Rescisão de contrato de trabalho a termo certo por iniciativa do empregador

Informação sobre o contrato

Nos casos em que a justa causa consista em:

· Falta culposa de pagamento pontual da retribuição (falta que se prolongue por mais de 60 dias);

· Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador;

· Aplicação de sanção abusiva;

· Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho;

· Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

· Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.

O trabalhador terá direito a uma indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

O valor da indemnização pode ser superior sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado.

No caso de contrato a termo, a indemnização não pode ser inferior ao valor das retribuições até ao termo do contrato.

Retribuição

Compensação

Férias

Proporcionais no ano de cessação

Aviso

O conteúdo deste simulador é meramente indicativo, sendo a simulação dos valores devidos aquando da cessação do contrato de trabalho geral e abstrata, não tomando em conta todas as variáveis de que depende o cálculo de tais valores.

Os resultados do simulador e os impactos das normas legais em vigor dependem do caso em concreto.

A informação neste simulador não deve servir de base a qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto, nem dispensa a consulta das normas legais em vigor.

Este simulador foi desenvolvido com base na legislação em vigor à data de 31.01.2014 (não incluindo as adaptações legislativas referentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) e não contempla situações abrangidas por regimes especiais ou por instrumentos de contratação coletiva.

Para efeitos do cálculo dos proporcionais de férias e de subsídio de férias o simulador utiliza uma proporcionalidade direta em função do tempo trabalhado, não recorrendo ao valor do dia útil.

As situações dos contratos de trabalho que cessam no ano da admissão, no ano civil seguinte ao seu início ou antes de atingirem 6 meses de duração têm regras especiais de contabilização das férias, subsídio de férias e respetivos proporcionais, razão pela qual estes valores aparecem todos englobados no simulador no montante identificado como férias e subsídio de férias.

Nos cálculos efetuados não é contabilizado o período que eventualmente o contrato de trabalho possa ter estado suspenso, nomeadamente por doença , nem são contabilizados eventuais créditos de horas para formação.

Informa-se, ainda, que o simulador não contempla as situações de cessação do contrato de trabalho durante o período experimental, relativamente às quais não há lugar a indemnização, bem como as situações de caducidade de contrato de trabalho a termo de trabalhador reformado por velhice ou com mais de 70 anos de idade, caso em que não há igualmente direito ao pagamento de qualquer compensação.

Os resultados do simulador não contemplam as quantias devidas à Segurança Social e ao Fisco.

Os cálculos efetuados têm por base os dados inseridos pelo utilizador, os quais são da sua exclusiva responsabilidade, e não vinculam a ACT.

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