Proposta também reúne bases de dados da Justiça Eleitoral, das Forças Armadas e dos institutos estaduais de identificação civil 18/03/2021 - 13:05 O Projeto de Lei 5501/20 cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinid), responsável por gerenciar um novo documento de identificação dos brasileiros, que será único para
todo o País e usará o número do CPF. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, revoga três leis que hoje tratam do registro de brasileiros, inclusive a mais recente, de 2017, que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), coordenada pela Justiça Eleitoral (Lei 13.444/17). Pablo
Valadares/Câmara dos Deputados Laterça: identidade única terá sistema para gestão e fundo para custeio Autor do projeto, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) avalia que as leis não conseguiram acabar com a multiplicidade de documentos exigidos dos brasileiros, e nem com “as bases de dados que não ‘conversam’ entre si”, abrindo espaço para fraudes, como as identificadas na concessão do auxílio emergencial pago durante a pandemia. Ele afirma ainda que a ICN é incompleta, pois ao utilizar dados da Justiça Eleitoral acaba não abarcando brasileiros menores de 16 anos. “Outro aspecto que dificultou sua operacionalização foi o fato de a coleta de dados biométricos ser feita por pessoas sem qualificação, gerando base suficiente para os fins eleitorais, mas insuficiente para o registro de identificação civil”, disse Laterça. Para evitar esse problema, o projeto determina que serão definidos parâmetros técnicos para a coleta das digitais dos brasileiros, a serem observado por quem for fazer o serviço. Unificação No lugar de todos estes documentos será emitido um documento único, com fé pública e validade em todo o território nacional, o Documento Único de Identificação (DUI). Para a expedição do DUI será exigida apenas a certidão de nascimento ou de comprovação do estado civil. O brasileiro naturalizado deve apresentar o Certificado de Naturalização. Governança Também prevê a estrutura de governança. Nesse sentido, caberá ao Poder Executivo definir o órgão público que vai fazer o papel de coordenador do Sinid. Haverá ainda um comitê gestor do sistema, para gestão da base de dados nacional do DUI. Tramitação Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior No último dia 23, o Governo Federal, em cerimônia no Palácio do Planalto, lançou a Nova Carteira de Identidade Nacional. O decreto que institui oficialmente o documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A carteira, que segundo o governo é mais segura e moderna, usará apenas o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número de identificação dos brasileiros. De acordo com o Governo Federal, a Carteira permitirá a validação por meio de QR Code, inclusive offline. Servirá, ainda, como documento de viagem devido à inclusão do código de padrão internacional MRZ. O registro continua sendo emitido pelos órgãos estaduais e terá validade de 10 anos. Os institutos de identificação terão até 6 de março de 2023 para se adequar à mudança. Identificação Nacional A ideia de elaborar um documento nacional de identificação não é novidade. O projeto de criação de um documento único dos brasileiros remonta à aprovação da Lei 9.954 de 1997. A norma instituiu a elaboração de um número único de identificação nacional – o Registro de Identificação Civil. Contudo, a iniciativa, antes de ser efetivamente implementada, foi substituída pela Identificação Civil Nacional (ICN), instituída pela Lei 13.444/2017. A Lei 13.444/2017, apresentada conjuntamente pelo Poder Executivo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece um documento único de identificação para o país: o Documento Nacional de Identificação (DNI), o qual reunirá diversos tipos de dados de identificação dos cidadãos – como por exemplo, o número de RG, CPF, CNH, a biometria coletada pela Justiça Eleitoral, dentre outros -, desde que estes dados componham a Base de Dados da ICN. O DNI começará a ser emitido em março, em fase de teste, exclusivamente para servidores da Justiça Eleitoral e de outros órgãos públicos. A Lei 13.444/2017, ainda, estabelece o TSE como responsável pela emissão do Documento Nacional de Identificação (DNI), o que o órgão faz em parceria com o Poder Executivo. O DNI e a Nova Carteira de Identidade Nacional, por sua vez, têm o mesmo intuito: servir como um documento único para identificação do cidadão. As iniciativas, nesse sentido, se sobrepõem uma à outra. A condução da política pública de identificação civil dos brasileiros, considerando que a emissão do DNI teve início recente, em março de 2022, é ainda incerta. Projeto Accountability e Identidade Civil Digital A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa realiza pesquisa acerca da proteção de dados na implementação de sistemas de identidade civil digital. O projeto Accountability e Identidade Civil Digital tem por objetivo compreender e mapear os sistemas de identidade civil digital que estão sendo desenvolvidos e implementados no contexto brasileiro de modo a colaborar com a construção de uma sólida cultura de proteção de dados. Uma das ações do projeto foi elaborar um ensaio acerca do Projeto de Lei (PL) 3228/2021, que pretende alterar a Lei 13.444/2017 – ou Lei da Identificação Civil Nacional. O texto traz algumas reflexões preliminares sobre a atual estrutura do sistema da Identificação Civil Nacional e analisa alguns pontos de inquietação oriundos do projeto de lei, destacando a importância de haver maior diálogo entre a ICN e a proteção de dados pessoais. O que é o número de identificação nacional?Criada pela Lei 13.444/2017, a Identificação Civil Nacional - ICN é o programa destinado a identificar todas as brasileiras e os brasileiros em suas relações com o estado e com órgãos privados.
Onde vejo meu ID nacional?A identificação poderá ser obtida em um processo que inclui registro no aplicativo gratuito “DNI” nas plataformas Android e iOS e identificação biométrica em postos de atendimento do TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
Como fazer ID nacional?O que é preciso para tirar a nova carteira de identidade: certidão de nascimento ou casamento; documento de identificação com foto; CPF regularizado –sem isso NÃO é possível emitir o documento.
O que é o seu número de identificação?O Número de Identificação Social é uma sequência de 11 dígitos necessária tanto para quem trabalha com carteira assinada como para quem quer ter acesso a programas sociais, como por exemplo o Auxílio Brasil. O NIS é a sigla para Número de Identificação Social.
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O que é número de identificação nacional no Brasil?
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