Características, prazos, legitimidade, cabimento, prequestionamento e processamento do recurso extraordinário. Show
O recurso extraordinário é cabível contra decisão que: I - contrariar dispositivo da Constituição; O recurso extraordinário será julgado: a) pelos Tribunais Regionais Federais. b) pelos Tribunais dos Estados. c) pelo Superior Tribunal de Justiça. d) pelo Supremo Tribunal Federal. e) Nenhuma das anteriores. Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas? I - O recurso extraordinário não será reconhecido quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral. Contra a decisão que negar conhecimento ao recurso caberá agravo. b) Apenas a I e II estão corretas. c) Apenas a II e III estão corretas. d) Apenas a I e III estão corretas. e) Apenas a I está correta. Das afirmações que seguem, quais estão incorretas? I - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. a) Todas estão incorretas. b) Apenas a III está incorreta. c) Apenas a I e II estão incorretas. d) Apenas a I e III estão incorretas. e) Apenas a II e III estão incorretas. Analise as afirmações quanto ao julgamento do recurso extraordinário, na hipótese em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, e assinale a alternativa correta. I - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. a) Apenas a afirmação I está correta. b) Apenas as afirmações I e II estão corretas. c) Apenas as afirmações I e III estão corretas. d) Apenas as afirmações II e III estão corretas. e) Todas as afirmações estão corretas. Analise as opções que seguem e marque a alternativa correta. I - Recebido o recurso extraordinário, será intimado o recorrido para apresentar
contrarrazões. a) Apenas a afirmação II está correta. b) Todas as afirmações estão corretas. c) Apenas as afirmações I e II estão corretas. d) Apenas as afirmações I e III estão corretas. e) Apenas as afirmações II e III estão corretas. Analise as afirmações que seguem e assinale a opção correta. I - O recurso extraordinário só será cabível
contra decisão de única ou última instância proferida por tribunal. a) Apenas as afirmações I e II estão corretas. b) Apenas as afirmações I e III estão corretas. c) Apenas as afirmações II e III estão corretas. d) Apenas a afirmação I está correta. e) Todas as afirmações estão corretas. Das afirmações abaixo, quais estão corretas? I - O recurso extraordinário não é admitido para simples reexame de provas. b) Apenas a I e II estão corretas. c) Apenas a I e III estão corretas. d) Apenas a II e III estão corretas. e) Apenas a I está correta. Contra a decisão que não admitir o recurso extraordinário caberá: d) agravo de instrumento. O recurso contra a decisão que não admitir o recurso extraordinário, deverá ser interposto no prazo de: ImprimirO que é um recurso especial e extraordinário?Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
Quando cabe recurso especial e recurso extraordinário?O recurso extraordinário tem como objeto questões de direito constitucional, enquanto que o recurso especial se volta para análise de questões de direito infraconstitucional Federal.
Quais são os efeitos dos recursos especial e extraordinário?Os recursos extraordinário e especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata.
Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.
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