O que é certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e Dívida Ativa da União?

Certidões Negativas

Prefeitura Municípal de Matupá

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Pessoa Jurídica

Autor: Prefeitura Municípal de Matupá Data: 06 de Dezembro de 2022

Descrição

A Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União é um documento que serve para comprovar se a pessoa está em condição regular na Secretaria de Receita Federal e também se não há pendências na Dívida Ativa da União.

Com esta Certidão é possível verificar se há débitos cadastrais no nome ou no CNPJ consultado ou se há omissão na declaração do Imposto de Renda.

A Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa comprova se a pessoa está em condição regular na Secretaria de Receita Federal e também se não há pendências na Dívida Ativa da União. A Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa comprovar se a pessoa está em condição regular na Secretaria de Receita Federal e também se não há pendências na Dívida Ativa da União.

Você está precisando da  Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União?

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Basta preencher o formulário acima com todos os dados e efetuar o pagamento.   A certidão será providenciada mediante a confirmação do pagamento.

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A Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa é um documento fornecido para pessoa física ou jurídica, desde que o interessado esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Esse documento é fornecido para comprovar se a pessoa está em condição regular na Secretaria de Receita Federal e também se não há pendências na Dívida Ativa da União. Com a Certidão é possível verificar:

·         Se há débitos cadastrais no nome ou no CNPJ consultado;

·         Se há omissão na declaração do Imposto de Renda.

No caso da pessoa jurídica, por exemplo, a Certidão só pode ser emitida pela Receita Federal com o CNPJ do estabelecimento matriz, e possui o mesmo período de validade para todos os estabelecidos.

Se o interessado tiver interesse em obter a Certidão de Tributos Federal e Dívida Ativa for um produtor rural ou segurado especial, (que possuam a matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ), a certidão será emitida pelo CPF.

Esse documento pode ser solicitado por qualquer interessado, mas é comumente utilizada para auxiliar em

·         Processos de inventário;

·         Procuração;

·         Meeiros (quem possui metade de bens ou interesses por leis).

Existem dois formatos de segunda via de certidão de débitos de tributos federais e dívida ativa da União:

- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo cartório oficial;

- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF, assinada digitalmente pelo cartório. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp.

Além da emissão do documento, o interessado também pode realizar a consulta Serasa, em que é realizada a consulta completa a CPF ou CPNJ de terceiros, ou mesmo o Monitoramento de CPF Serasa, que auxilia a avaliar quem consultou seu CPF, possíveis negativações, protestos, e também para ser avisado caso haja qualquer mudança.

• O que é?

  Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

  A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

  Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço Consultar certidões emitidas pela Receita Federal.

• Quem pode utilizar este serviço?

  Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões.

  A solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas, deve ser realizada pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.

  Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

• Etapas para a realização deste serviço
  1. Emitir certidão de regularidade fiscal

     Acesse o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir e informe o número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (NIRF). Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida.

     Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço "Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas".

     Tempo de duração da etapa

     Atendimento imediato

  2. Consultar pendências

     Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão. A certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização das pendências.

     Se a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato (medida judicial, por exemplo), solicite a liberação manual à Receita Federal, por meio de processo digital.

     Tempo de duração da etapa

     Atendimento imediato

  3. Abrir o processo digital
     • Acesse o sistema Processos Digitais;
     • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
     • Selecione a área CERTIDÕES E ATESTADOS e o serviço correspondente ao tipo de certidão desejada.

     Você deve abrir um processo específico para cada pedido de certidão.

     O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

     Canais de prestação

       Web :

     Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

     Tempo de duração da etapa

     Atendimento imediato

  4. Solicitar a juntada de documentos

     Solicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento "PEDIDO DE CERTIDÃO" e informe no título "Requerimento de Certidão de Débitos". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

     Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

     Canais de prestação

       Web :

     Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

     Documentação

     Documentação em comum para todos os casos

     • Requerimento de Certidão de Débitos

     • Documento de identificação oficial do contribuinte;

     • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

     • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social, estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de falecido, etc.

     • Relatório de situação fiscal atualizado;

     • Comprovação de regularização das pendências;

     • Demonstrativo do montante parcelado caso seja optante por parcelamento não consolidado.

     Se solicitado por procurador

     • Procuração;

     • Documento de identificação oficial do procurador.

     Observações

     • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;

     • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

     • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

     Tempo de duração da etapa

     Atendimento imediato

  5. Acompanhar o andamento do processo

     Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

     Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

     Tempo de duração da etapa

     Atendimento imediato

  6. Obter certidão

     A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.

     Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.

     Após a liberação, a certidão pode ser obtida através do serviço Consultar certidões emitidas pela Receita Federal ou do próprio processo digital.

     Tempo de duração da etapa

     Atendimento imediato

• Outras Informações

  Quanto tempo leva?

  Em média 2 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

  
  

  Informações adicionais ao tempo estimado

  O prazo máximo para emissão da certidão, quando solicitada à Receita Federal, é de 10 (dez) dias corridos.

  
  

  Este serviço é gratuito para o cidadão.

  Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

  
  

  Informações adicionais ao tempo de validade

  A Portaria Conjunta nº 555 (DOU 24/03/2020) e a Portaria Conjunta nº 1.178 (DOU 14/07/2020) prorrogaram o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa válidas na data de sua publicação.

  
  

  Legislação

  • Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014

  • Instrução Normativa RFB nº 971/2009

  • Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021

  • Portaria MF nº 358/2014

  • Lei nº 14.129/2021

  • Decreto nº 8.539/2015

  
  

  Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

  O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

  • Urbanidade;
  • Respeito;
  • Acessibilidade;
  • Cortesia;
  • Presunção da boa-fé do usuário;
  • Igualdade;
  • Eficiência;
  • Segurança; e
  • Ética
  
  

  Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

  O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

  
  

  Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

  Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

  
  

Ouvidoria

• Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
• Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
• Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
• Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço