Qual a importância dos artigos 205 a 214 para a educação brasileira?

Já parou para pensar como o Brasil seria caso não existisse um documento para reger os deveres do Estado? Para garantir a democracia e a organização do país, foram criadas várias constituições ao longo da história, até chegar no estatuto atual, de 1988.

Entre as muitas leis e normas que compõem esse documento, está o artigo 205 da Constituição Federal, que fala sobre o direito à educação. Continue lendo para saber mais!

O que diz o artigo 205 da Constituição Federal?

A Constituição Federal é dividida em capítulos. No terceiro, temos a seção dedicada aos temas “Educação, Cultura e Desporto”. O artigo 205 explicita que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O artigo tem o objetivo de guiar a sociedade e o Estado acerca dos deveres e do papel de cada um com relação à educação. Destaca que o incentivo deve advir da família e da sociedade em geral, sendo uma obrigação do Estado fornecer os insumos necessários para que todos tenham acesso ao ensino de qualidade e qualificação profissional.

Esses insumos são financeiros e estruturais, além da viabilização de condições que incentivem os profissionais da educação a permanecer nos cargos e desempenhar de forma adequada o seu papel.

Artigo 205 da Constituição Federal: direito à educação

O artigo 205 da Constituição Federal diz que a educação é um direito e faz parte de um somatório de garantias, conhecidos como direitos sociais, que têm como objetivo estimular o valor da igualdade entre todas as pessoas. Antes desse estatuto, o Estado não reconhecia o direito à educação como uma obrigação formal de sua alçada.

A educação de qualidade para todos os brasileiros e o ensino público eram tidos apenas como algo assistencial, um mero amparo aos cidadãos que não podiam pagar para obtê-los. Após 1988, essa ideia foi dizimada, dando lugar à lista de obrigações do Estado, no que diz respeito à educação. Junto a esse artigo, também podemos citar leis e órgãos regulamentadores, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Artigo 205 a 214 da Constituição Federal

Além do artigo 205 da Constituição Federal, outros textos também falam sobre a educação, como é o caso dos artigos 206 a 2014. Todos contam com incisos detalhados, mas apresentamos a seguir um resumo do que eles abordam:

• artigo 206: é focado nos princípios do ensino;
• artigo 207: cita o dever do Estado com a educação, efetivado mediante algumas garantias;
• artigo 212: destaca que a União deve destinar anualmente uma verba para a educação;
• artigo 214: cita o plano anual de educação, com o propósito de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

O artigo 205 e outros textos da Constituição Federal podem surgir em certames de concursos pelo país. Por isso, continue acompanhando o Gran Cursos Online para ficar por dentro de tudo sobre o assunto e se preparar da melhor forma para as provas.

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O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo.

Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Do artigo, podemos chegar a alguns conceitos básicos da educação na Constituição:

A educação é um direito de todos;
A educação é dever do Estado
A educação é dever da família
A educação deve ser fomentada pela sociedade

Os objetivos gerais da educação podemos ser também deduzidos partir da leitura do referido artigo:

O pleno desenvolvimento da pessoa
O preparo da pessoa para o exercício da cidadania
A qualificação da pessoa para o trabalho

Comecemos por entender o alcance da educação como direito de todos. A educação é a prerrogativa que todas as pessoas possuem de exigir do Estado a prática educativa. Como direito de todos, a educação, pois, traduz muito da exigência que todo cidadão pode fazer em seu favor.

Sem embargo, a educação como direito de todos aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1934. O artigo 149 da Constituição de 1934 assim se pronuncia sobre a educação:

" A educação é direito de todos e deve ser ministrada pela família e pelos poderes públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolver num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana".

Na Constituição de 1946, a educação também definida como direito de todos: " A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola". Na Constituição de 1969, o artigo 176 assim se pronuncia sobre a educação como direito de todos:

" A educação, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado, e será dada no lar e na escola".

Como veremos, mais adiante, o direito de todos à educação é na verdade o direito social à educação. O direito social à educação concede aos cidadãos o gozo da educação como serviço público.

Vimos que a garantia da educação como direito de todos é feita através do dever do Estado de ofertá-la. É incumbência do poder público o serviço educacional. Em seguida, a família é co-responsabilizada pela tarefa de educar seus filhos. O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é que, anteriormente, à família é dada a incumbência de "ministrar" a educação (1946, Artigo 149) ou a educação é tarefa a ser "dada no lar". (1937, artigo 128; 1969, artigo 176).

O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. O termo colaboração indica o reconhecimento por parte do Estado da enorme tarefa que cabe à sociedade, especialmente a civil organizada, na formação dos educandos. Nada impede, portanto, que a sociedade civil organizada, representada por associações comunitárias, entidades religiosas e organizações não-governamentais, possa, em conjunto com o Estado, realizar o trabalho em comum de educar as pessoas.

No entanto, uma pergunta pode advir: a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, refere-se unicamente à formação escolar, que se dá nas instituições de ensino?

Cremos que a partir de 1934, a educação é vista como um processo de socialização e aprendizagem encaminhada ao desenvolvimento intelectual e ética de uma pessoa. Decerto, é essa a maior contribuição dos parlamentares na fase republicana: a socialização do conhecimento formal.

A Carta de 1824 ou mesmo a Constituição de 1891 parecem ter indicado a educação apenas instrução por meio da ação docente e não como instrumento de comunicação em favor da cidadania e da produção.

Qual o objetivo da educação de acordo com o artigo 205?

O que diz o artigo 214 da Constituição Federal?

Qual a importância da Constituição Federal de 1988 para a educação brasileira?

Quais são os princípios da educação na Constituição Federal?