Se você é MEI ou está prestes a abrir sua empresa, certamente, precisa conhecer os seus direitos. Por exemplo, o MEI tem direito ao FGTS? Tem direito ao PIS? E ao seguro desemprego? Todos esses direitos fazem parte do pacote de benefícios do registro em CLT. No entanto, eles não fazem parte dos direitos de quem é MEI. Mas nada impede que um profissional que trabalhe com carteira assinada tenha também um CNPJ MEI. Antes de saber mais
sobre os direitos do microempreendedor individual, vale destacar algumas razões para formalizar o seu negócio: O Fundo de Garantia (FGTS) é um direito de quem trabalha em regime CLT, portanto, o MEI não recebe esse benefício. Mas, se você já trabalhou como CLT e tenha um FGTS para receber, você pode retirá-lo desde que não tenha sido demitido por justa causa. O MEI tem direito ao FGTS? Não, mas o CNPJ MEI não é um impedimento para que o trabalhador receba esse benefício. É importante lembrar que o microempreendedor individual que tiver um empregado deve recolher mensalmente o FGTS – com alíquota de 8% sobre o valor do salário pago – ao funcionário. Para isso, ele deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social à Caixa Econômica Federal. O Fundo de Garantia de Transporte de Serviço é um dos direitos do CLT e de alguns trabalhadores autônomos. Cabe ao empregador incluir no sistema os direitos do empregado ou empregado individual. Esse benefício é comumente utilizado para compra de apartamento e imóveis. O MEI tem direito ao PIS?Quem tem uma MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. No entanto, se ele tem carteira assinada e usa o CNPJ como atividade secundária, pode receber se estiver enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF). Para se enquadrar nas regras da CEF, os trabalhadores devem se enquadrar em alguns pontos, entre eles:
Lembrando que o MEI não terá direito ao abono do PIS. Mas, caso o microempreendedor tenha também uma atividade remunerada com carteira assinada, ele poderá recorrer a esse direito. O MEI tem direito ao seguro desemprego?O trabalhador com registro em carteira que possui CNPJ MEI, pode não receber o seguro desemprego. Isso acontece porque o governo entende que quem tem um empreendimento tem condições de se manter financeiramente mesmo após uma demissão. Essa regra pode ser contornada, caso a MEI não gere lucros. Mas, para que o trabalhador tenha acesso precisará provar que o CNPJ MEI não gera nenhuma renda. Posso ser MEI e trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo?Você pode ser MEI e trabalhar com carteira assinada (CLT) ao mesmo tempo, sem perder direito ao FGTS, férias e outras vantagens do trabalho CLT. Porém, o Governo entende que se você é Microempreendedor, tem uma renda. Por isso, em caso de demissão sem justa causa, existe a possibilidade de perder o direito ao Seguro Desemprego. Confira abaixo os benefícios do INSS que você MEI tem direito! Detalhamos nesse texto cada um dos benefícios e as regras para quem é Microempreendedor Individual: Ainda tem dúvidas sobre os benefícios para MEI e CLT? Deixe nos comentários que a gente te responde! Já conhece a MEI Fácil?Se você ainda não tem sua conta MEI Fácil, que tal abrir uma e aproveitar todos os benefícios que ela tem a oferecer? Com a nossa conta você tem acesso a todos os serviços dos bancos tradicionais, mas de forma digital e sem qualquer custo nas transações diárias. Você pode pedir a sua Maquininha de cartão, o cartão de crédito MEI Fácil e gerar boletos de cobrança, essenciais para o sucesso de uma MEI. E mais: com a conta MEI Fácil é possível pagar fornecedores, receber de clientes e realizar transferências, tudo em um só lugar. Para facilitar ainda mais a organização financeira da sua empresa, com a conta MEI Fácil você também tem maior controle sobre os seus gastos por meio da emissão de extratos e do registro do dinheiro que sai diretamente no aplicativo, o que evita surpresas no fim do mês. Não perca tempo, abra a sua conta MEI Fácil agora mesmo! É só clicar aqui. Inscreva-se na TV MEI Fácil e acompanhe as redes sociais para não perder nenhuma novidade: Instagram e Facebook. Quem é MEI pode receber o PIS?No entanto, como o abono salarial é relacionado aos trabalhadores sob o regime CLT, ou seja, pessoas que trabalham de carteira assinada, uma pessoa que possua registro em carteira e também o CNPJ MEI pode sim receber o benefício.
Quem tem MEI tem direito ao PIS 2022?O PIS é um abono salarial garantido por lei a todos os trabalhadores de carteira assinada que atendem as regras e têm vínculo empregatício. Mas o MEI não se encaixa nesses requisitos. A única forma de garantir o dinheiro é se, além do CNPJ, o microempreendedor também trabalhar com carteira assinada.
Quem paga o MEI tem direito ao abono salarial?Deixando claro, o MEI não tem direito ao abono salarial. Porém caso o microempreendedor tenha uma atividade remunerada no regime CLT, o cidadão pode recorrer a esse direito.
Quem tem o MEI tem direito ao FGTS?Porém, se você é MEI e nunca trabalhou com carteira assinada, não tem direito ao FGTS. Isso porque, ao contribuir como MEI, os tributos não incluem o FGTS. O dinheiro desse fundo é depositado exclusivamente pelas empresas empregadoras aos seus funcionários. No caso do trabalhador autônomo, isso não é possível.
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Quem é MEI tem direito ao PIS
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