É cabível recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que exceto?

Olá meus amigos do Portal Bebendo Direito!

Segue mais uma dose de direito processual penal e desta vez vamos falar o Recurso em Sentido Estrito, conhecido como RESE.

O RESE está previsto no art. 581 do CPP, suas disposições são taxativas e será cabível contra decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa; que concluir pela incompetência do juízo; que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; que pronunciar o réu; que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; que denegar a apelação ou a julgar deserta; que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; que decidir o incidente de falsidade; que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei; que decidir pela desclassificação do crime na primeira fase do processo dos crimes dolosos contra a vida.

O prazo para interposição do RESE é de 5 dias, podendo o recorrente apresentar as razões no prazo de 2 dias contados da interposição do recurso, conforme dispõe o art. 588 do CPP.

Uma grande característica do RESE é o juízo de retratação que pode ser feito pelo magistrado que proferiu a decisão recorrida. Nos termos do art. 589 do CPP, o juiz tem o prazo e 2 dias, após as contrarrazões do recorrido, para que volte atrás na decisão proferida e se retrate, podendo valer-se deste artifício somente uma vez.

Algumas hipóteses previstas no art. 581 não mais é cabível RESE, já que após a entrada em vigor da Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/84) as situações previstas nos incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 581 foram tacitamente revogadas pelo art. 197 da LEP, passando a caber o recurso denominado Agravo em Execução, que a rigor segue o mesmo trâmite do próprio RESE. Tratam-se de decisões que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; que conceder, negar ou revogar livramento condicional; que decidir sobre a unificação de penas; que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; que impuser medida de segurança por transgressão de outra; que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 do CPP; que revogar a medida de segurança; que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

Importante lembra que no caso de decisão de rejeição de denúncia ou queixa, que nos casos do CPP é cabível o RESE, se esta rejeição se deu no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, regidos pela Lei nº 9.099/95 e que trata do procedimento sumaríssimo, o recurso cabível será o de apelação, conforme art. 82 da referida lei.

Caso a rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa tenha advindo de decisão decorrente de procedimentos de competência originária, regidos pela Lei nº 8.038/90, não há recurso cabível.

Segue quadro resumo do RESE:

-AMAZONPOLLY-ONLYWORDS-START- Olá, concurseiras e concurseiros! O assunto que enfrentaremos hoje se inclui no tema de recursos criminais. Trataremos dos principais aspectos de dois desses instrumentos, quais sejam, o recurso em sentido estrito, RESE, e a apelação. Vamos adiante! -AMAZONPOLLY-ONLYWORDS-END-

Recurso em Sentido Estrito

O RESE é um recurso que o legislador colocou à disposição das partes para que elas possam se insurgir diante de decisões interlocutórias proferidas no curso de uma ação penal. O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência.

O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular. A despeito da redação do mencionado artigo incluir despachos e sentenças entre os pronunciamentos que podem ser questionados por meio do RESE, Lima (2020) ressalta que o dispositivo não pode ser interpretado de forma literal.

Despachos são conceituados como movimentações administrativas, que não solucionam o processo nem ao todo, nem em parte.

As sentenças, por sua vez, como regra devem ser questionadas por meio da apelação. É por essa constatação que se define o RESE como um recurso de caráter residual, ou seja, ainda que em tese seja possível interpor o recurso em sentido estrito, se a decisão a ser impugnada estiver contida em uma sentença a parte interessada deve se abster de interpor o RESE e recorrer por meio da apelação.

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: [...]

§ 4o  Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Se a decisão que a parte pretende ver reformada ou anulada já transitou em julgado, porém, o recurso cabível será o agravo em execução, que encontra previsão no Art. 197 da Lei de Execuções Penais.

Hipóteses de cabimento do RESE

Dispõe o Art. 581 do CPP:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

A respeito do Art. 581, II é preciso ressaltar que a decisão que reconhece a incompetência do juízo pode ter sido proferida de ofício ou por provocação das partes. Lima atenta para o fato de que a decisão que desclassifica o crime no âmbito do Tribunal do Júri também acaba por concluir por sua incompetência, devendo ser incluída nessa hipótese.

[...]
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

Ressalte-se que a decisão que considerar improcedentes as exceções será irrecorrível. Lima assevera, porém, que esse tópico poderá ser questionado no bojo da apelação, podendo se vislumbrar ainda a impetração de habeas corpus caso os demais requisitos para seu manejo estejam preenchidos.

[...]
IV – que pronunciar o réu;           

Diante de decisão que deixa de pronunciar o réu, o recurso adequado é a apelação. O STF já firmou entendimento de que é lícito ao assistente de acusação interpor RESE na hipótese do supracitado inciso.

[...]
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

A respeito dessa hipótese, cumpre ressaltar que o RESE só pode ser interposto para questionar decisões judiciais. Portanto, sendo o caso de arbitramento de fiança pela autoridade policial, na forma da lei, não poderá a parte interpor RESE com base no inciso em questão.

[...]
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

A quebra da fiança ocorre quando o acusado deixa de comparecer tendo sido regularmente intimado, pratica ato de obstrução, descumpre medida cautelar, resiste a ordem judicial, pratica nova infração dolosa ou deixa de cumprir com os deveres descritos nos Arts. 327 e 328 do CPP.

O fiador tem legitimidade para interpor RESE nesse caso.

[...]
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

No que se refere ao habeas corpus, deve-se entender a concessão ou denegação de que trata o inciso X como aquela que foi decidida por delegado de polícia. Sabe-se que o RESE só é cabível diante de decisões de juízo singular. O ato da autoridade policial que restringe a liberdade de alguém seria fundamento para a apreciação do habeas corpus por juiz singular.

Se o juiz do caso conceder a ordem, sua decisão deverá ser remetida ao Tribunal por força do disposto no Art. 574, I, CPP.

[...]
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

Entende-se que esse inciso também abarca a possibilidade de interpor RESE diante da concessão, denegação ou revogação da suspensão condicional do processo. Quanto à suspensão condicional da pena, porém, Lima afirma que o dispositivo foi tacitamente revogado. O autor explica que a suspensão da pena pode ser questionada no bojo da sentença, situação diante da qual o recurso adequado será o de apelação, ou ainda perante o juízo da execução, quando poderá ser questionada por meio de agravo em execução.

[...]
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

O inciso XII foi tacitamente revogado pela acima mencionada disposição da Lei de Execuções Penais que traz a figura do agravo em execução como o recurso adequado a ser interposto perante o juízo da execução.

Sobre o inciso XIII, deve-se interpretar a "instrução criminal" de forma ampla, compreendendo toda a fase judicial do processo criminal.

[...]
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

Lima entende que essa hipótese não mais comporta a interposição de recurso em sentido estrito. Para aqueles que acreditam que ainda se trata de hipótese de cabimento, importa ressaltar que o prazo para recorrer difere das demais hipóteses: será de 20 dias, contados da publicação da lista.

O Presidente do Tribunal será o competente para o julgamento do RESE. A legitimidade para interpor o recurso será ampla, incluindo qualquer pessoa que demonstrar interesse, inclusive quem figurar como jurado na lista geral.

[...]
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

A denegação se refere à inadmissibilidade do recurso de apelação, quando decretada pelo juízo que proferiu a sentença. A deserção diz respeito somente à falta de preparo, em se tratando de ação penal privada.

[...]
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

A disposição desse inciso não pode ser estendida às hipóteses de indeferimento do pedido de suspensão do processo por qualquer das partes. Se o RESE em face da decisão de suspensão for julgado procedente, o intervalo de tempo até o julgamento do recurso deve ser computado no cálculo da prescrição.

[...]
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

O único dos incisos acima que não se considera tacitamente revogado é o inciso XVIII. Será possível, para a hipótese nele prevista, interpor RESE independentemente de ter sido considerado o incidente procedente ou improcedente.

Os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII não mais correspondem a hipóteses de cabimento de RESE, tendo em vista as disposições constantes da LEP a respeito do agravo em execução.

Já o inciso XXIV perdeu seu efeito devido a não mais haver a previsão da conversão de multa em prisão, por força das alterações promovidas pela Lei nº 9.268/96 no Código Penal.

[...]
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

O último inciso faz referência ao acordo de não persecução penal. Lima entende que essa disposição deve ser interpretada extensivamente para abranger também a recusa à homologação de acordo de colaboração premiada.

O juiz não homologará o acordo caso entenda que o pacto firmado não respeita os requisitos que o legislador impôs para a sua formação, ou ainda que não se trata de um acordo adequado considerando os parâmetros previstos no Art. 28-A, §5º do CPP.

Processamento do RESE

O prazo para interposição do recurso em tela é de cinco dias, exceto pelo disposto no Art. 581, XIV, CPP, de que já tratamos. As partes terão dois dias para apresentar razões e as respectivas contrarrazões.

Lima destaca que, por comportar a possibilidade de retratação do juiz, as razões devem ser apresentadas oportunamente, de modo que o órgão que proferiu a decisão possa levá-las em consideração.

Efeito suspensivo

Entende-se que o RESE terá efeito suspensivo se interposto com base no Art. 581, incisos IV, VII ou XV.

Caso o RESE seja interposto contra decisão de pronúncia, seu efeito suspensivo não atinge a medida cautelar que tenha sido imposta concomitantemente à pronúncia.

O efeito suspensivo relativo ao inciso VII diz respeito apenas ao perdimento de metade da quantia dada devido à quebra da fiança.

Apelação

Parafraseando Lima, a apelação é um recurso que permite apreciação de questões de fato e de direito. Em regra, é um recurso de fundamentação livre. Pode ser interposta visando à cassação ou à substituição da decisão.

A respeito da sentença que emana dos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação só poderá reformá-la quanto à atuação do juiz que presidiu o feito, no que tange à aplicação do Direito pelo magistrado.

Isso se deve ao preceito constitucional que encontra previsão no Art. 5º, XXXVIII, "c" acerca da soberania dos vereditos.

Há apenas uma exceção que permite a reforma da sentença também quanto ao que foi decidido pelos jurados. Trata-se da hipótese em que a decisão está completamente em desacordo com as provas que foram produzidas no âmbito do processo. Para privilegiar o mandamento constitucional acima referido, porém, não é dado ao Tribunal que julga a apelação substituir a decisão dos jurados, podendo apenas cassá-la e determinar que se realize um novo julgamento.

Espécies de apelação

De acordo com a classificação de Lima, tem-se apelação:

Plena ou parcial

Enquanto a apelação plena abrange todo o conteúdo da decisão, a parcial visa a modificar apenas parte do que restou definido pela sentença.

A apelação do tipo parcial é tida como regra nos processos da competência do Tribunal do Júri, pelo que vimos anteriormente.

Com a interposição da apelação, o recorrente deve desde logo delimitar o que pretende que seja apreciado pelo juízo ad quem. Caso não o faça, a apelação se presume plena.

Principal ou subsidiária

A apelação principal é aquela interposta pelo Ministério Público. Lima entende que a apelação subsidiária é aquela que é interposta pelo ofendido devido à inércia do Ministério Público. O autor aponta, porém, que parte da doutrina entende como subsidiária a apelação descrita no Art. 593, II do CPP:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

[...]
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

O capítulo anterior a que o legislador fez referência é aquele na qual são descritas as hipóteses de cabimento do RESE.

Sumária ou ordinária

Lima explica que o entendimento tradicional é o de que a apelação sumária é aquela interposta em processos que versem sobre crimes para quais se prevê a pena de detenção, de acordo com o Art. 610 do CPP.

Seguindo a mesma lógica, a apelação ordinária é aquela que impugna a sentença proferida em ação penal acerca de delito para o qual se prevê pena de reclusão.

O doutrinador, porém, à luz do disposto na Lei nº 11.719/08, entende que a apelação deve ser classificada como uma das duas espécies de acordo não com a previsão da espécie da pena a ser aplicada, mas sim pelo tempo máximo de cumprimento previsto para o crime em tela.

Dessa forma, a apelação ordinária seria aquela na qual se prevê pena máxima de quatro anos ou mais, enquanto que a apelação sumária deveria ser reconhecida como aquela que é interposta no bojo de ação penal a respeito de crime que pode levar ao cumprimento de pena por período entre dois e quatro anos.

Cabimento

O Art. 593 do CPP traz os casos nos quais é possível interpor apelação.

O primeiro deles diz respeito à sentença prolatada por juiz singular que condena ou absolve o réu. Nada obsta a interposição face a absolvição sumária. A decisão embasada em causa extintiva da punibilidade é de natureza declaratória e não absolutória, motivo pelo qual o recurso a ser interposto é o RESE.

As decisões definitivas que não podem ser impugnadas por RESE foram endereçadas quando tratamos das apelações subsidiárias. São decisões que contêm julgamento de mérito, mas não determinam a absolvição ou a condenação do réu.

A apelação em face das decisões emanadas do Tribunal do Júri só podem ser interpostas quando se puder observar alguma das situações enumeradas nas alíneas do inciso III:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

[...]
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

A apelação contra sentença do Tribunal do Júri será um recurso de fundamentação vinculada, podendo versar apenas a respeito do que o legislador considerou adequado, que está inscrito no texto legal.

Aponta Lima que parte da doutrina considera o cabimento de apelação contra sentença do Tribunal do Júri inconstitucional, por afronta à soberania dos vereditos. O autor assevera, porém, que tal interpretação não considera que deixar de submeter a sentença à revisão nos casos enumerados viola o direito ao duplo grau de jurisdição. O estudioso ressalta ainda que o Tribunal não substitui a decisão dada pelo Conselho de Sentença, motivo pelo qual discorda dos que adotam o mencionado entendimento.

Processamento da apelação

O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias. As razões e contrarrazões devem ser apresentadas em oito dias, contados da notificação pelo juízo.

Em processos nos quais há a intervenção de assistente, esse deverá apresentar as razões em até três dias depois do Ministério Público.

Efeito suspensivo

A interposição da apelação implica a suspensão dos efeitos da sentença condenatória. Para as sentenças absolutórias próprias, não se reconhece esse efeito. Quanto às sentenças que absolvem o réu, mas impõem medida de segurança, diz-se que há efeito suspensivo indireto. A apelação, nesse último caso, impedirá que desde logo se forme a coisa julgada e também suspenderá a execução da medida de segurança.

Se o recurso tiver sido interposto por assistente que intervém no processo, não haverá suspensão dos efeitos da decisão, na forma do Art. 598, caput do CPP:

Art. 598.  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

-AMAZONPOLLY-ONLYWORDS-START- Continuem acompanhando as postagens do blog do Master Juris, sempre com conteúdo voltado a aproximá-lo do sonho da aprovação. Até a próxima!

Referências:

• LIMA, R. B. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020. -AMAZONPOLLY-ONLYWORDS-END-

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