Quais foram as metas do plano Nacional de educação na Constituição de 1988?

O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo.

Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Do artigo, podemos chegar a alguns conceitos básicos da educação na Constituição:

A educação é um direito de todos;
A educação é dever do Estado
A educação é dever da família
A educação deve ser fomentada pela sociedade

Os objetivos gerais da educação podemos ser também deduzidos partir da leitura do referido artigo:

O pleno desenvolvimento da pessoa
O preparo da pessoa para o exercício da cidadania
A qualificação da pessoa para o trabalho

Comecemos por entender o alcance da educação como direito de todos. A educação é a prerrogativa que todas as pessoas possuem de exigir do Estado a prática educativa. Como direito de todos, a educação, pois, traduz muito da exigência que todo cidadão pode fazer em seu favor.

Sem embargo, a educação como direito de todos aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1934. O artigo 149 da Constituição de 1934 assim se pronuncia sobre a educação:

" A educação é direito de todos e deve ser ministrada pela família e pelos poderes públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolver num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana".

Na Constituição de 1946, a educação também definida como direito de todos: " A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola". Na Constituição de 1969, o artigo 176 assim se pronuncia sobre a educação como direito de todos:

" A educação, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado, e será dada no lar e na escola".

Como veremos, mais adiante, o direito de todos à educação é na verdade o direito social à educação. O direito social à educação concede aos cidadãos o gozo da educação como serviço público.

Vimos que a garantia da educação como direito de todos é feita através do dever do Estado de ofertá-la. É incumbência do poder público o serviço educacional. Em seguida, a família é co-responsabilizada pela tarefa de educar seus filhos. O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é que, anteriormente, à família é dada a incumbência de "ministrar" a educação (1946, Artigo 149) ou a educação é tarefa a ser "dada no lar". (1937, artigo 128; 1969, artigo 176).

O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. O termo colaboração indica o reconhecimento por parte do Estado da enorme tarefa que cabe à sociedade, especialmente a civil organizada, na formação dos educandos. Nada impede, portanto, que a sociedade civil organizada, representada por associações comunitárias, entidades religiosas e organizações não-governamentais, possa, em conjunto com o Estado, realizar o trabalho em comum de educar as pessoas.

No entanto, uma pergunta pode advir: a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, refere-se unicamente à formação escolar, que se dá nas instituições de ensino?

Cremos que a partir de 1934, a educação é vista como um processo de socialização e aprendizagem encaminhada ao desenvolvimento intelectual e ética de uma pessoa. Decerto, é essa a maior contribuição dos parlamentares na fase republicana: a socialização do conhecimento formal.

A Carta de 1824 ou mesmo a Constituição de 1891 parecem ter indicado a educação apenas instrução por meio da ação docente e não como instrumento de comunicação em favor da cidadania e da produção.

O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei brasileira que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O Plano vincula os entes federativos às suas medidas, e os obriga a tomar medidas próprias para alcançar as metas previstas.

Neste artigo, explicaremos o que é o PNE, quais são as suas metas e como elas vêm sendo cumpridas.

O que é o PNE?

O Plano Nacional de Educação é um documento editado periodicamente, através de lei, que compreende desde diagnósticos sobre a educação brasileira até a proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do setor. Projetos e ideias de “planos educacionais” existem desde a década de 1930 no Brasil, mas o primeiro plano a nível nacional foi oficializado apenas em 1962. Desde então, seguiram apenas planos menores, com foco em setores ou localidades específicas.

A ideia voltou a ter força com a Constituição de 1988, que previu um Plano Nacional de Educação em seu art. 214. Vale a pena ler este artigo, pois seu texto traça os objetivos e as características do documento.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:    

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Após a previsão constitucional, bastava regulamentar como funcionaria em detalhes a criação do Plano. Isto foi feito através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96). Segundo a lei, o PNE seria elaborado pela União, com colaboração dos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). Em 2001, sob a gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi aprovado o primeiro Plano Nacional de Educação como o conhecemos hoje.

A colaboração entre os entes federativos é necessária porque a própria Constituição Federal estabeleceu a educação como responsabilidade de todos eles, cada um com sua área de atuação específica.

O Art. 211 da Constituição determina que a organização dos sistemas de ensino será feita em colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O parágrafo 2º estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto o parágrafo 3º determina que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Nos parágrafos seguintes, há dispositivos que determinam como será redistribuída a verba destinada à educação entre a União e os entes federativos. 

Considerando a necessidade de uniformizar tanto o sistema de ensino em si quanto o seu financiamento, o PNE foi aprovado a nível federal, abrangendo todo o país.

O atual Plano Nacional de Educação, ou Lei 13.005/2014, foi aprovado 2014, com vigência de 10 anos. Seu projeto começou a ser elaborado ainda em 2011, durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Leia também: Educação inclusiva: o que é e como aplicá-la?

As metas traçadas pelo PNE

O atual PNE traçou 20 metas para a educação do país a nível nacional. Até 2024, os seguintes objetivos deverão ser alcançados:

1. Que todas as crianças até 05 anos de idade estejam sendo atendidas pela educação infantil, e que 50% das crianças de até 03 anos estejam sendo atendidas; 
2. Que 95% das crianças e jovens completem o ensino fundamental até 14 anos;
3. Ter vagas no Ensino Médio disponíveis a todos os jovens entre 15 e 17 anos, e aumentar o número de matrículas para 85% desses jovens;
4. Tornar disponível a todas as crianças e jovens portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, assim como altas habilidades ou superdotação, a educação básica especializada e adequada;
5. Alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental;
6. Disponibilizar ensino integral em 50% das escolas públicas, para atender a no mínimo 25% dos alunos da educação básica;
7. Aumentar a qualidade da educação básica para atingir a todas as metas traçadas para o Ideb;
8. Que toda a população entre 18 e 29 anos tenha recebido ao menos 12 anos de escolaridade, reduzindo as desigualdades no grau de escolaridade entre as regiões do país e etnias;
9. Até 2015 elevar a taxa de alfabetização da população de até 15 anos para 93,5%, e até o final do PNE erradicar o analfabetismo absoluto e diminuir o analfabetismo funcional em 50%;
10. Que ao menos 25% das vagas na Educação de Jovens e Adultos estejam integradas à educação profissional;
11. Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, com qualidade, e expandir em 50% o seguimento público;
12. Elevar o total de matrículas no ensino superior para 50% da população adulta, e para a parcela entre 18 e 24 anos, aumento para 33% da população;
13. Elevar o número de professores mestres ou doutores no ensino superior para 75%, com 35% doutores;
14. Elevar as matrículas e vagas na pós-graduação para atingir 60.000 mestres e 25.000 doutores;
15. No prazo de um ano, em parceria com os entes federativos, desenvolver uma política nacional de formação dos profissionais da educação;
16. Que 50% dos professores da educação básica tenham formação em nível de pós-graduação; 
17. Que os profissionais da educação básica na rede pública passem a ter remuneração equivalente aos demais profissionais com o mesmo grau de escolaridade
18. Desenvolver um plano de carreira para os professores da educação básica pública no prazo de 2 anos;
19. Elaborar no prazo de 2 anos um modelo de financiamento e distribuição de recursos que permita a gestão efetiva da educação básica de acordo com critérios técnicos e consulta à comunidade escolar, com apoio técnico e recursos da Uníão;
20. Aumentar o investimento público à 7% do PIB até 2019, e 10% do PIB até 2024.

Que estratégias foram adotadas para o cumprimento destas metas?

O MEC adotou oficialmente algumas estratégias para assegurar que essas metas serão atingidas no tempo inicialmente previsto. Entre as estratégias estão a atuação em conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para expandir o acesso a todos os níveis educacionais, ainda que a educação infantil seja responsabilidade do município e os ensinos fundamental e médio sejam oferecidos, via de regra, pelas redes estaduais. 

Leia também: o que faz o Ministério da Educação?

Para a educação infantil, a estratégia é expandir o acesso de vagas a todas as crianças, realizando parcerias entre diversas áreas do governo, como saúde e assistência social, para identificar crianças que ainda não estejam matriculadas. Neste caso, respeita-se o direito dos pais de decidirem sobre a frequência escolar de crianças de até 03 anos. Realidade similar é o atendimento a Portadores de Necessidades Especiais, que ainda deve ser expandido. 

Para as metas do ensino fundamental e médio, o maior desafio, e a necessidade mais urgente, não é a criação de vagas, mas o combate aos altos níveis de evasão escolar. Para isso, propõem-se revisões curriculares e a adoção de novas práticas pedagógicas, bem como a melhoria da infraestrutura disponibilizada aos alunos, com reformas e criações de bibliotecas e espaços destinados à prática desportiva. O suporte à formação e capacitação pedagógica foi tido como crucial para o alcance de objetivos como o de alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental.  

Para a disponibilização de ensino integral à 25% dos alunos da educação básica, pretende-se utilizar apoio financeiro da União, bem como na elaboração de currículo e agenda de atividades adequada ao ensino integral.  

Ainda assim, é importante lembrar que, muitas vezes, apenas o acesso a uma vaga em instituição educacional pública ou particular não é o suficiente, pois o aluno ou aluna precisa também de auxílio financeiro para despesas básicas. Não é incomum encontrar alunos que deixam a escola para complementar a renda da família, ou se mantém nela com o objetivo principal de acessar uma alimentação adequada. 

As metas destinadas a dar oportunidades à população de jovens e adultos, bem como expandir acesso ao ensino superior e pós-graduação, exigem planejamento e utilização adequada dos recursos disponíveis, em esforço conjunto entre os entes da federação. Essa colaboração é necessária tanto para coordenar o custeio dessa disponibilização, como o conteúdo da formação técnica profissionalizante ou de nível superior ofertado. Parte importante será oriunda do orçamento da União e de iniciativas do Governo Federal, inclusive do MEC.

Além disso, tem sido importante o envolvimento das instituições particulares, que através de programas como Fies e ProUni fizeram parte da expansão do acesso ao ensino superior. 

Como anda o cumprimento das metas e o que se espera de 2024?

O MEC disponibilizou, em seu portal específico para o PNE, relatórios e mapas interativos para monitoramento das metas. 

Pode-se perceber que as metas que exigem criação de vagas e disponibilidade de acesso estão em grande parte atingidas. O país também vem mostrando bom desempenho em metas de difícil obtenção, como aumentar o número de matrículas e reduzir os índices de evasão escolar. No entanto, indicadores como o PISA e o IDEB mostram que ainda há muito a ser feito. 

Foram também traçados planos subnacionais de educação, para avaliar a realidade específica das redes estaduais e municipais, e as diferentes necessidades de cada rede para o alcance das metas do PNE nos estados e municípios.

Ao final do decênio, em 2024, deverão ser traçadas novas metas. A pandemia de COVID-19 mostrou que a democratização do acesso à tecnologia pode estar entre as prioridades para a educação do país no futuro. Isto, no entanto, não dependerá apenas do setor público e da área de educação em si, mas também da iniciativa privada e dos segmentos de tecnologia da informação, telecomunicações, dentre outros.

Conclusões

Mais de cinco anos se passaram desde a aprovação do atual PNE. Durante esse período, foram constatados importantes avanços em relação ao acesso à educação, medido por número de matrículas, e redução das taxas de analfabetismo e evasão escolar. Isto é sinal de que metas e estratégias de longo prazo são úteis ao desenvolvimento do setor educacional, pois trazem, além de foco em objetivos específicos, meios para acompanhar a evolução de uma determinada área. 

No entanto, vimos como situações imprevisíveis podem frustrar o plano traçado.  A pandemia causada pelo COVID-19, por exemplo, trouxe novos desafios ao setor, que teve de se adaptar às novas circunstâncias, apesar do planejamento. Preparar e dar acesso a professores e alunos à tecnologia, tanto para seu uso em si quanto para enfrentar situações semelhantes à da pandemia do COVID-19 tornou-se uma necessidade urgente.

Este cenário demonstrou a velocidade de funcionamento da sociedade. Demonstrou que, embora possamos tirar proveito de metas fixas, sumamente importante é a capacidade de adaptação do gestor público. 

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REFERÊNCIAS

Portal do MEC dedicado ao PNE:

O Estado de São Paulo: Oito em cada dez professores não se sentem preparados pra ensinar online

Quais são as principais metas do plano Nacional de educação?

Quais são os propósitos estabelecidos para a educação na Constituição Federal de 1988?

Quantas metas o plano Nacional de educação tem?

O que diz a Constituição de 1988 em relação à educação?