Quais são os direitos do cidadão em uma democracia?

Análise dos conselhos estaduais de direitos do homem e do cidadão e os elementos necessários a configuração da autonomia destes conselhos para que possam exercer com independencia o seu mister de orgão de fiscalização do serviço público e de defensor dos direitos humanos.

Data de publicação : 04/1996

Fonte : Revista de informação legislativa, v. 33, n. 130, p. 175-182, abr./jun. 1996 | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, v. 29, n. 29, p. 95-110, 1996

Conteúdo : A Constituição Federal e a democracia participativa -- Os conselhos estaduais de direitos do homem e do cidadão: conselhos da cidadania ou conselhos do Governo? -- A questão da autonomia nos colegiados da democracia participativa -- Os conselhos estaduais de direitos humanos de São Paulo e da Paraíba: uma análise comparativa

Responsabilidade : Rubens Pinto Lyra

Direitos autorais : Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil

Notas:

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

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A cidadania da União confere certos direitos. Estes direitos são enunciados nos artigos 18.º a 25.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As cidadãs europeias e os cidadãos europeus têm direito a:

circular e residir livremente no território da União;
não ser discriminado(a)s em razão da sua nacionalidade;
eleger e ser eleitos nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu, onde quer que residam na União; e
ser assistido(a)s pela embaixada ou um consulado de outro país da União, quando estão fora da União e o seu país não tiver uma embaixada ou um consulado. Neste caso, o consulado ou embaixada deve tratar todas as cidadãs e todos os cidadãos da União da forma que trataria as suas próprias cidadãs e os seus próprios cidadãos.

O direito de petição

Os cidadãos europeus têm também o direito de petição ao Parlamento Europeu.

As petições devem referir-se a assuntos que afetam diretamente os cidadãos e que se enquadram no âmbito de atividade da União. As petições podem ser apresentadas a título individual ou em associação com outras pessoas.

Este direito está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 44.º).

De facto, os cidadãos e as cidadãs da União não são o(a)s único(a)s a beneficiar deste direito: qualquer pessoa que resida na União pode apresentar uma petição ao Parlamento Europeu.

A Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebe e analisa estas petições.

O direito a apresentar uma queixa em caso de má administração

Os cidadãos europeus têm direito a solicitar ao Provedor(a)de Justiça Europeu/Europeia que analise qualquer caso de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União.

Mais uma vez, este direito não é conferido apenas aos cidadãos europeus: qualquer pessoa que resida na União pode solicitar um inquérito do(a) Provedor(a) de Justiça.

A Iniciativa de Cidadania Europeia (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

Os cidadãos europeus podem também participar numa iniciativa de cidadania europeia.

Esta iniciativa, introduzida pelo Tratado de Lisboa, prevê que um milhão de cidadãos, provenientes de pelo menos um quarto dos Estados-Membros da União, podem convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta de legislação da União. A Comissão terá de verificar se a proposta diz respeito a um tema em que está autorizada a intervir.

Para saberes mais

A cidadania é o termo que designa o conjunto de direitos e deveres de um indivíduo. São exemplos de cidadania o direito ao voto livre e a liberdade de expressão. A função da cidadania é contribuir para a participação ativa dos indivíduos na sociedade, e o exercício pleno da cidadania promove a participação das pessoas em diversos setores da comunidade, havendo assim a construção de uma sociedade democrática. Logo, a importância da cidadania remete à transformação social, por meio da participação cidadã.

Saiba mais: Minorias — os grupos sociais historicamente excluídos do processo de garantia dos direitos básicos

Resumo sobre cidadania

A cidadania é o conjunto de direitos e deveres que todo cidadão tem em sua localidade de origem.
O direito ao voto é um exemplo de cidadania praticada em países com regime de governo democrático.
A função da cidadania é contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva mediante a participação na sociedade.
O exercício pleno da cidadania envolve o conhecimento dos direitos e deveres por parte dos indivíduos.
A história da cidadania remete à construção do processo de democracia em sociedades antigas, como Grécia e Roma, e está relacionada ao cumprimento dos direitos e deveres dos cidadãos.
A cidadania no Brasil está fortemente vinculada à construção da Constituição da República Federativa do Brasil, datada de 1988.
A educação, a saúde e a alimentação são direitos que estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Os brasileiros têm como dever, dentre outros, participar ativamente do processo eleitoral local por meio do exercício do voto.

Videoaula sobre cidadania

O que é a cidadania?

A cidadania representa o conjunto de direitos e deveres que um cidadão tem em um determinado território. Esse conceito, que perpassa diversas áreas das Ciências Humanas, é bastante amplo e remete ao convívio pacífico da sociedade, mediante um conjunto de diversos direitos e deveres que devem ser assegurados e respeitados, com vistas à construção de uma sociedade plenamente democrática. Os direitos e deveres de um cidadão envolvem as esferas civil, política e social, assim como diversos campos da sociedade, como a saúde, a educação e a segurança.

→ Exemplos de cidadania

Conceito bastante amplo, a cidadania envolve diversas esferas da sociedade. São exemplos de cidadania desde práticas individuais, como destinar o lixo doméstico para locais adequados de coleta e reciclagem, até ações que impactam a sociedade como um todo, como o direito e o dever de participar de uma eleição democrática por meio do voto.

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Qual a função da cidadania?

A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.

Portanto, a função da cidadania é garantir o cumprimento dos direitos e deveres dos cidadãos, visando a construir uma sociedade verdadeiramente democrática. Sendo assim, a cidadania contribui, dentre outros aspectos, para a atenuação da desigualdade social e para o fomento do desenvolvimento sustentável, por meio de ações individuais e coletivas que objetivem o respeito e a solidariedade entre os indivíduos que compartilham um mesmo território.

O que é ser cidadão?

O conceito de cidadania está diretamente imbricado ao de cidadão, uma vez que para a efetivação da cidadania de um indivíduo torna-se necessário o exercício dos seus deveres e o respeito dos seus direitos.

Nesse sentido,um cidadão é o indivíduo que participa de forma autônoma e ativa na sociedade, com a adoção de medidas individuais e participação em ações coletivas que contribuem para a construção de um modelo social mais livre e democrático. Assim, ser cidadão é exercer de fato a cidadania, tendo direitos e deveres resguardados pela legislação local e aplicados no cotidiano.

Exercício pleno da cidadania

O exercício pleno da cidadania envolve a participação ativa do indivíduo na sociedade. Desse modo, o cidadão exerce a cidadania quanto tem ciência completa dos seus direitos e deveres e os aplica nas ações do cotidiano que promovem o desenvolvimento da sua comunidade, sendo de suma importância a participação das escolas e da educação em geral no processo de conscientização dos indivíduos.

Cidadania no Brasil

A cidadania no Brasil foi resultado de uma longa trajetória de construção da identidade brasileirae do processo de independência do país, que marcou a construção dos primeiros documentos legais que demarcam os direitos e deveres dos cidadãos do país. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil é um elemento-chave, uma vez que ela é a principal lei do país, ou seja, onde estão reunidos todos os principais direitos e deveres dos cidadãos brasileiros.

A Constituição da República Federativa do Brasil rege os direitos e deveres dos brasileiros.

Mesmo com o aporte legal, o exercício da cidadania no Brasil ainda é bastante complexo, visto que não são todas as prerrogativas legais que são cumpridas pelo poder público, como, por exemplo, em áreas como saúde, educação, segurança e alimentação. No mesmo sentido, a acentuada desigualdade social brasileira, assim como a falta de efetivação de políticas públicas diversas, dificulta o exercício da cidadania no país.

Direitos do cidadão

Os direitos de um cidadão são descritos nos documentos constitucionais que legislam determinado território. No caso específico do Brasil, esse documento é a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. De acordo com o referido documento, são exemplos de direitos dos cidadãos brasileiros|1|:

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;
a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Deveres do cidadão

Assim como ocorre em relação aos direitos, os deveres de um cidadão também são descritosno documento constitucional de um determinado território. São exemplos de direitos indicados pela Constituição da República Federativa do Brasil (1988)|1|:

o sufrágio universal por meio do voto direto e secreto nos termos da lei;
o respeito e o cumprimento da legislação do Brasil;
o cumprimento do serviço militar obrigatório nos termos da lei;
a proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do Brasil.

Acesse também: Declaração Universal dos Direitos Humanos — a referência universal ao exercício da cidadania

História da cidadania

A história da aplicação do termo “cidadania” tem origem na Grécia Antiga, onde havia uma clara descentralização do poder, por meio da constituição de cidades semiautônomas. Logo, esse termo referia-se aos direitos e deveres daqueles que moravam nas cidades da Grécia Antiga.

No mesmo sentido, o termo cidadania aplicava-se ao conjunto de direitos e deveres da população local na Roma Antiga. Em ambos os casos, vislumbra-se uma relação muito próxima entre cidadania e democracia, com destaque para a Grécia, considerada o berço das práticas democráticas no mundo.

Portanto, a história da cidadania está justamente atrelada àparticipação dos indivíduos nos diferentes âmbitos de uma comunidade. Com o tempo, essa concepção foi ampliada, incluindo diversas esferas da sociedade, assim como inúmeras localidades, que passaram a adotar a democracia como regime de governo. Atualmente, a maior parte das nações ditas ocidentais e outras localidades no planeta têm no exercício da democracia uma das suas premissas básicas.

Por que a cidadania é importante?

A cidadania é importante porque, por meio dela, os cidadãos podem contribuir de forma direta para a construção de uma sociedade mais justa. Nesse sentido, destaca-se que é fundamental que os cidadãos tenham plena consciência dos seus direitos e deveres e que os coloquem em prática, com vistas à mudança da mentalidade individual e coletiva para que seja promovida a cidadania plena dos indivíduos. Essas ações promovem a transformação social, auxiliando assim na construção de uma sociedade mais democrática.

Notas

|1| Constituição da República Federativa do Brasil. Leia na íntegra aqui.

Quais são os direitos do cidadão na democracia?

Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos.

Quais são os direitos de um cidadão?

Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

O que é democracia direitos e deveres?

Em uma democracia, o governo busca servir o povo, mas não quer dizer que os cidadãos tenham apenas direitos; pelo contrário, para que o país funcione, os cidadãos também possuem deveres, como cumprir as leis, votar e não destruir o patrimônio público.

Quais são os seus direitos?

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros. Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.