Quais são os objetivos da Política Nacional para a Integração da pessoa Portadora de deficiência?

Índice Show Quais os objetivos da Política Nacional de saúde da pessoa com deficiência? Qual era o objetivo da Lei Política Nacional para a Integração da pessoa Portadora de deficiência de 1989? Quais são os principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? Quais são as diretrizes da política nacional de saúde de pessoas com deficiência?

Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

DECRETA:

CAP�TULO I

Das Disposi��es Gerais

Art. 1o  A Pol�tica Nacional para a Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia compreende o conjunto de orienta��es normativas que objetivam assegurar o pleno exerc�cio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de defici�ncia.

Art. 2o  Cabe aos �rg�os e �s entidades do Poder P�blico assegurar � pessoa portadora de defici�ncia o pleno exerc�cio de seus direitos b�sicos, inclusive dos direitos � educa��o, � sa�de, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, � previd�ncia social, � assist�ncia social, ao transporte, � edifica��o p�blica, � habita��o, � cultura, ao amparo � inf�ncia e � maternidade, e de outros que, decorrentes da Constitui��o e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ�mico.

Art. 3o  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - defici�ncia – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou fun��o psicol�gica, fisiol�gica ou anat�mica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padr�o considerado normal para o ser humano;

II - defici�ncia permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um per�odo de tempo suficiente para n�o permitir recupera��o ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redu��o efetiva e acentuada da capacidade de integra��o social, com necessidade de equipamentos, adapta��es, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de defici�ncia possa receber ou transmitir informa��es necess�rias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de fun��o ou atividade a ser exercida.

Art. 4o  � considerada pessoa portadora de defici�ncia a que se enquadra nas seguintes categorias:

 I - defici�ncia f�sica – altera��o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun��o f�sica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputa��o ou aus�ncia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade cong�nita ou adquirida, exceto as deformidades est�ticas e as que n�o produzam dificuldades para o desempenho de fun��es;

II - defici�ncia auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e n�veis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decib�is (db) – surdez leve;

b) de 41 a 55 db – surdez moderada;

c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db – surdez severa;

e) acima de 91 db – surdez profunda; e

f) anacusia;

III - defici�ncia visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, ap�s a melhor corre��o, ou campo visual inferior a 20� (tabela de Snellen), ou ocorr�ncia simult�nea de ambas as situa��es;

IV - defici�ncia mental – funcionamento intelectual significativamente inferior � m�dia, com manifesta��o antes dos dezoito anos e limita��es associadas a duas ou mais �reas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunica��o;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utiliza��o da comunidade;

d) utiliza��o dos recursos da comunidade;                        (Reda��o dada pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

e) sa�de e seguran�a;

f) habilidades acad�micas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - defici�ncia m�ltipla – associa��o de duas ou mais defici�ncias.

CAP�TULO II

Dos Princ�pios

Art. 5o  A Pol�tica Nacional para a Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia, em conson�ncia com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecer� aos seguintes princ�pios;

I - desenvolvimento de a��o conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integra��o da pessoa portadora de defici�ncia no contexto s�cio-econ�mico e cultural;

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem �s pessoas portadoras de defici�ncia o pleno exerc�cio de seus direitos b�sicos que, decorrentes da Constitui��o e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econ�mico; e

III - respeito �s pessoas portadoras de defici�ncia, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes s�o assegurados, sem privil�gios ou paternalismos.

CAP�TULO III

Das Diretrizes

Art. 6o  S�o diretrizes da Pol�tica Nacional para a Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favore�am a inclus�o social da pessoa portadora de defici�ncia;

II - adotar estrat�gias de articula��o com �rg�os e entidades p�blicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implanta��o desta Pol�tica;

III - incluir a pessoa portadora de defici�ncia, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas � educa��o, � sa�de, ao trabalho, � edifica��o p�blica, � previd�ncia social, � assist�ncia social, ao transporte, � habita��o, � cultura, ao esporte e ao lazer;

IV - viabilizar a participa��o da pessoa portadora de defici�ncia em todas as fases de implementa��o dessa Pol�tica, por interm�dio de suas entidades representativas;

V - ampliar as alternativas de inser��o econ�mica da pessoa portadora de defici�ncia, proporcionando a ela qualifica��o profissional e incorpora��o no mercado de trabalho; e

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defici�ncia, sem o cunho assistencialista.

CAP�TULO IV

Dos Objetivos

Art. 7o  S�o objetivos da Pol�tica Nacional para a Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia:

I - o acesso, o ingresso e a perman�ncia da pessoa portadora de defici�ncia em todos os servi�os oferecidos � comunidade;

II - integra��o das a��es dos �rg�os e das entidades p�blicos e privados nas �reas de sa�de, educa��o, trabalho, transporte, assist�ncia social, edifica��o p�blica, previd�ncia social, habita��o, cultura, desporto e lazer, visando � preven��o das defici�ncias, � elimina��o de suas m�ltiplas causas e � inclus�o social;

III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de defici�ncia;

IV - forma��o de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de defici�ncia; e

V - garantia da efetividade dos programas de preven��o, de atendimento especializado e de inclus�o social.

CAP�TULO V

Dos Instrumentos

Art. 8o  S�o instrumentos da Pol�tica Nacional para a Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia:

I - a articula��o entre entidades governamentais e n�o-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de defici�ncia, em n�vel federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

II - o fomento � forma��o de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de defici�ncia;

III - a aplica��o da legisla��o espec�fica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de defici�ncia, nos �rg�os e nas entidades p�blicos e privados;

IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de defici�ncia, bem como a facilita��o da importa��o de equipamentos; e

V - a fiscaliza��o do cumprimento da legisla��o pertinente � pessoa portadora de defici�ncia.

CAP�TULO VI

Dos Aspectos Institucionais

Art. 9o  Os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica Federal direta e indireta dever�o conferir, no �mbito das respectivas compet�ncias e finalidades, tratamento priorit�rio e adequado aos assuntos relativos � pessoa portadora de defici�ncia, visando a assegurar-lhe o pleno exerc�cio de seus direitos b�sicos e a efetiva inclus�o social.

Art. 10.  Na execu��o deste Decreto, a Administra��o P�blica Federal direta e indireta atuar� de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici�ncia - CONADE.

Art. 11.  Ao CONADE, criado no �mbito do Minist�rio da Justi�a como �rg�o superior de delibera��o colegiada, compete:

Art. 11.  Ao CONADE, criado no �mbito do Minist�rio dos Direitos Humanos como �rg�o superior de delibera��o colegiada, compete:             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)    (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

I - zelar pela efetiva implanta��o da Pol�tica Nacional para Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia;  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

II - acompanhar o planejamento e avaliar a execu��o das pol�ticas setoriais de educa��o, sa�de, trabalho, assist�ncia social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, pol�tica urbana e outras relativas � pessoa portadora de defici�ncia;  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

III - acompanhar a elabora��o e a execu��o da proposta or�ament�ria do Minist�rio da Justi�a, sugerindo as modifica��es necess�rias � consecu��o da Pol�tica Nacional para Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia;  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

IV - zelar pela efetiva��o do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de defici�ncia;  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

V - acompanhar e apoiar as pol�ticas e as a��es do Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici�ncia no �mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

VI - propor a elabora��o de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de defici�ncia;  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

VII - propor e incentivar a realiza��o de campanhas visando � preven��o de defici�ncias e � promo��o dos direitos da pessoa portadora de defici�ncia;  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

VIII - aprovar o plano de a��o anual da Coordenadoria Nacional para Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia -  CORDE;  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

IX - acompanhar, mediante relat�rios de gest�o, o desempenho dos programas e projetos da Pol�tica Nacional para Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia; e  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

X - elaborar o seu regimento interno.  (Revogado pelo Decreto n� 10.177, de 2019)

Art. 12.  O CONADE ser� constitu�do, paritariamente, por representantes de institui��es governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composi��o e o seu funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justi�a.

Par�grafo �nico.  Na composi��o do CONADE, o Ministro de Estado da Justi�a dispor� sobre os crit�rios de escolha dos representantes a que se refere este artigo, observando, entre outros, a representatividade e a efetiva atua��o, em n�vel nacional, relativamente � defesa dos direitos da pessoa portadora de defici�ncia.

Art. 13.  Poder�o ser institu�das outras inst�ncias deliberativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios, que integrar�o sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa portadora de defici�ncia.

Art. 14.  Incumbe ao Minist�rio da Justi�a, por interm�dio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, a coordena��o superior, na Administra��o P�blica Federal, dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram �s pessoas portadoras de defici�ncia.

Art. 14.  Incumbe ao Minist�rio dos Direitos Humanos, a coordena��o superior, na Administra��o P�blica Federal, dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram �s pessoas portadoras de defici�ncia.             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)

� 1o  No �mbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, compete � CORDE:

� 1�  No �mbito do Minist�rio dos Direitos Humanos, compete � Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia :             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)

I - exercer a coordena��o superior dos assuntos, das a��es governamentais e das medidas referentes � pessoa portadora de defici�ncia;

II - elaborar os planos, programas e projetos da Pol�tica Nacional para Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia, bem como propor as provid�ncias necess�rias � sua completa implanta��o e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de car�ter legislativo;

III - acompanhar e orientar a execu��o pela Administra��o P�blica Federal dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;

IV - manifestar-se sobre a Pol�tica Nacional para a Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia, dos projetos federais a ela conexos, antes da libera��o dos recursos respectivos;

V - manter com os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e o Minist�rio P�blico, estreito relacionamento, objetivando a concorr�ncia de a��es destinadas � integra��o das pessoas portadoras de defici�ncia;

VI - provocar a iniciativa do Minist�rio P�blico, ministrando-lhe informa��es sobre fatos que constituam objeto da a��o civil de que trata a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, e indicando-lhe os elementos de convic��o;

VII - emitir opini�o sobre os acordos, contratos ou conv�nios firmados pelos demais �rg�os da Administra��o P�blica Federal, no �mbito da Pol�tica Nacional para a Integra��o da Pessoa Portadora de Defici�ncia; e

VIII - promover e incentivar a divulga��o e o debate das quest�es concernentes � pessoa portadora de defici�ncia, visando � conscientiza��o da sociedade.

� 2o  Na elabora��o dos planos e programas a seu cargo, a CORDE dever�:

I - recolher, sempre que poss�vel, a opini�o das pessoas e entidades interessadas; e

II - considerar a necessidade de ser oferecido efetivo apoio �s entidades privadas voltadas � integra��o social da pessoa portadora de defici�ncia.

CAP�TULO VII

Da Equipara��o de Oportunidades

Art. 15.  Os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica Federal prestar�o direta ou indiretamente � pessoa portadora de defici�ncia os seguintes servi�os:

I - reabilita��o integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de defici�ncia, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;

II - forma��o profissional e qualifica��o para o trabalho;

III - escolariza��o em estabelecimentos de ensino regular com a provis�o dos apoios necess�rios, ou em estabelecimentos de ensino especial; e

IV - orienta��o e promo��o individual, familiar e social.

Art. 16.  Os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica Federal direta e indireta respons�veis pela sa�de devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento priorit�rio e adequado, viabilizando, sem preju�zo de outras, as seguintes medidas:

I - a promo��o de a��es preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento gen�tico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerp�rio, � nutri��o da mulher e da crian�a, � identifica��o e ao controle da gestante e do feto de alto risco, � imuniza��o, �s doen�as do metabolismo e seu diagn�stico, ao encaminhamento precoce de outras doen�as causadoras de defici�ncia, e � detec��o precoce das doen�as cr�nico-degenerativas e a outras potencialmente incapacitantes;

II - o desenvolvimento de programas especiais de preven��o de acidentes dom�sticos, de trabalho, de tr�nsito e outros, bem como o desenvolvimento de programa para tratamento adequado a suas v�timas;

III - a cria��o de rede de servi�os regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes n�veis de complexidade, voltada ao atendimento � sa�de e reabilita��o da pessoa portadora de defici�ncia, articulada com os servi�os sociais, educacionais e com o trabalho;

IV - a garantia de acesso da pessoa portadora de defici�ncia aos estabelecimentos de sa�de p�blicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas t�cnicas e padr�es de conduta apropriados;

V - a garantia de atendimento domiciliar de sa�de ao portador de defici�ncia grave n�o internado;

VI - o desenvolvimento de programas de sa�de voltados para a pessoa portadora de defici�ncia, desenvolvidos com a participa��o da sociedade e que lhes ensejem a inclus�o social; e

VII - o papel estrat�gico da atua��o dos agentes comunit�rios de sa�de e das equipes de sa�de da fam�lia na dissemina��o das pr�ticas e estrat�gias de reabilita��o baseada na comunidade.

� 1o  Para os efeitos deste Decreto, preven��o compreende as a��es e medidas orientadas a evitar as causas das defici�ncias que possam ocasionar incapacidade e as destinadas a evitar sua progress�o ou deriva��o em outras incapacidades.

� 2o  A defici�ncia ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multidisciplinar de sa�de, para fins de concess�o de benef�cios e servi�os.

� 3o  As a��es de promo��o da qualidade de vida da pessoa portadora de defici�ncia dever�o tamb�m assegurar a igualdade de oportunidades no campo da sa�de.

Art. 17.  � benefici�ria do processo de reabilita��o a pessoa que apresenta defici�ncia, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.

� 1o  Considera-se reabilita��o o processo de dura��o limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com defici�ncia alcance o n�vel f�sico, mental ou social funcional �timo, proporcionando-lhe os meios de modificar sua pr�pria vida, podendo compreender medidas visando a compensar a perda de uma fun��o ou uma limita��o funcional e facilitar ajustes ou reajustes sociais.

� 2o  Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente redu��o funcional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional ter� direito a beneficiar-se dos processos de reabilita��o necess�rios para corrigir ou modificar seu estado f�sico, mental ou sensorial, quando este constitua obst�culo para sua integra��o educativa, laboral e social.

Art. 18.  Incluem-se na assist�ncia integral � sa�de e reabilita��o da pessoa portadora de defici�ncia a concess�o de �rteses, pr�teses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independ�ncia e inclus�o da pessoa portadora de defici�ncia.

Art. 19.  Consideram-se ajudas t�cnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que permitem compensar uma ou mais limita��es funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de defici�ncia, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunica��o e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclus�o social.

Par�grafo �nico. S�o ajudas t�cnicas:

I - pr�teses auditivas, visuais e f�sicas;

II - �rteses que favore�am a adequa��o funcional;

III - equipamentos e elementos necess�rios � terapia e reabilita��o da pessoa portadora de defici�ncia;

IV - equipamentos, maquinarias e utens�lios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de defici�ncia;

V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necess�rios para facilitar a autonomia e a seguran�a da pessoa portadora de defici�ncia;

VI - elementos especiais para facilitar a comunica��o, a informa��o e a sinaliza��o para pessoa portadora de defici�ncia;

VII - equipamentos e material pedag�gico especial para educa��o, capacita��o e recrea��o da pessoa portadora de defici�ncia;

VIII - adapta��es ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e

IX - bolsas coletoras para os portadores de ostomia.

Art. 20.  � considerado parte integrante do processo de reabilita��o o provimento de medicamentos que favore�am a estabilidade cl�nica e funcional e auxiliem na limita��o da incapacidade, na reeduca��o funcional e no controle das les�es que geram incapacidades.

Art. 21.  O tratamento e a orienta��o psicol�gica ser�o prestados durante as distintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa portadora de defici�ncia atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.

Par�grafo �nico.  O tratamento e os apoios psicol�gicos ser�o simult�neos aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, ser�o concedidos desde a comprova��o da defici�ncia ou do in�cio de um processo patol�gico que possa origin�-la.

Art. 22.  Durante a reabilita��o, ser� propiciada, se necess�ria, assist�ncia em sa�de mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta presta��o desenvolva ao m�ximo suas capacidades.

Art. 23.  Ser�fomentada a realiza��o de estudos epidemiol�gicos e cl�nicos, com periodicidade e abrang�ncia adequadas, de modo a produzir informa��es sobre a ocorr�ncia de defici�ncias e incapacidades.

Art. 24.  Os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica Federal direta e indireta respons�veis pela educa��o dispensar�o tratamento priorit�rio e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem preju�zo de outras, as seguintes medidas:

I - a matr�cula compuls�ria em cursos regulares de estabelecimentos p�blicos e particulares de pessoa portadora de defici�ncia capazes de se integrar na rede regular de ensino;

II - a inclus�o, no sistema educacional, da educa��o especial como modalidade de educa��o escolar que permeia transversalmente todos os n�veis e as modalidades de ensino;

III - a inser��o, no sistema educacional, das escolas ou institui��es especializadas p�blicas e privadas;

IV - a oferta, obrigat�ria e gratuita, da educa��o especial em estabelecimentos p�blicos de ensino;

V - o oferecimento obrigat�rio dos servi�os de educa��o especial ao educando portador de defici�ncia em unidades hospitalares e cong�neres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano; e

VI - o acesso de aluno portador de defici�ncia aos benef�cios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

� 1o  Entende-se por educa��o especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educa��o escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de defici�ncia.

� 2o  A educa��o especial caracteriza-se por constituir processo flex�vel, din�mico e individualizado, oferecido principalmente nos n�veis de ensino considerados obrigat�rios.

� 3o  A educa��o do aluno com defici�ncia dever� iniciar-se na educa��o infantil, a partir de zero ano.

� 4o  A educa��o especial contar� com equipe multiprofissional, com a adequada especializa��o, e adotar� orienta��es pedag�gicas individualizadas.

� 5o  Quando da constru��o e reforma de estabelecimentos de ensino dever� ser observado o atendimento as normas t�cnicas da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas – ABNT relativas � acessibilidade.

Art. 25.  Os servi�os de educa��o especial ser�o ofertados nas institui��es de ensino p�blico ou privado do sistema de educa��o geral, de forma transit�ria ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que est� integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educa��o das escolas comuns n�o puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necess�rio ao bem-estar do educando.

Art. 26.  As institui��es hospitalares e cong�neres dever�o assegurar atendimento pedag�gico ao educando portador de defici�ncia internado nessas unidades por prazo igual ou superior a um ano, com o prop�sito de sua inclus�o ou manuten��o no processo educacional.

Art. 27.  As institui��es de ensino superior dever�o oferecer adapta��es de provas e os apoios necess�rios, previamente solicitados pelo aluno portador de defici�ncia, inclusive tempo adicional para realiza��o das provas, conforme as caracter�sticas da defici�ncia.

� 1o  As disposi��es deste artigo aplicam-se, tamb�m, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universit�rios de institui��es de ensino superior.

� 2o  O Minist�rio da Educa��o, no �mbito da sua compet�ncia, expedir� instru��es para que os programas de educa��o superior incluam nos seus curr�culos conte�dos, itens ou disciplinas relacionados � pessoa portadora de defici�ncia.

Art. 28.  O aluno portador de defici�ncia matriculado ou egresso do ensino fundamental ou m�dio, de institui��es p�blicas ou privadas, ter� acesso � educa��o profissional, a fim de obter habilita��o profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.

� 1o  A educa��o profissional para a pessoa portadora de defici�ncia ser� oferecida nos n�veis b�sico, t�cnico e tecnol�gico, em escola regular, em institui��es especializadas e nos ambientes de trabalho.

� 2o  As institui��es p�blicas e privadas que ministram educa��o profissional dever�o, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de n�vel b�sico � pessoa portadora de defici�ncia, condicionando a matr�cula � sua capacidade de aproveitamento e n�o a seu n�vel de escolaridade.

� 3o  Entende-se por habilita��o profissional o processo destinado a propiciar � pessoa portadora de defici�ncia, em n�vel formal e sistematizado, aquisi��o de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profiss�o ou ocupa��o.

� 4o  Os diplomas e certificados de cursos de educa��o profissional expedidos por institui��o credenciada pelo Minist�rio da Educa��o ou �rg�o equivalente ter�o validade em todo o territ�rio nacional.

Art. 29.  As escolas e institui��es de educa��o profissional oferecer�o, se necess�rio, servi�os de apoio especializado para atender �s peculiaridades da pessoa portadora de defici�ncia, tais como:

I -  adapta��o dos recursos instrucionais: material pedag�gico, equipamento e curr�culo;

II - capacita��o dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e

III - adequa��o dos recursos f�sicos: elimina��o de barreiras arquitet�nicas, ambientais e de comunica��o.

Art. 30.  A pessoa portadora de defici�ncia, benefici�ria ou n�o do Regime Geral de Previd�ncia Social, tem direito �s presta��es de habilita��o e reabilita��o profissional para capacitar-se a obter trabalho, conserv�-lo e progredir profissionalmente.

Art. 31.  Entende-se por habilita��o e reabilita��o profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de defici�ncia, a partir da identifica��o de suas potencialidades laborativas, adquira o n�vel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunit�ria.

Art. 32.  Os servi�os de habilita��o e reabilita��o profissional dever�o estar dotados dos recursos necess�rios para atender toda pessoa portadora de defici�ncia, independentemente da origem de sua defici�ncia, desde que possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.

Art. 33.  A orienta��o profissional ser� prestada pelos correspondentes servi�os de habilita��o e reabilita��o profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa portadora de defici�ncia, identificadas com base em relat�rio de equipe multiprofissional, que dever� considerar:

I - educa��o escolar efetivamente recebida e por receber;

II - expectativas de promo��o social;

III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;

IV - motiva��es, atitudes e prefer�ncias profissionais; e

V - necessidades do mercado de trabalho.

Art. 34.  � finalidade primordial da pol�tica de emprego a inser��o da pessoa portadora de defici�ncia no mercado de trabalho ou sua incorpora��o ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.

Par�grafo �nico.   Nos casos de defici�ncia grave ou severa, o cumprimento do disposto no caput deste artigo poder� ser efetivado mediante a contrata��o das cooperativas sociais de que trata a Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999.

Art. 35.  S�o modalidades de inser��o laboral da pessoa portadora de defici�ncia:

I - coloca��o competitiva: processo de contrata��o regular, nos termos da legisla��o trabalhista e previdenci�ria, que independe da ado��o de procedimentos especiais para sua concretiza��o, n�o sendo exclu�da a possibilidade de utiliza��o de apoios especiais;

II - coloca��o seletiva: processo de contrata��o regular, nos termos da legisla��o trabalhista e previdenci�ria, que depende da ado��o de procedimentos e apoios especiais para sua concretiza��o; e

III - promo��o do trabalho por conta pr�pria: processo de fomento da a��o de uma ou mais pessoas, mediante trabalho aut�nomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista � emancipa��o econ�mica e pessoal.

� 1o  As entidades beneficentes de assist�ncia social, na forma da lei, poder�o intermediar a modalidade de inser��o laboral de que tratam os incisos II e III, nos seguintes casos:

I -  na contrata��o para presta��o de servi�os, por entidade p�blica ou privada, da pessoa portadora de defici�ncia f�sica, mental ou sensorial: e

II - na comercializa��o de bens e servi�os decorrentes de programas de habilita��o profissional de adolescente e adulto portador de defici�ncia em oficina protegida de produ��o ou terap�utica.

� 2o  Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contrata��o de pessoa que, devido ao seu grau de defici�ncia, transit�ria ou permanente, exija condi��es especiais, tais como jornada vari�vel, hor�rio flex�vel, proporcionalidade de sal�rio, ambiente de trabalho adequado �s suas especificidades, entre outros.

� 3o  Consideram-se apoios especiais a orienta��o, a supervis�o e as ajudas t�cnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limita��es funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de defici�ncia, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunica��o, possibilitando a plena utiliza��o de suas capacidades em condi��es de normalidade.

� 4o  Considera-se oficina protegida de produ��o a unidade que funciona em rela��o de depend�ncia com entidade p�blica ou beneficente de assist�ncia social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilita��o profissional para adolescente e adulto portador de defici�ncia, provendo-o com trabalho remunerado, com vista � emancipa��o econ�mica e pessoal relativa.

� 5o  Considera-se oficina protegida terap�utica a unidade que funciona em rela��o de depend�ncia com entidade p�blica ou beneficente de assist�ncia social, que tem por objetivo a integra��o social por meio de atividades de adapta��o e capacita��o para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de defici�ncia, transit�ria ou permanente, n�o possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produ��o.

� 6o  O per�odo de adapta��o e capacita��o para o trabalho de adolescente e adulto portador de defici�ncia em oficina protegida terap�utica n�o caracteriza v�nculo empregat�cio e est� condicionado a processo de avalia��o individual que considere o desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.

� 7o  A presta��o de servi�os ser� feita mediante celebra��o de conv�nio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de assist�ncia social e o tomador de servi�os, no qual constar� a rela��o nominal dos trabalhadores portadores de defici�ncia colocados � disposi��o do tomador.

� 8o  A entidade que se utilizar do processo de coloca��o seletiva dever� promover, em parceria com o tomador de servi�os, programas de preven��o de doen�as profissionais e de redu��o da capacidade laboral, bem assim programas de reabilita��o caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.

Art. 36.  A empresa com cem ou mais empregados est� obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com benefici�rios da Previd�ncia Social reabilitados ou com pessoa portadora de defici�ncia habilitada, na seguinte propor��o:

I - at� duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, tr�s por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

� 1o  A dispensa de empregado na condi��o estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato porprazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poder� ocorrer ap�s a contrata��o de substituto em condi��es semelhantes.

� 2o  Considera-se pessoa portadora de defici�ncia habilitada aquela que concluiu curso de educa��o profissional de n�vel b�sico, t�cnico ou tecnol�gico, ou curso superior, com certifica��o ou diploma��o expedida por institui��o p�blica ou privada, legalmente credenciada pelo Minist�rio da Educa��o ou �rg�o equivalente, ou aquela com certificado de conclus�o de processo de habilita��o ou reabilita��o profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

� 3o  Considera-se, tamb�m, pessoa portadora de defici�ncia habilitada aquela que, n�o tendo se submetido a processo de habilita��o ou reabilita��o, esteja capacitada para o exerc�cio da fun��o.

� 4o  A pessoa portadora de defici�ncia habilitada nos termos dos �� 2o e 3o deste artigo poder� recorrer � intermedia��o de �rg�o integrante do sistema p�blico de emprego, para fins de inclus�o laboral na forma deste artigo.

� 5o  Compete ao Minist�rio do Trabalho e Emprego estabelecer sistem�tica de fiscaliza��o, avalia��o e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formul�rios que propiciem estat�sticas sobre o n�mero de empregados portadores de defici�ncia e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo.

Art. 37.  Fica assegurado � pessoa portadora de defici�ncia o direito de se inscrever em concurso p�blico, em igualdade de condi��es com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribui��es sejam compat�veis com a defici�ncia de que � portador.            (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

� 1o  O candidato portador de defici�ncia, em raz�o da necess�ria igualdade de condi��es, concorrer� a todas as vagas, sendo reservado no m�nimo o percentual de cinco por cento em face da classifica��o obtida.          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

� 2o  Caso a aplica��o do percentual de que trata o par�grafo anterior resulte em n�mero fracionado, este dever� ser elevado at� o primeiro n�mero inteiro subseq�ente.          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

Art. 38.  N�o se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

I -  cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, de livre nomea��o e exonera��o; e          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

II - cargo ou emprego p�blico integrante de carreira que exija aptid�o plena do candidato.  (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

Art.  39.  Os editais de concursos p�blicos dever�o conter:          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

I - o n�mero de vagas existentes, bem como o total correspondente � reserva destinada � pessoa portadora de defici�ncia;          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

II - as atribui��es e tarefas essenciais dos cargos;          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

III - previs�o de adapta��o das provas, do curso de forma��o e do est�gio probat�rio, conforme a defici�ncia do candidato; e          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

IV - exig�ncia de apresenta��o, pelo candidato portador de defici�ncia, no ato da inscri��o, de laudo m�dico atestando a esp�cie e o grau ou n�vel da defici�ncia, com expressa refer�ncia ao c�digo correspondente da Classifica��o Internacional de Doen�a - CID, bem como a prov�vel causa da defici�ncia.          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

Art. 40.  � vedado � autoridade competente obstar a inscri��o de pessoa portadora de defici�ncia em concurso p�blico para ingresso em carreira da Administra��o P�blica Federal direta e indireta.           (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

� 1o  No ato da inscri��o, o candidato portador de defici�ncia que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso dever� requer�-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condi��es diferenciadas de que necessita para a realiza��o das provas.  (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

� 2o  O candidato portador de defici�ncia que necessitar de tempo adicional para realiza��o das provas dever� requer�-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da �rea de sua defici�ncia, no prazo estabelecido no edital do concurso.  (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

Art. 41.  A pessoa portadora de defici�ncia, resguardadas as condi��es especiais previstas neste Decreto, participar� de concurso em igualdade de condi��es com os demais candidatos no que concerne:           (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

I - ao conte�do das provas;          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

II - � avalia��o e aos crit�rios de aprova��o;           (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

III - ao hor�rio e ao local de aplica��o das provas; e          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

IV - � nota m�nima exigida para todos os demais candidatos.          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

Art. 42.  A publica��o do resultado final do concurso ser� feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontua��o de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de defici�ncia, e a segunda, somente a pontua��o destes �ltimos.            (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

Art. 43.  O �rg�o respons�vel pela realiza��o do concurso ter� a assist�ncia de equipe multiprofissional composta de tr�s profissionais capacitados e atuantes nas �reas das defici�ncias em quest�o, sendo um deles m�dico, e tr�s profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.           (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

� 1o  A equipe multiprofissional emitir� parecer observando:          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

I - as informa��es prestadas pelo candidato no ato da inscri��o;          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

II - a natureza das atribui��es e tarefas essenciais do cargo ou da fun��o a desempenhar;          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

III - a viabilidade das condi��es de acessibilidade e as adequa��es do ambiente de trabalho na execu��o das tarefas;          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

V - a CID e outros padr�es reconhecidos nacional e internacionalmente.          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

� 2o  A equipe multiprofissional avaliar� a compatibilidade entre as atribui��es do cargo e a defici�ncia do candidato durante o est�gio probat�rio.          (Revogado pelo Decreto n� 9.508, de 2018)

Art. 44.  A an�lise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de defici�ncia obedecer� ao disposto no art. 20 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 45.  Ser�o implementados programas de forma��o e qualifica��o profissional voltados para a pessoa portadora de defici�ncia no �mbito do Plano Nacional de Forma��o Profissional - PLANFOR.

Par�grafo �nico.  Os programas de forma��o e qualifica��o profissional para pessoa portadora de defici�ncia ter�o como objetivos:

I - criar condi��es que garantam a toda pessoa portadora de defici�ncia o direito a receber uma forma��o profissional adequada;

II - organizar os meios de forma��o necess�rios para qualificar a pessoa portadora de defici�ncia para a inser��o competitiva no mercado laboral; e

III - ampliar a forma��o e qualifica��o profissional sob a base de educa��o geral para fomentar o desenvolvimento harm�nico da pessoa portadora de defici�ncia, assim como para satisfazer as exig�ncias derivadas do progresso t�cnico, dos novos m�todos de produ��o e da evolu��o social e econ�mica.

Se��o V

Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer

Art. 46.  Os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica Federal direta e indireta respons�veis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensar�o tratamento priorit�rio e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, com vista a viabilizar, sem preju�zo de outras, as seguintes medidas:

I - promover o acesso da pessoa portadora de defici�ncia aos meios de comunica��o social;

II - criar incentivos para o exerc�cio de atividades criativas, mediante:

a) participa��o da pessoa portadora de defici�ncia em concursos de pr�mios no campo das artes e das letras; e

b) exposi��es, publica��es e representa��es art�sticas de pessoa portadora de defici�ncia;

III - incentivar a pr�tica desportiva formal e n�o-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promo��o social;

IV - estimular meios que facilitem o exerc�cio de atividades desportivas entre a pessoa portadora de defici�ncia e suas entidades representativas;

V - assegurar a acessibilidade �s instala��es desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o n�vel pr�-escolar at� � universidade;

VI - promover a inclus�o de atividades desportivas para pessoa portadora de defici�ncia na pr�tica da educa��o f�sica ministrada nas institui��es de ensino p�blicas e privadas;

VII - apoiar e promover a publica��o e o uso de guias de turismo com informa��o adequada � pessoa portadora de defici�ncia; e

VIII - estimular a amplia��o do turismo � pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instala��es hoteleiras acess�veis e de servi�os adaptados de transporte.

Art. 47.  Os recursos do Programa Nacional de Apoio � Cultura financiar�o, entre outras a��es, a produ��o e a difus�o art�stico-cultural de pessoa portadora de defici�ncia.

Par�grafo �nico.  Os projetos culturais financiados com recursos federais, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo � cultura, dever�o facilitar o livre acesso da pessoa portadora de defici�ncia, de modo a possibilitar-lhe o pleno exerc�cio dos seus direitos culturais.

Art. 48.  Os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica Federal direta e indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer t�cnica e financeiramente para obten��o dos objetivos deste Decreto.

Par�grafo �nico.  Ser�o prioritariamente apoiadas a manifesta��o desportiva de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:

I -  desenvolvimento de recursos humanos especializados;

II -  promo��o de competi��es desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;

III - pesquisa cient�fica, desenvolvimento tecnol�gico, documenta��o e informa��o; e

IV - constru��o, amplia��o, recupera��o e adapta��o de instala��es desportivas e de lazer.

CAP�TULO VIII

Da Pol�tica de Capacita��o de Profissionais Especializados

Art. 49.  Os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica Federal direta e indireta, respons�veis pela forma��o de recursos humanos, devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento priorit�rio e adequado, viabilizando, sem preju�zo de outras, as seguintes medidas:

I -  forma��o e qualifica��o de professores de n�vel m�dio e superior para a educa��o especial, de t�cnicos de n�vel m�dio e superior especializados na habilita��o e reabilita��o, e de instrutores e professores para a forma��o profissional;

II - forma��o e qualifica��o profissional, nas diversas �reas de conhecimento e de recursos humanos que atendam �s demandas da pessoa portadora de defici�ncia; e

III - incentivo � pesquisa e ao desenvolvimento tecnol�gico em todas as �reas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de defici�ncia.

CAP�TULO IX

Da Acessibilidade na Administra��o P�blica Federal

Art. 50.  Os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica Federal direta e indireta adotar�o provid�ncias para garantir a acessibilidade e a utiliza��o dos bens e servi�os, no �mbito de suas compet�ncias, � pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida, mediante a elimina��o de barreiras arquitet�nicas e obst�culos, bem como evitando a constru��o de novas barreiras.                       (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

Art. 51.  Para os efeitos deste Cap�tulo, consideram-se:                  (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

I - acessibilidade:possibilidade e condi��o de alcance para utiliza��o, com seguran�a e autonomia, dos espa�os, mobili�rios e equipamentos urbanos, das instala��es e equipamentos esportivos, das edifica��es, dos transportes e dos sistemas e meios de comunica��o, por pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida;                      (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

II - barreiras: qualquer entrave ou obst�culo que limite ou impe�a o acesso, a liberdade de movimento e a circula��o com seguran�a das pessoas, classificadas em:

a) barreiras arquitet�nicas urban�sticas: as existentes nas vias p�blicas e nos espa�os de uso p�blico;                  (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

b) barreiras arquitet�nicas na edifica��o: as existentes no interior dos edif�cios p�blicos e privados;                  (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

c) barreiras nas comunica��es: qualquer entrave ou obst�culo que dificulte ou impossibilite a express�o ou o recebimento de mensagens por interm�dio dos meios ou sistemas de comunica��o, sejam ou n�o de massa;                   (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

III - pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida: a que tempor�ria ou permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio ambiente e de utiliz�-lo;                       (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

IV - elemento da urbaniza��o: qualquer componente das obras de urbaniza��o, tais como os referentes a pavimenta��o, saneamento, encanamentos para esgotos, distribui��o de energia el�trica, ilumina��o p�blica, abastecimento e distribui��o de �gua, paisagismo e os que materializam as indica��es do planejamento urban�stico; e                        (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

V - mobili�rio urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espa�os p�blicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbaniza��o ou da edifica��o, de forma que sua modifica��o ou translado n�o provoque altera��es substanciais nestes elementos, tais como sem�foros, postes de sinaliza��o e similares, cabines telef�nicas, fontes p�blicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza an�loga.                          (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

Art. 52.  A constru��o, amplia��o e reforma de edif�cios, pra�as e equipamentos esportivos e de lazer, p�blicos e privados, destinados ao uso coletivo dever�o ser executadas de modo que sejam ou se tornem acess�veis � pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida.                  (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

Par�grafo �nico.  Para os fins do disposto neste artigo, na constru��o, amplia��o ou reforma de edif�cios, pra�as e equipamentos esportivos e de lazer, p�blicos e privados, destinados ao uso coletivo por �rg�os da Administra��o P�blica Federal, dever�o ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:                       (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

I - nas �reas externas ou internas da edifica��o, destinadas a garagem e a estacionamento de uso p�blico, ser�o reservados dois por cento do total das vagas � pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida, garantidas no m�nimo tr�s, pr�ximas dos acessos de circula��o de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especifica��es t�cnicas de desenho e tra�ado segundo as normas da ABNT;                    (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

II - pelo menos um dos acessos ao interior da edifica��o dever� estar livre de barreiras arquitet�nicas e de obst�culos que impe�am ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida;                      (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

III - pelo menos um dos itiner�rios que comuniquem horizontal e verticalmente todas as depend�ncias e servi�os do edif�cio, entre si e com o exterior, cumprir� os requisitos de acessibilidade;                        (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

IV - pelo menos um dos elevadores dever� ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acess�veis para pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma t�cnica espec�fica da ABNT; e                     (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

V - os edif�cios dispor�o, pelo menos, de um banheiro acess�vel para cada g�nero, distribuindo-se seus equipamentos e acess�rios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida.                      (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

Art. 53.  As bibliotecas, os museus, os locais de reuni�es, confer�ncias, aulas e outros ambientes de natureza similar dispor�o de espa�os reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares espec�ficos para pessoa portadora de defici�ncia auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas t�cnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condi��es de acesso, circula��o e comunica��o.                  (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

Art. 54.  Os �rg�os e as entidades da Administra��o P�blica Federal, no prazo de tr�s anos a partir da publica��o deste Decreto, dever�o promover as adapta��es, elimina��es e supress�es de barreiras arquitet�nicas existentes nos edif�cios e espa�os de uso p�blico e naqueles que estejam sob sua administra��o ou uso.                   (Revogado pelo Decreto n� 5.296, de 2004)

CAP�TULO X

Do Sistema Integrado de Informa��es

Art. 55.  Fica institu�do, no �mbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Minist�rio da Justi�a, o Sistema Nacional de Informa��es sobre Defici�ncia, sob a responsabilidade da CORDE, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informa��o sobre a situa��o das pessoas portadoras de defici�ncia e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

Art. 55.  Fica institu�do, no �mbito do Minist�rio dos Direitos Humanos, o Sistema Nacional de Informa��es sobre Defici�ncia, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informa��o sobre a situa��o das pessoas portadoras de defici�ncia e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)

Par�grafo �nico.  Ser�o produzidas, periodicamente, estat�sticas e informa��es, podendo esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas nacionais, regionais e locais, em estreita colabora��o com universidades, institutos de pesquisa e organiza��es para pessoas portadoras de defici�ncia.

CAP�TULO XI

Das Disposi��es Finais e Transit�rias

Art. 56.  A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas do Plano Plurianual de Investimentos, por interm�dio da CORDE, elaborar�, em articula��o com outros �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, o Plano Nacional de A��es Integradas na �rea das Defici�ncias.

Art. 56.  O Minist�rio dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas do Plano Plurianual de Investimentos, por interm�dio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia, elaborar�, em articula��o com outros �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, o Plano Nacional de A��es Integradas na �rea das Defici�ncias.             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)

Art. 57.  Fica criada, no �mbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, comiss�o especial, com a finalidade de apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua constitui��o, propostas destinadas a:

Art. 57.  Fica criada, no �mbito do Minist�rio dos Direitos Humanos, comiss�o especial, com a finalidade de apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua constitui��o, propostas destinadas a:             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)           (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

I - implementar programa de forma��o profissional mediante a concess�o de bolsas de qualifica��o para a pessoa portadora de defici�ncia, com vistas a estimular a aplica��o do disposto no art. 36; e           (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

II - propor medidas adicionais de est�mulo � ado��o de trabalho em tempo parcial ou em regime especial para a pessoa portadora de defici�ncia.           (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.  A comiss�o especial de que trata o caput deste artigo ser� composta por um representante de cada �rg�o e entidade a seguir indicados:            (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

I - CORDE;

I - Secretaria Nacional de Direitos da Pessoa com Defici�ncia;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)            (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

II - CONADE;

II - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)            (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

III - Minist�rio do Trabalho e Emprego;

III - Minist�rio do Trabalho;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)           (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

IV - Secretaria de Estado de Assist�ncia Social do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social;

IV -  Minist�rio do Desenvolvimento Social;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)             (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

V - Minist�rio da Educa��o;    (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

VI - Minist�rio dos Transportes;

VI - Minist�rio dos Transportes, Portos e Avia��o Civil;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.494, de 2018)             (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

VII - Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada; e            (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

VIII - INSS.             (Revogado pelo Decreto n� 10.087, de 2019)    (Vig�ncia)

Art. 58.  A CORDE desenvolver�, em articula��o com �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, programas de facilita��o da acessibilidade em s�tios de interesse hist�rico, tur�stico, cultural e desportivo, mediante a remo��o de barreiras f�sicas ou arquitet�nicas que impe�am ou dificultem a locomo��o de pessoa portadora de defici�ncia ou com mobilidade reduzida.

Art. 59.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o,

Art. 60.  Ficam revogados os Decretos nos 93.481, de 29 de outubro de 1986, 914, de 6 de setembro de 1993, 1.680, de 18 de outubro de 1995, 3.030, de 20 de abril de 1999, o � 2o do art. 141 do Regulamento da Previd�ncia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o Decreto no 3.076, de 1o de junho de 1999.

Bras�lia, 20 de dezembro de 1999; 178o da Independ�ncia e 111o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Carlos Dias

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.12.1999

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Quais os objetivos da Política Nacional de saúde da pessoa com deficiência?

Qual era o objetivo da Lei Política Nacional para a Integração da pessoa Portadora de deficiência de 1989?

Quais são os principais objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Quais são as diretrizes da política nacional de saúde de pessoas com deficiência?