Quais os principais direitos e garantias assegurados pelo Estatuto da Juventude?

Desde que foi instituído, em 05 de agosto de 2013, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852) tem sido um importante norteador para as políticas públicas, contemplando mais de 50 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos. O documento, que comemora seis anos nesta segunda-feira (05), dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) – que deve organizar, de maneira participativa, o planejamento, implementação e avaliação das ações e programas que constituem as políticas públicas para essa parcela da população. 

Segundo a gerente de Políticas para a Juventude da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (Sedh), Fabrícia Goetsch Barbosa, o Estatuto foi umas das conquistas mais importantes para as políticas públicas para a juventude. “Ele garante os nossos direitos, tais como educação, saúde, cultura, esporte, trabalho e outros, e atende às necessidades das juventudes, respeitando suas trajetórias e diversidades”, ressaltou.

O documento prevê direitos específicos para a juventude, como o Direito à Diversidade e à Igualdade; Direito ao Desporto e ao Lazer; Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão; Direito à Cultura; Direito ao Território e à Mobilidade; Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça; Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil; Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda; Direito à Saúde; Direito à Educação; e Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente. 

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, destaca a importância da construção de políticas públicas para os jovens. “A juventude tem características e necessidades diversas, então temos mantido um diálogo aberto e contínuo com o conselho e órgãos da sociedade civil a fim de desenvolver ações e projetos para eles e com a participação deles. O objetivo é promover, acima de tudo, o direito a uma vida segura e digna”, enfatizou.

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sedh
Letícia Passos
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