Qual o presidente do Brasil que controlou a atuação dos sindicatos e os submeteu a fiscalização do Estado?

A proposta inicial do governo representa um verdadeiro desmonte do nosso Sistema de Proteção Social, com o objetivo de entregar a Previdência pública brasileira aos banqueiros, aumentando a remuneração do capital especulativo e concentrando riqueza nas mãos de quem já tem muito.

Os principais pontos do texto aprovado na Câmara são: aumento do tempo exigido para se aposentar, criando idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens; o tempo mínimo de contribuição na nova regra será de 15 anos para mulheres e de 20 anos para homens. Para homens que já estão no mercado de trabalho, o tempo mínimo de contribuição foi reduzido para 15 anos; estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições. Prevê ainda que o benefício sofrerá descontos, caso o trabalhador se aposentar antes de completar 40 anos de contribuição; eleva as alíquotas de contribuição para servidores públicos com salário acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados; professores do ensino básico, policiais federais, legislativos e agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas; as novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência; a aposentadoria por incapacidade permanente, que era de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos; a pensão por morte também foi reduzida, tanto para trabalhadores do setor privado quanto público. O benefício será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes; limitação do acúmulo de benefícios, algo que não acontece na regra em vigor (o beneficiário receberá 100% do benefício de maior valor, mais um percentual da soma dos demais, sendo 80% para benefícios até um salário mínimo, 60% entre um e dois salários mínimos, 40% entre dois e três, 20% entre três e quatro e 10% para benefícios acima de quatro salários mínimos); o pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$1.364,43 (na regra atual é pago para quem recebe até dois salários mínimos); o salário-família e o auxílio reclusão será pago a quem tiver renda até R$ 1.364,43.

Ficaram de fora do texto votado pela Câmara, em relação ao projeto inicial encaminhado pelo governo: as alterações no Benefício de Prestação Continuada – BCP (pago a idosos em extrema pobreza), ou seja, pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuarão a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos; a aposentadoria rural (a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens, e o tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para homens e mulheres); e a criação de um regime de capitalização (em que cada trabalhador contribuiria para sua própria aposentadoria separadamente). Apesar de ter sido excluído do texto da “reforma” da Previdência aprovada na Câmara e que está no Senado, o modelo de capitalização da Previdência defendido pelo ministro Paulo Guedes pode voltar em breve para o Congresso.

Após aprovação na Câmara, a reforma foi para o Senado, onde seguirá as etapas de tramitação. Se for modificada no Senado, volta para análise na Câmara.

É importante destacar que a aprovação da reforma da Previdência na Câmara foi feita por meio de uma compra escandalosa de votos por parte do governo, com a liberação de verbas para emendas parlamentares.

Em 30 de setembro de 2019, as seis centrais formalmente reconhecidas encaminharam nota ao Senado, pedindo a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição da “reforma” da Previdência, até que seja investigada a análise feita por professores da Unicamp mostrando que os números apresentados pelo governo para justiçar a reforma estão errados e há indícios de falsificação”. Por conta desta análise, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados inclusive protocolou uma denúncia no TCU (Tribunal de Contas da União) contra o Ministério da Economia no dia 01/10/2019. A legenda acusa a pasta de fraudes para justificar o projeto da reforma da Previdência.

Apesar do apelo das centrais, no dia 01 de outubro de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência por 17 votos a favor e nove votos contra. Além disso, o plenário do Senado Federal também aprovou o texto-base da reforma em primeiro turno. Dos 81 senadores da Casa, 56 foram favoráveis às mudanças no sistema de aposentadoria e 19 foram contrários. Para a aprovação, eram necessários 49 votos.

Na votação dos destaques, o plenário do Senado rejeitou a proposta do governo de endurecer as regras do abono salarial através da reforma da Previdência. Com isso, o benefício continuará sendo pago a quem ganha até dois salários mínimos. O Senado Federal rejeitou todos os destaques restantes da reforma da Previdência em sessão realizada no dia 02/10, encerrando o 1º turno de votações.

No dia 03/10/2019, os senadores iniciaram a etapa de discussões para a votação em 2º turno.

No dia 22/10/2019, a reforma da previdência foi aprovada em votação de 2º turno no Senado, por 60 votos a favor e 19, contra. A conclusão desta rodada de votações encerra as aprovações necessárias no Congresso Nacional.

Em 29/10/2019, o jornalista Paulo Moreira Leite denunciou que o governo Bolsonaro vem reduzindo o número de idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada. Segundo ele, enquanto eleva o número de cancelamentos – foram 5600 no último ano, o Ministério da Cidadania tem criado dificuldades para abrir novas vagas do programa. No mesmo dia, militares e seus familiares fizeram um escândalo na Câmara, indignados com a articulação do governo federal para derrubar uma emenda do PSOL que garantiria reajuste para praças e militares de baixa patente no âmbito da reforma da previdência.

No dia 04/11/2019, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre a reforma da previdência, o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e matemático, Henrique Nogueira de Sá Earp, afirmou que o Ministério da Economia apresentou dados falsos sobre a previdência e não teve a devida transparência sobre os cálculos que embasaram a proposta, o que comprometeu o debate no parlamento, na mídia e na sociedade, levando à aprovação de uma reforma viciada desde a sua origem.

Em 06/11/2019, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, por 56 votos a 11, a proposta de emenda à Constituição 133/2019, que incluiu estados e municípios na reforma da Previdência.

A reforma da Previdência foi promulgada em 12 de novembro de 2019.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado votou, em 03/12/2019, o relatório da reforma da Previdência dos militares. A reforma tem vantagens em relação aos trabalhadores da iniciativa privada e a servidores públicos. Eles receberão salário integral ao se aposentar, não terão idade mínima obrigatória e vão pagar contribuição de 10,5% (iniciativa privada paga de 7,5% a 11,68% ao INSS). O texto segue agora para o plenário Senado. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.

Em 17/12/2019, Bolsonaro sancionou a reforma da Previdência dos integrantes das Forças Armadas, com diversos benefícios. O texto, que foi aprovado pelos senadores no início de dezembro de 2019, também reestruturou a carreira dos militares. A reforma tem vantagens em relação à reforma dos trabalhadores da iniciativa privada e também dos servidores públicos. Os militares receberão salário integral ao se aposentar e não terão idade mínima obrigatória. As regras também valerão para os policiais e bombeiros.

Em 27/01/2020, a Folha de S. Paulo divulgou que o plano de mídia entregue pela Secom ao Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que Bolsonaro destinou verbas publicitárias a apresentadores de televisão com base no seu apreço por eles. O maior beneficiado foi o apresentador Ratinho, que sozinho recebeu R$ 915 mil para defender a Reforma da Previdência por quatro vezes em seu programa, no SBT.

05/03/2020 – Quase quatro meses após a promulgação das novas regras da Previdência, o governo ainda não editou um decreto regulamentando como o trabalhador que ganha menos de um salário mínimo (R$ 1.045,00) poderá contribuir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sem o decreto, estão atrasando os pagamentos do auxílio-doença dos trabalhadores que entraram com pedido do seguro após a reforma da Previdência, mesmo depois da perícia do INSS comprovar o direito ao benefício.

18/02/2020 – O Jornal Nacional divulgou que, embora tenha anunciado, há mais de um mês, pelo governo federal, a contratação de oito mil militares da reserva e servidores aposentados para agilizar a análise de pedidos de benefícios que estavam travados no INSS, as medidas ainda não saíram do papel. E, no final de janeiro, as análises de benefícios pendentes já estavam na casa dos dois milhões.

11/03/3030 – O governo Bolsonaro sofreu derrotas em duas votações seguidas no Congresso Nacional. Ao analisar veto presidencial ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/1996, tanto o Senado como a Câmara aumentaram a faixa de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC): a renda familiar per capita subiu de um quarto para meio salário mínimo (R$ 522,50, pelo atual piso). O governo tentava reduzir o acesso ao pagamento do BPC.

18/03/2020 – O plenário do Tribunal de Contas da União decidiu suspender, por 15 dias, a liminar do ministro do TCU Bruno Dantas que impedia o aumento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão do tribunal aconteceu após um acordo construído entre oposição e governo no Congresso. O TCU pediu que em 10 dias o Poder Executivo apontasse a fonte das receitas para bancar o aumento do número de famílias que recebem o benefício. O Congresso ampliou de 1/4 de salário mínimo, para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao benefício, o que traria um impacto anual de R$ 20 bilhões. Deputados e senadores da oposição negociaram acordo com governistas sobre a abrangência do Benefício de Prestação Continuada. A ideia acordada com a oposição é que fossem criadas situações específicas para que as famílias com meio salário mínimo pudessem receber o BPC, contendo assim o aumento de pessoas a receberem o benefício e diminuindo o impacto previsto inicialmente. A decisão da liminar de Dantas derrubada pelo TCU era amparada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em entendimento do próprio do TCU de que o Legislativo teria que apontar de onde sairia o dinheiro para bancar o impacto fiscal, de R$ 212 bilhões em dez anos. A ideia da oposição era usar o pedido de calamidade pública do governo durante a crise com coronavírus, que permitiria ampliar as despesas previstas no orçamento, para manter pelo menos em parte o aumento do BPC.

01/07/2020 – Os ministérios da Economia e da Saúde criaram um grupo de trabalho para reduzir a lista de doenças que excluem a exigência de carência para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É a segunda medida do tipo em dois dias, já que, na segunda-feira 29/06, o governo criou um grupo para cortar a lista de doenças passíveis de aposentadoria por invalidez.

06/07/2020 – Dados divulgados pelo Tesouro Nacional revelaram que o governo Bolsonaro gastou 17 vezes mais com aposentadoria de militares em comparação com trabalhadores do setor privado. Em relação aos servidores civis, o gasto é dez vezes maior em relação aos gastos por beneficiário do INSS.

10/09/2020 – Bolsonaro discursou em uma formatura de sargentos da Marinha, na zona norte do Rio de Janeiro, fazendo acenos aos militares e se dizendo feliz em prestigiar um evento “nessa terra maravilhosa”. Do lado de fora, porém, houve um protesto de reservistas, que chamaram o presidente de “traidor”. Cerca de 30 manifestantes — entre pensionistas, integrantes da reserva e reformados das Forças Armadas — fizeram um ato em frente ao Centro de Instrução Almirante Alexandrino. Eles levaram faixas contra a lei 13.954/19, que mudou a Previdência dos militares, e protestaram aos gritos de “Bolsonaro traidor”.

14/09/2020 – O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou que o governo Jair Bolsonaro tem plano de congelar por dois anos e desvincular do reajuste do salário mínimo os benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. A economia gerada pelas novas regras seria destinada ao financiamento do programa Renda Brasil, que o governo pretende implementar em 2021.

15/09/2020 – Os Ministérios da Cidadania e da Economia planejam revisar quase 2 milhões de benefícios a idosos e pessoas carentes com deficiência. Com a medida, o governo Bolsonaro busca uma economia que chegaria a R$ 10 bilhões por ano. O governo prevê começar a revisão mais rigorosa alguns meses após a reabertura das agências dos Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que estavam fechadas por causa da pandemia da Covid-19. O objetivo é endurecer a regulamentação ligada à avaliação dos critérios do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As reavaliações começariam ainda em 2020 e se estenderiam pelo período de um ano e meio. O auxílio, de um salário mínimo (R$1.045), é pago a idosos acima de 65 anos e portadores de deficiência que devem estar dentro de um limite de renda familiar per capita de até um quarto de salário mínimo (R$ 261,25).

01/01/2021 – O Ministério da Economia alterou a idade para a duração do pagamento da pensão por morte aos dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos servidores públicos federais. A idade limite subiu um ano, de 44 anos para 45 anos. A mudança ocorreu a partir da portaria nº 424, publicada no Diário Oficial da União. As novas idades começarão a valer neste dia 1º de janeiro de 2021. Com a medida, aumentou a idade mínima para que a viúva ou o viúvo passam receber a pensão por morte de forma vitalícia. Para segurados com idades abaixo deste limite, o benefício não é pago por toda vida, pois tem um tempo limite.

07/01/2021 – O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT) afirmou que vai apresentar um projeto com o objetivo de derrubar a Medida Provisória (MP 1023/20), editada por Jair Bolsonaro, em dezembro de 2020. Com a iniciativa do presidente, até 500 mil pessoas podem ser excluídas do Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O nosso mandato já está trabalhando e vamos apresentar medidas para impedir mais um retrocesso. Em uma pandemia como essa, devemos ampliar a assistência aos mais vulneráveis e garantir que tenham o mínimo para viver”, afirmou.

19/01/2021 – De acordo com o G1, em dezembro de 2020, havia cerca de 1,7 milhão de requerimentos de benefícios previdenciários na fila para concessão. Desse total, 1,2 milhão esperavam pela primeira avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social e 477 mil já haviam passado pela análise do instituto e necessitavam que o segurado apresentasse documentação para serem concluídos. O INSS informou ao G1 que está ampliando o número de servidores na análise e concessão de requerimentos, o que diminuirá tanto o tempo de concessão quanto o estoque de pedidos. O tempo médio de concessão de benefícios no país era de 66 dias em dezembro. Atualmente, por lei, os pedidos devem ser analisados em um prazo de até 45 dias. O INSS conseguiu cumprir o que determina a lei entre junho e setembro, mas a partir de outubro o tempo de espera voltou a subir.

08/02/2021 – O Diário Oficial da União (D.O.U) publicou o Decreto nº 10.620 de Bolsonaro, alterando a competência de órgãos responsáveis pela concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União. O decreto presidencial estabeleceu que os servidores da União, no âmbito da Administração Pública Federal, terão suas aposentadorias e pensões concentradas no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), sob competência do Ministério da Economia. Já os servidores públicos federais que trabalham nas autarquias e fundações terão esses direitos concentrados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes do decreto, o servidor que pedisse aposentadoria ou pensão ficava ligado diretamente ao seu órgão, fossem eles ministérios ou fundações e autarquias.

16/03/2021 – Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), 6,1 milhões de trabalhadores formais perderam as garantias de acesso a benefícios previdenciários. O país tinha 47,2 milhões de empregados segurados pela Previdência no final de 2019, e no final de 2020, esse número diminuiu para 41,1 milhões – uma queda de 6,1 milhões no número de trabalhadores que agora também fazem parte dos 14 milhões de desempregados existentes hoje no Brasil. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dos Boletins Estatísticos da Previdência (BEPs), que foram analisados pelo pesquisador Remígio Todeschini, da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Previdência da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico no Estado de São Paulo (Fetquim-CUT).

A Medida Provisória (MP) nº 881 foi tão modificada na Câmara dos Deputados que ao invés de MP da Liberdade Econômica, como foi inicialmente chamada, virou a MP minirreforma trabalhista, com pelo menos quatro itens extremamente prejudiciais para a classe trabalhadora.

Atualmente, 78 categorias profissionais estão autorizadas a trabalhar aos domingos, entre elas comércio, hotéis, estabelecimentos de turismo, garçons, médicos e jornalistas, e tirar uma folga em dias úteis, de segunda à sexta-feira. A MP estende para todos os setores da economia esta regra de trabalho aos domingos. E mais, autoriza a empresa a escalar o trabalhador nos finais de semana durante o mês inteiro, dando folgas durante a semana e apenas uma folga de 24 horas em um domingo a cada quatro semanas.

O pagamento em dobro do domingo trabalhado, também mudou. O trabalhador ganha em dobro as horas trabalhadas no domingo se o patrão não quiser dar uma folga a ele durante a semana. A jornada de trabalho continua sendo de 44 horas semanais – a medida provisória não alterou esse ponto.

A MP muda as regras para a marcação do ponto. Atualmente, só empresas com menos de dez empregados estavam liberadas de registrar o ponto dos empregados, seja com um relógio de ponto (eletrônico) ou com uma folha de ponto. A MP criou o chamado “ponto por exceção”, modalidade em que o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias. Só fará isso quando trabalhar além da sua jornada normal, ou em dias fora de sua escala, por exemplo, para fins de recebimento de suas horas extras. Os procuradores do trabalho alertam que, no mercado de trabalho brasileiro, a realidade é outra e essas anotações das exceções terão de ser autorizadas pelo empregador, que faz de tudo para sonegar o pagamento de horas extras e exigir jornadas de trabalho muito além do permitido. Na nota técnica em que analisam a MP, os procuradores dizem que esse sistema também priva a Fiscalização do Trabalho de um instrumento para verificar se estão ocorrendo excessos de jornada, pois inexistentes os registros de horários trabalhados, além de instrumentalizar a possibilidade de pagamento “por fora” de parte da remuneração, em prejuízo tanto ao empregado quanto à Previdência Social e à Receita Federal.

A MP 881 também muda normas relacionadas à saúde e a segurança no trabalho, colocando em risco os trabalhadores e trabalhadoras. Se o texto que está tramitando no Senado for aprovado, o Estado não poderá fiscalizar as empresas consideradas de baixo risco se ninguém denunciar. Já as empresas de risco moderado, poderão ser fiscalizadas se houver denúncia ou por amostragem. Em ambos, os fiscais terão de fazer duas visitas na empresa antes de lavrar os autos de infração, exceto em determinadas hipóteses. Atualmente, os auditores fiscais do trabalho podem fiscalizar qualquer empresa, em especial as de setores cujas atividades oferecem mais riscos para os trabalhadores. E, além das normas de saúde e segurança do trabalho, fiscalizam o cumprimento das normas trabalhistas. Agora, este limite pode ser ampliado, se o Senado aprovar a MP: empresas com até 20 empregados estão desobrigadas de registrar o ponto.

Em 30 de setembro de 2019, Bolsonaro sancionou a lei da Liberdade Econômica, que além de tirar mais direitos da classe trabalhadora, em seu artigo 7º, diz que os bens dos patrões não poderão ser usados para pagar dívidas da firma, sejam trabalhistas ou impostos. Ou seja, o próprio governo poderá ser afetado se a empresa fechar e não pagar seus impostos, porque a lei irá dificultar a cobrança dos tributos por parte da Receita Federal.

A proposta promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal e o Código Processual Penal até legislações pouco conhecidas, como a 12.037/2009 (que trata da identificação de criminosos pelo Estado) e a 13.608/2018 (que regula o recebimento de denúncias e o oferecimento de recompensas).

Um dos pontos mais polêmicos do texto é uma mudança no artigo 23 do Código Penal, que trata do chamado excludente de ilicitude. O ministro mantém o entendimento da lei que o autor “responderá pelo excesso doloso ou culposo” durante uma reação, mas que o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não a aplicar se o excesso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A proposta foi muito criticada, pois legitima as mortes praticadas pela polícia.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública questionou o fato de o pacote ter sido elaborado sem consulta a órgãos como o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias. Juristas, políticos e acadêmicos classificam o projeto como grotesco. A prisão do réu após condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado, afronta a Constituição.

Quase ninguém viu, mas em determinado ponto ele dá autonomia à Polícia Federal e ao Ministério Público para firmar acordos internacionais diretamente, sem o crivo do Congresso Nacional ou do Presidente da República.

Outro trecho do plano que passou despercebido obriga os presos a fornecerem material genético quando solicitado pelas autoridades públicas, caso contrário perderão direitos como a progressão de regime.

Em 03 de outubro de 2019, o governo Bolsonaro lançou uma campanha publicitária do pacote anticrime, cujo custo foi de cerca de 10 milhões de reais, com o intuito de espalhar a ideia de insegurança e medo na população, de modo a justificar a defesa do pacote. No dia 09/10/2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) acatou pedido da oposição e mandou suspender em definitivo campanha publicitária do pacote anticrime.

Em 03/11/2019, o ministro Sergio Moro começou a divulgar uma série de outdoors em defesa do projeto Anticrime, alegando que se trata de propaganda espontânea de apoiadores. Em 04/11/2019, o coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia decidiu ingressar com ação judicial para apurar o financiamento dos outdoors em defesa do pacote anticrime, que já teve a divulgação de seus vídeos institucionais barrados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar disso, Moro continuou a divulgação dos outdoors com a campanha clandestina de apoio ao pacote anticrime. Em 14/11/2019, o então ministro divulgou uma nova série de outdoors com apoio ao seu pacote.

Em 06/11/2019, Bolsonaro pediu que o Ministério da Defesa fizesse um estudo sobre a possibilidade de estender o chamado excludente de ilicitude a militares das Forças Armadas que participem de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Em 21/11/2019, Bolsonaro anunciou o envio, ao Congresso Nacional, um projeto de lei com regras para isentar militares e integrantes de forças de segurança de eventuais punições em operações de Garantia da Lei e da Ordem, por meio do chamado excludente de ilicitude.

Em 04/12/2019, por 408 votos a favor, nove contra e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) com as modificações feitas no Grupo de Trabalho que analisou o texto. A aprovação representou uma vitória da oposição, já que o texto foi aprovado sem pontos defendidos por Moro, como o excludente de ilicitude.

Em 15/12/2019, Bolsonaro disse que vai vetar do pacote anticrime aprovado pelo Congresso o trecho que aumenta a pena para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) cometidos na internet.

Em 29/05/2020, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro afirmou, em entrevista à revista “Crusoé”, que Bolsonaro não vetou dois pontos do projeto anticrime para proteger o filho, o senador Flávio Bolsonaro. Segundo o ex-juiz, as restrições do presidente à decretação de prisão preventiva, à decretação de prisões preventivas e aos acordos de colaboração premiada bateu de frente com o discurso contra a corrupção e a impunidade, então pregados por Bolsonaro.

18/03/2021 – Bolsonaro fez acordo com o Congresso para derrubar seus próprios vetos ao pacote anticrime, aprovado em 2019. Agora, uma das propostas resgatadas aumenta a pena para crimes contra a honra, como injúria e difamação, quando cometidos pela internet. A articulação ocorre no momento em que Bolsonaro é alvo de críticas nas redes sociais pela condução da crise da covid-19. Os deputados rejeitaram 15 vetos do presidente ao pacote anticrime, como ficou conhecido o projeto de lei apresentado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro. A análise dos vetos, porém, ainda precisa passar pelo Senado, que adiou a votação para a próxima semana. As informações são da Carta Capital.

Qual o presidente do Brasil que controlou a atuação dos sindicatos?

Quem controlava os sindicatos na Era Vargas?

O que foi o controle dos sindicatos?

Quem criou os sindicatos no Brasil?