Como o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo não se prevê na ordem jurídica nacional o instituto da conversão?

Grátis

Índice Show

• Pré-visualização | Página 39 de 50
• É nulo o negócio jurídico quando a o motivo determinante a uma as partes pelo menos for ilícito?
• Não é anulável o negócio jurídico quando for lícito possível ou determinável o seu objeto?
• É possível o Convalescimento do negócio jurídico se o erro na indicação da pessoa ou da coisa for Suprível pelo seu conteúdo e pelas circunstâncias?
• São características dos atos nulos serem Convalidáveis estarem sujeitos a prazo prescricional e darem ensejo ao surgimento de direito potestativo?

• Denunciar

Pré-visualização | Página 39 de 50

sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui 
exemplo de direito futuro não deferido. 
 
Questão 70. (CESPE – Procurador do estado – PGE-PI/2008) Condição é 
elemento acidental do ato ou negócio jurídico que faz o mesmo depender 
de evento futuro e incerto. A condição resolutiva é requisito e pressuposto 
de validade de negócio, suspendendo-o, no plano da sua eficácia, até a 
ocorrência da condição estabelecida. 
 
Questão71. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) Encargo é a cláusula 
acessória aderente aos negócios jurídicos gratuitos. O encargo impõe uma 
contraprestação do beneficiário, que, enquanto não for cumprida, se 
traduz em óbice à aquisição ou ao exercício do direito. 
 
Questão 72. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 2ª Região/2009) A ocorrência 
de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em 
uma possível autorização legislativa. 
Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet
WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE 
AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. 
 
 Aula 04 
 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 
 
122 Prof. Márcia Albuquerque 
www.pontodosconcursos.com.br 
 
Questão 73. (CESPE - Analista de Controle Externo – TCE-AC/2009) O 
encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, de forma 
que não poderá ser imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como 
condição suspensiva, sob pena de haver descaracterização do instituto. 
 
Questão 74. (CESPE – Promotor – MPE-ES/2010) O fato de o objeto de 
determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não 
acarreta a sua nulidade. 
 
Questão 75. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2008) Será anulável o ato 
negocial que deixar de revestir a forma especial única determinada por lei. 
 
Questão 76. (CESPE – Analista judiciário – TRT-RN/2007) Será nulo o 
negócio jurídico celebrado por pessoa que, embora não seja considerada 
ébria habitual, se encontre embriagada no momento da prática do ato. 
 
Questão 77. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) A nulidade absoluta 
deum negócio jurídico poderá ser arguida por qualquer interessado, bem 
como pelo Ministério Público em casos em que couber intervir, ou, ainda, 
ser decretada pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos 
seus efeitos e a encontrar provada. Declarada essa nulidade por sentença 
judicial, ela produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade 
no momento da emissão. 
 
Questão 78. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) As nulidades dos 
negócios jurídicos podem ser alegadas por qualquer interessado e até 
mesmo pelo MP, ainda quando não lhe caiba intervir no feito, haja vista 
que a nulidade pode ser, inclusive, pronunciada de ofício pelo juiz. 
 
Questão 79. (CESPE - Juiz de direito - TJ-AL/2008) O negócio jurídico 
nulo é insuscetível de confirmação, mas pode convalescer com o decurso 
de tempo, uma vez que a pretensão não pode ser exercida a qualquer 
tempo. 
 
Questão 80. (CESPE - Procurador – BACEN/2009) Conversão substancial 
do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta. 
 
Questão 81. (CESPE – Analista – SEGER-ES/2007) Para operar-se a 
conversão do ato negocial nulo, faz-se necessário que o negócio nulo 
contenha os requisitos do negócio a ser convertido, bem como que as 
partes queiram essa conversão, e ainda a verificação de que os 
contratantes pretendiam a celebração de outro contrato e ignoravam a 
nulidade do negócio que realizaram. 
Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet
WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE 
AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. 
 
 Aula 04 
 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 
 
123 Prof. Márcia Albuquerque 
www.pontodosconcursos.com.br 
 
Questão 82. (CESPE – Juiz Federal – TRF-5ª Região/2006) O instituto da 
conversão traduz o princípio da conservação dos atos negociais e acarreta 
nova qualificação do negócio jurídico, desde que não haja vedação legal. 
Entretanto, para que ocorra a conversão de um negócio jurídico nulo em 
outro de natureza diversa, faz-se necessário que o negócio reputado nulo 
contenha os requisitos do outro negócio e que a vontade manifestada 
pelas partes faça supor que, mesmo que tivessem ciência da nulidade do 
negócio realizado, estas teriam querido celebrar o negócio convertido. 
 
Questão 83. (CESPE – Procurador do Estado – PGE-PB/2008) Caso um 
imóvel valioso seja vendido por meio de contrato celebrado entre pessoas 
maiores e capazes, por instrumento particular, o negócio é considerado 
nulo; contudo, se as partes quiserem, é possível converter esse negócio 
nulo em contrato preliminar ou compromisso bilateral de contrato. 
 
Questão 84. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 5ª Região/2009) Duas pessoas 
maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda 
de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por 
meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os 
seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da 
forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia 
ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez 
presentes os requisitos para isso. Considerando a situação hipotética 
apresentada, apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos 
jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de 
nulidade, como o descrito. 
 
Questão 85. (CESPE - Analista judiciária - TJDFT/2007) O Código Civil, ao 
afirmar, peremptoriamente, que o negócio jurídico nulo não é suscetível 
de confirmação, acabou por rejeitar, em seu sistema, o princípio da 
conservação do negócio jurídico. 
 
Questão 86. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Como o negócio jurídico nulo não 
é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, não 
se prevê, na ordem jurídica nacional, o instituto da conversão. 
 
Questão 87. (CESPE – Técnico – Prefeitura de Vila Velha/2008) São nulos 
os atos negociais se praticados por pessoa relativamente incapaz, sem a 
devida assistência de seus pais, tutor ou curador. 
 
Questão 88. (CESPE – Analista jurídico – FINEP-MCT/2009) Os ébrios 
habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados 
Concurseiros Unidos Maior RATEIO da Internet
WWW.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG
CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE 
AUXILIAR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARÁ – TCE-PA. 
 
 Aula 04 
 Profa. MÁRCIA ALBUQUERQUE 
 
124 Prof. Márcia Albuquerque 
www.pontodosconcursos.com.br 
nulos, não competindo ao juiz convalidá-los, nem a requerimento dos 
interessados. 
 
Questão 89. (CESPE – Procurador do estado – PGE-ES/2008) Um negócio 
jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes, e a declaração 
judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data de sua celebração. 
 
Questão 90. (CESPE – Juiz de Direito – TJ-SE/2007) O negócio jurídico 
anulável, e posteriormente declarado judicialmente ineficaz, não produz 
qualquer efeito e tampouco pode ser convalidado pelas partes. 
 
Questão 91. (CESPE – Analista Judiciário

É nulo o negócio jurídico quando a o motivo determinante a uma as partes pelo menos for ilícito?

Não é anulável o negócio jurídico quando for lícito possível ou determinável o seu objeto?

É possível o Convalescimento do negócio jurídico se o erro na indicação da pessoa ou da coisa for Suprível pelo seu conteúdo e pelas circunstâncias?

São características dos atos nulos serem Convalidáveis estarem sujeitos a prazo prescricional e darem ensejo ao surgimento de direito potestativo?