Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto afirmar que:

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• Quanto ao direito do consumidor bem como suas disposições gerais é correto afirmar que?
• Quais são os principais direitos básicos do consumidor?
• Como se define o Direito do Consumidor?
• Quanto à incidência do CDC é correto afirmar?

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EXERCICIO DE REVISÃO AV1 – DIREITO DO CONSUMIDOR
01. Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que:
A) tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.
JUSTIFICATIVA: A condição de vulnerável é imposta ao consumidor por determinação legal (artigo 4°, inciso I do CDC), já a hipossuficiência é uma condição a mais, ou seja, há consumidores que, além de vulneráveis, são também hipossuficientes, o que os deixa ainda mais fragilizados.
02. Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:
C) Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.
JUSTIFIC ATIVA: Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas -> isto afeta o equilíbrio do contrato.
03. Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.
A) Certo
JUSTIFICATIVA: De acordo com o art. 3° do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
04. Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a:
C) contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
JUSTIFICATIVA: Conforme a súmula 563 do STJ, o código de defesa do consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
05. Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:
E) Exclui as relações de natureza associativa.
JUSTIFICATIVA: O CDC não é aplicado às Associações. 
06. A relação jurídica de consumo possui três elementos, sendo estes o elemento subjetivo, o objetivo e o finalístico. São eles, respectivamente:
D) As partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto ou o serviço; a ideia de que o consumidor vai adquirir o produto ou serviço como destinatário final.
JUSTIFICATIVA: 
i. Consumidor e fornecedor - SUJETIVOS de sujeito, pessoa;
ii. Produto ou serviço - OBJETIVOS de objeto;
iii. consumidor destinatário - FINALÍSTICO de consumo final.
07. A necessidade de proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores. A partir dessa informação, assinale a opção correta, a respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo.
B) Em circunstâncias específicas, pessoas que não firmaram qualquer contrato de consumo podem ser equiparadas a consumidores, para fins de proteção.
JUSTIFICATIVA: De acordo com o art. 17 do CDC, para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
08. De acordo com a evolução dos fatores de produção, de distribuição, de comercialização e de consumo, ocorrida no direito privado, é correto afirmar:
E) A vulnerabilidade do consumidor decorre de presunção iure et de iure e tem repercussão simplesmente no direito material. Para o seu reconhecimento, basta a condição jurídica de destinatário final de produtos ou de serviços.
JUSTIFICATIVA: Por sua própria condição de destinatário final do produto ou serviço, todo consumidor será vulnerável, esta presunção é ABSOLUTA (iure et de iure) e, assim sendo, terá direito aos meios protetivos a sua condição.
09. A Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Com base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.
B) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
JUSTIFICATIVA: De acordo com o art. 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza algum produto ou serviço como destinatário final. (chamado de consumidor padrão – standard).
10. Com relação às relações de consumo disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor e ao empresário, assinale a alternativa correta.
B) A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final é considerada consumidor.
JUSTIFICTIVA: De acordo com o art. 2° do CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O STJ adota-se a Teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada para definir consumidor: a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada consiste na possibilidade de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa, mesmo sem ter adquirido o produto ou serviço como destinatária final, possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade.
11. O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais serviços. Diante desse quadro, é correto afirmar que:
C) a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.
JUSTIFICATIVA: De acordo com a súmula 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
12. Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:
A) Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
JUSTIFICATIVA: De acordo com o art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:
D) O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas.
JUSTIFICATIVA: De acordo com o art. 14. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
14. Paciente com insuficiência renal grave faleceu em decorrência de ingerir, por orientação médica, um anti-inflamatório, cuja bula continha informações de possíveis reações adversas e a ocorrência de doenças graves renais. O laboratório, fornecedor do produto,
A) não responde, pois o produto tem periculosidade inerente (medicamento), cujos riscos são normais à sua natureza e previsíveis.
JUSTIFICATIVA: De acordo com o Informativo 603 do STJ, em se tratando de produto de periculosidade inerente (medicamento com contraindicações), cujos riscos são normais à sua natureza

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Quais são os principais direitos básicos do consumidor?

Como se define o Direito do Consumidor?

Quanto à incidência do CDC é correto afirmar?