Quem é o mei

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que oferece a profissionais autônomos a oportunidade de se formalizarem como pequenos empresários, sem complicações e com benefícios assegurados pela legislação.

• Como abrir o MEI?
• 4 aplicativos para abrir e gerenciar sua conta MEI

Em vigor desde 2009, o MEI é o modelo de empresa mais comum no Brasil. Segundo dados da Receita Federal, somente no primeiro semestre de 2022, foram abertas mais de 2 milhões de empresas no país e os microempreendedores individuais configuram 78,48% do número total.

Entenda como funciona a categoria, conheça seus respectivos direitos e obrigações no artigo que o Canaltech preparou, a seguir.

O MEI funciona como um modelo simplificado de empresa para profissionais autônomos, baseado nas atividades que exercem. Essas atividades não são regulamentadas por entidades de classe e devem estar registradas na lista do microempreendedor individual. Alguns exemplos de profissionais que podem registrar um MEI, são: eletricista, doceiro, artesão, cabeleireiro, etc.

Uma vez que o empreendedor se torna MEI, ele recebe um CNPJ, sendo enquadrado no modelo simplificado do Simples Nacional. Nesta modalidade, é necessário pagar um valor fixo mensal referente aos tributos da atividade. O microempreendedor, porém, estará isento de demais impostos, como o Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Quem pode ser MEI?

A categoria possui algumas limitações e para se formalizar como Microempreendedor Individual é necessário cumprir os pré-requisitos abaixo:

• Ter faturamento máximo de R$ 6.750 por mês, ou R$ 81 mil ao ano;
• Não ser sócio ou titular de outra empresa – este precisa ser o seu único negócio;
• Ter no máximo um funcionário;
• Exercer uma das mais de 450 atividades listadas;

Vale ressaltar que trabalhadores com carteira assinada podem abrir um MEI para exercer atividades paralelas, mas perdem o direito ao seguro-desemprego.

Alguns fatores que podem te impedir de abrir um MEI são:

• Ser menor de 18 anos ou de 16 (não emancipados);
• Estrangeiro sem o visto permanente;
• Pensionistas ou servidores públicos;
• Profissionais que exercem funções regulamentadas por algum órgão de classe, como médicos, psicólogos, arquitetos e mais.

Um profissional formado em arquitetura, por exemplo, poderá abrir um MEI para exercer outra função, desde que esteja listada nas atividades permitidas pela categoria.

Quais são os benefícios de ser MEI?

Ao possuir um CNPJ, o empresário recebe alguns benefícios como abrir uma conta PJ, facilidade para conseguir crédito em bancos, a possibilidade de emitir notas fiscais e a isenção de algumas tributações, como já foi mencionado. Para além disso, o profissional ainda tem direitos protegidos pelo INSS, são eles:

• Aposentadoria;
• Auxílio-doença;
• Licença maternidade;
• Pensão por morte para dependentes;
• Auxílio-reclusão.

Fonte: Nubank

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O que é MEI? Se você sonha em abrir o próprio negócio, provavelmente, já ouviu falar sobre essa alternativa e a pergunta pode ter passado pela sua cabeça.

Afinal, a categoria de microempreendedores individuais cresce cada vez mais no Brasil, tornando-se uma opção interessante para quem deseja trilhar o empreendedorismo e se tornar um profissional autônomo formalizado.

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No entanto, apesar da modalidade estar em alta, algumas pessoas ainda podem não saber do que se trata ou como ela funciona. 

Pensando nisso, nós preparamos um guia completo para você entender o que é MEI, como essa categoria funciona e quais os requisitos para se registrar. Confira!

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MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma natureza jurídica que possibilita o registro profissional de autônomos.

Esse modelo empresarial simplificado foi instituído pela Lei Complementar nº128/2008, com o objetivo de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira independente.

Em 2020, estima-se que foram criadas mais de 2,5 milhões de novas microempresas individuais, somando mais de 11 milhões de CNPJs ativos no Brasil, segundo o portal Agência Brasil.

Com o registro de MEI, profissionais autônomos podem formalizar a sua atuação, tendo acesso a inúmeros serviços voltados para pessoas jurídicas.

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Além disso, empreendedores que sonham em ter o próprio negócio também podem iniciar sua jornada por meio dessa categoria, que é mais simples, econômica e acessível.

Porém, existem algumas exigências para que o profissional possa se habilitar e integrar essa modalidade empresarial. Dessa forma, é importante não apenas entender o que é microempreendedor individual, mas também quais as suas características.

Quais são as regras para ser um MEI?

Muitas pessoas que procuram saber o que é MEI também buscam mais sobre as regras dessa categoria e quais os requisitos obrigatórios para a formalização. A seguir listamos os requisitos, veja!

• Não é permitido ter sócios, pois a categoria é voltada para profissionais individuais.
• É possível contratar, no máximo, um funcionário e ele deverá estar dentro das normas de CLT. Ou seja, com carteira assinada e todos os recolhimentos devidos.
• Não é permitido abrir um MEI tendo outras empresas vinculadas ao seu nome, seja ela sociedade, outro CNPJ MEI etc.
• Quem é MEI não pode ultrapassar o limite de faturamento anual que, no ano de 2022, passou a ser de R$130 mil.
• É obrigatório o pagamento do DAS-MEI, que é o  documento de arrecadação que recolhe, mensalmente, as contribuições ao governo. 

Quem pode ser MEI?

Depois de entender o que é MEI e conhecer as regras gerais para estar apto a se registrar nessa categoria, o profissional também deve conferir algumas especificações para ser um microempreendedor.

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Isso é necessário porque não são todas as atividades econômicas que estão listadas nos órgãos reguladores e na Receita Federal.

Dessa forma, não são todas as funções que podem obter um CNPJ MEI e atuar de maneira formalizada.

De modo geral, quaisquer profissões e atividades listadas pelo Governo Federal podem realizar o registro de microempreendedor individual. Algumas delas incluem, por exemplo:

• eletricista;
• jardineiro;
• comerciante;
• produtor de alimentos;
• manicure;
• editor de vídeos;
• pintor;
• mecânico.

Existem centenas de funções autorizadas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para quem deseja se tornar MEI.

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Assim, profissionais autônomos e independentes, que atuam em uma das áreas listadas e atendem aos demais requisitos, podem se registrar como microempreendedor individual.

Quem não pode ser MEI?  

Por outro lado, existem alguns profissionais que não podem se tornar microempreendedores individuais. Assim, quem busca saber o que é MEI também deve se atentar a isso.

Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais, como: 

• advogados;
• médicos;
• dentistas;
• engenheiros;
• desenvolvedores de software;
• jornalistas.

Essas profissões costumam possuir um conselho Regional ou Federal próprio, que emite licenças de atuação específicas para cada categoria.

Nesse caso, não existe a possibilidade de adquirir um CNPJ MEI para essas atividades. 

No entanto, o profissional que possuir formação em uma dessas profissões, mas desejar atuar em outra função, está apto a solicitar seu registro como microempreendedor, sem impedimentos.

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Além disso, todas as atividades econômicas não listadas no CNAE também não oferecem a alternativa de ser MEI.

Quanto custa ser MEI?

Para ser MEI, é necessário arcar com alguns custos impostos pelo governo, permitindo que você possa exercer a sua profissão de maneira legal. 

Na prática, a abertura do MEI e os processos de obtenção de nota fiscal, alvará e qualquer outro recurso necessário para funcionamento é totalmente gratuito.

Logo, não existe uma taxa de adesão ou imposto cobrado de maneira antecipada.

As únicas cobranças ficam por conta de uma guia mensal, que fica disponível no portal do governo e que inclui algumas taxas de recolhimento. O nome desse documento é DAS-MEI e os valores são referentes aos seguintes serviços:

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• R$ 55,00 referente a 5% do salário mínimo nacional;
• R$ 5,00 referente ao ISS;
• R$ 1,00 referente ao ICMS, caso você faça parte das atividades de indústria e comércio.

Qual vantagem de ser MEI?

Muitas pessoas procuram saber o que é microempreendedor individual por conta do interesse em formalizar suas atividades autônomas, ou para dar início ao próprio negócio.

Entre as diversas alternativas que existem para alcançar esse objetivo, se tornar um microempreendedor individual é uma das mais simples e vantajosas.

Por isso, é importante conhecer as vantagens de ser MEI, para avaliar se a modalidade pode atender ao seu perfil e proporcionar benefícios interessantes para a sua profissão.

Veja alguns dos benefícios de ser um microempreendedor individual!

Formalização do trabalho

Com o MEI, você passa a ser reconhecido dentro do ambiente jurídico, por conta do CNPJ, que é adquirido ao fazer o registro, e passa a ter mais credibilidade e confiança perante o mercado.

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Ainda, todo o processo de abertura do MEI é feito pelo portal do governo, de forma simples, rápida e intuitiva, sem diversas burocracias que envolvem as outras categorias.

Emissão de nota fiscal

É possível prestar serviço para uma gama maior de empresas que exigem a emissão da nota e fazer um controle das suas entradas. Tudo de maneira legal, facilitando, inclusive, a declaração de imposto de renda anual.

Economia na arrecadação de impostos

Os únicos tributos cobrados somam, no máximo, R$ 61,00 por mês.

Acesso a serviços de pessoa jurídica

Com o MEI, é possível contar com diversos recursos que um CNPJ tem a oferecer, como conta corrente e cartão de crédito empresarial, empréstimo pelo CNPJ, linhas de crédito para investimento etc.

Quais as desvantagens de ser MEI?

Por outro lado, entender o que é MEI também inclui conhecer os pontos negativos de se tornar um microempreendedor individual.

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Isso permite que os interessados realizem uma análise mais completa sobre a modalidade, para avaliar se ela realmente atende às suas necessidades. Por esse motivo, veja algumas desvantagens de ser MEI!

Limite de funcionários permitido

Como mencionamos anteriormente, só é permitido contratar uma pessoa formalmente, o que pode acabar não sendo suficiente, dependendo da sua demanda de trabalho.

Limite de faturamento

Também é outro ponto negativo, pois a sua arrecadação não pode ultrapassar o limite estipulado, estando sujeito a uma mudança de categoria, caso a regra não seja cumprida.

Contribuição tributária fixa

Apesar dos valores serem considerados baixos, eles são imutáveis e devem ser pagos todos os meses. Isso acaba gerando menos flexibilidade, tendo em vista que existem categorias em que o recolhimento se adequa ao perfil da empresa.

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Quais os direitos de quem tem MEI?

Enquanto isso, para entender o que é microempreendedor individual e tudo que essa modalidade engloba, também é fundamental conhecer os direitos dessa categoria.

Além dos benefícios para microempreendedores, também existem alguns benefícios que são garantidos por lei para esses profissionais. Os principais, são:

• acesso a direitos previdenciários;
• aposentadoria no valor de um salário mínimo;
• auxílio-doença e pensão por morte de familiar;
• salário-maternidade;
• seguro-desemprego; caso cumpra as regras do Governo;
• mais facilidade na hora de abrir empresa;
• dispensa de alvará e licença;
• declaração de renda simplificada;
• apoio do Sebrae.

Conclusão sobre o que é MEI

Se tornar um microempreendedor individual pode ser uma alternativa interessante para diversos profissionais autônomos, especialmente aqueles que buscam formalizar suas atividades para iniciar o próprio negócio.

Essa categoria oferece uma série de vantagens e direitos para o trabalhador, mesmo sem nenhum regime de contratação.

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Além disso, as facilidades de abertura da empresa e todos os serviços jurídicos que se tornam disponíveis são pontos positivos para a modalidade.

No entanto, muitos interessados podem não saber como esse modelo funciona ou o que ele engloba. Por isso, o primeiro passo para se tornar um profissional formalizado e ter acesso a todos os benefícios é entender o que é MEI.

Embora inclua algumas burocracias, o conceito de microempreendedor individual é relativamente simples, e permite que os profissionais tenham mais segurança na hora de abrir sua própria empresa simplificada.

Assim, depois de entender o que é microempreendedor individual e saber como essa modalidade funciona, o próximo passo é avaliar o seu perfil e dar início a um novo negócio, aproveitando tudo que o mercado de trabalho formal pode oferecer.

Por isso, confira agora o passo a passo para abrir MEI e as principais dicas para começar a atuar!

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Perguntas frequentes sobre o que é MEI

1. O que é o MEI é como funciona?

   MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma natureza jurídica que possibilita o registro profissional de autônomos.

2. Quais as regras do MEI?

   O microempreendedor deverá pagar uma mensalidade fixa, de R$56,00 para comércios ou indústrias, R$60,00 para prestação de serviços e R$61,00 para atividades que incluem tanto comércio quanto serviços.

3. Quem pode ter um MEI?

   Pode se tornar MEI todo cidadão que se enquadre nas regras estabelecidas pelo governo, como não possuir CNPJ e nem vínculo de sociedade com outras empresas. Além disso, é preciso estar dentro das atividades permitidas.

4. Qual a diferença entre CNPJ e MEI?

   O MEI é uma categoria de empresa no qual, quem está incluso, precisa seguir algumas regras impostas pelo governo. Quanto ao CNPJ, ele é a identidade da empresa, pois todas as informações do negócio, que ficam registrados na Receita Federal e podem ser consultados pelos clientes.

5. Quais são as vantagens de ser um microempreendedor individual?

   As principais vantagens de ser MEI é ter o serviço formalizado, passando mais credibilidade e confiança ao mercado de trabalho. Além disso, com o CNPJ, é possível emitir notas fiscais e ter acesso a diversos benefícios previdenciários e trabalhistas.

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