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Conceitos (procuração, procurador), reconhecimento de firma, quem pode ser outorgante e procurador, substabelecimento, extinção, documentação necessária.
O Código de Processo Civil (CPC) disciplina a matéria no Capítulo III - Dos Procuradores, arts. 103 a 107. E o Código Civil (CC), por sua vez, disciplina a matéria em seus artigos 654 e 655, que deverá ser aplicada supletivamente ao CPC, conforme estabelece o artigo 692 do CC. Conceito de Procuração Conceito de Procurador Conteúdo necessário da procuração
Reconhecimento de Firma na Procuração Quem pode ser mandante?
Os absolutamente ou relativamente incapazes Pessoa Jurídica Quem pode ser procurador?
Substabelecimento O substabelecimento é o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O procurador deve ter poderes expressos para substabelecer e este vem sendo o entendimento da doutrina e da jurisprudência. Substabelecimento com reserva de poderes: é uma transferência provisória de poderes. O procurador pode reassumi-los a qualquer tempo. Substabelecimento sem reserva de poderes: é uma transferência definitiva de poderes. O procurador que substabelece dessa maneira renuncia ao poder de representação. Extinção da Procuração
Pode ser estipulada, inclusive:
Informações Gerais Procuração Pública Procuração Particular Importante: para valer em relação a terceiros deve ter a firma do outorgante reconhecida por tabelião. Procuração "ad judicia" Esta procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º do CPC). Documentação Necessária Pessoa Física Instrumento Público Instrumento Particular Pessoa Jurídica Instrumento Público Instrumento Particular Bibliografia GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Volume 1, 4° Edição. Editora Saraiva, 2007. ImprimirPerguntas & Respostas (2) É lícito ao substabelecido substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo advogado titular da causa? Dependerá do caso concreto, por exemplo, se forem substabelecidos poderes sem reservas. Respondida em 11/04/2022 É possível existir mais de duas pessoas como outorgantes em procuração "ad judicia" com a mesma finalidade e interesse? Em regra, não há vedação quando os outorgantes assinam com a mesma finalidade e interesse. Respondida em 09/04/2019 Quando o mandato for outorgado por instrumento público não se poderá substabelecer por instrumento particular?A regra atual é que o mandato, ainda que outorgado por instrumento público, pode ser substabelecido por instrumento particular. A lei não contempla a modalidade inversa, ou seja, se o mandato particular pode ser substabelecido pela forma pública, devendo entender-se, via de regra e por analogia, que sim.
Quando se outorgue mandato por instrumento público?ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. o mandato em termos gerais confere poderes de administração, bem como para alienar bens móveis e transigir, dependendo o mandatário de poderes especiais e expressos para alienar e hipotecar bens imóveis.
Serão válidos os atos praticados pelo substabelecido se estiverem presentes no mandato poderes expressos para o substabelecimento?São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
Quais são os requisitos de validade do instrumento de mandato?Requisitos formais: Não se exige forma especial para validade ou para a prova do mandato. Dessa forma o Mandato pode ser feito através de instrumento público ou particular, de forma escrita ou verbal, de forma expressa ou tácita. Entretanto, o mandato, em regra, apenas confere poderes de administração ordinária.
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