de alguns deles. Então, eu esqueço que o Brasil é o país mais negro fora do continente africano e mantenho esse currículo eurocêntrico, que valoriza o ocidente, ao invés do sul global", disse Paola, acrescentando que este entendimento é importante, na medida em que o educador tem autonomia para decidir o que destaca em aula, conforme sua visão de mundo.

Paola Prandini estuda no doutorado a "branquitude", concepção que busca racializar a pessoa branca, "pois o branco tem raça, ao mesmo tempo em que tem o privilégio racial de não ser racializado”, e lança nesta sexta-feira (20), pelo terceiro ano consecutivo, a campanha #tirealeidopapel no AfroEducação.

Quadrinhos retratam orixás guerreiros. Lei 10.639 orienta ao equilíbrio do conteúdo nas escolas, com apresentação de mitologias afro-brasileiras, além de gregas, por exemplo — Foto: Hugo Canuto/Reprodução

• Compromisso do governo: orçamento para formação continuada, acompanhamento da aplicação da lei e parcerias

Para que haja uma profunda reestruturação do ensino, como propõe a lei 10.639, os docentes também destacam a importância do compromisso do governo na destinação de orçamento, que permita a formação continuada dos professores.

“Mesmo nas melhores universidades existe uma lacuna sobre África, Ásia e América Latina, de modo que, mesmo que o profissional tenha ótima formação, vai ter uma lacuna sobre essa pauta. Não é possível que seja um compromisso apenas individual. Para um currículo antirracista, a formação continuada é uma condição sine qua non, fundamental”, disse a pedagoga Clélia Rosa, especialista em Educação para as relações étnico-raciais pela Unicamp.

As professoras também defendem bolsas de pós-graduação, e explicam que, sem o investimento na formação, há risco de práticas equivocadas, como black face, em sala de aula. Elas defendem ainda a formação de núcleos pela Secretaria Municipal de Educação para acompanhar a aplicação da lei.

Profa. Dra. Waldete Tristão, no primeiro plano, de vestido branco, trabalha na formação de educadoras pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), em escola de Pirituba — Foto: Arquivo Pessoal

• Engajamento da escola por uma profunda reestruturação: no conteúdo, nas atividades, nas especificidades territoriais, ao longo de todo o ano letivo

Para as professoras entrevistadas, outro ponto fundamental é o engajamento maciço das equipes dos colégios por uma reforma ampla e estrutural, que não se restrinja ao currículo, ou às disciplinas de História e Artes, mas que busque, de diferentes formas, a ampliação, a construção de conhecimentos sobre a história do negro.

“Para uma mudança social é necessário o compromisso de atravessar o currículo com este ensino. Requer um estudo do que fazer. Na educação infantil: o que abordar nessa fase da vida? No Fundamental 1: o que é interessante apresentar para a criança de nove anos, em processo de alfabetização? Para os jovens do Fundamental 2, no início da adolescência: o que os atravessa e como esse conteúdo pode dialogar? O que trago para o Ensino Médio?”, explicou a pedagoga Clélia Rosa, especialista em Educação para as relações étnico-raciais pela Unicamp.

A professora acrescenta que outro aspecto importante para efetivar a implementação do ensino afro-brasileiro é considerar o território em que a escola está. “Não existe um currículo escolar separado da comunidade escolar. A implementação da lei 10.639 na Lapa vai trazer algumas nuances diferentes da implementação desta mesma lei em Cidade Tiradentes ou no sul da Bahia”, continuou.

A professora doutora Waldete Tristão, consultora do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), que trabalha na formação de educadores nessa temática, acrescenta que o compromisso deve perdurar ao longo de todo o ano letivo.

“A gente deseja que a discussão aconteça o ano inteiro, e não apenas no dia 20 de novembro. Para que esta lei esteja implementada ela precisa estar no dia a dia, nos livros, nos brinquedos, nas excursões. É preciso estar atento ao cotidiano com as crianças para desenvolver as intervenções necessárias”, afirmou Waldete Tristão.

Alunos têm aula de capoeira em escola pública de São Paulo. Atividades devem pensadas em conjunto de ações do ensino integral, não apenas em tempo integral — Foto: TV Globo/Reprodução

Casos de sucesso

Para as professoras, pedagogas e para a própria Prefeitura de São Paulo está claro que nem todas as escolas conseguiram implementar transversalmente a lei 10.639. E o que todas sabem também é que neste universo irregular existem iniciativas que podem ser consideradas modelos para as demais unidades da rede municipal pública de ensino.

Um dos casos mais emblemáticos é o da EMEI Nelson Mandela, no bairro do Limão, que pelo menos desde 2011 trabalha na reformulação no seu projeto de ensino.

Um novo caso de sucesso que emerge é o da EMEI Jardim Ideal, no Grajaú, que tem avançado no trabalho em meio a pandemia do coronavírus, visto que a unidade é nova, inaugurada em março deste ano.

“Ao longo desses meses nós nos dedicamos a construir um material já pensando no retorno às aulas presenciais e a investir em nossas próprias formações. Um dos eixos desse material trata de um esforço pela representatividade: montamos critérios para a escolha do nosso acervo, decidimos abordar em sala de aula nomes negros, incluindo pessoas da nossa própria comunidade, definimos que esse cuidado também acontecerá na escolha dos brinquedos e na decoração das festas. Esse material está inacabado, mas serve para iniciar o diálogo”, disse Janaina Martins, coordenadora da EMEI Jardim Ideal.

“A equipe docente se uniu com dedicação nesse estudo. Todos os dias lemos, assistimos filmes e debatemos entre nós. Fomos atrás e conseguimos uma parceria com a Universidade Federal do ABC para um curso de educação e direitos humanos no contexto de pandemia, e nos organizamos para fazer um curso livre no Senac sobre educação antirracista”, exemplificou.

Conheça o trabalho realizado na Escola Municipal de Educação Infantil Nelson Mandela

O que diz a lei federal 10.639/2003

Essa legislação foi uma conquista do movimento do negro, cuja luta acontece pelo menos desde os anos 1930, com a Frente Negra Brasileira e figuras como o professor Abdias do Nascimento, indicado ao Prêmio Nobel da Paz em 2010.

Ela alterou a lei maior da educação no Brasil, a Lei das Diretrizes e Bases (LDB), com a inclusão da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira em todas as escolas, públicas e privadas, de ensino fundamental e médio.

No ano seguinte, em 2004, o Ministério da Educação (MEC) designou uma comissão, conduzida pela professora Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, para regulamentar essa lei em um documento que direciona sua aplicação.

Basicamente, esse parecer estabelece que a abordagem do assunto deve se dar não apenas em uma disciplina de História e Artes, ou durante uma semana comemorativa, mas deve atravessar o currículo e a prática, com um esforço permanente pelo fim do racismo dentro das escolas.

Em dezembro de 2017, o MEC aprovou uma nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que incluiu as diretrizes da lei 10.639, e as escolas públicas e particulares deveriam adequar seus currículos até início do ano letivo de 2020. A cidade de São Paulo concluiu seu próprio currículo, de acordo com a BNCC em 2018, com a publicação do Currículo da Cidade.

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