Documento vencido pode andar ate quando

Documento vencido pode andar ate quando

Vale salientar que, para você receber o licenciamento 2019, terá de pagar também o IPVA 2020 e o Seguro DPVAT 2020.

Isso não se aplica ao estado do Rio de Janeiro, onde, desde 2017, é possível realizar o licenciamento sem o pagamento prévio do IPVA.

A esses tributos são somados quaisquer outros tributos anteriores que estejam em atraso.

Afinal, não há como obter o licenciamento 2020 havendo pendências relacionadas ao seu veículo.

Perceba aí como é importante estar em dia com o CRLV.

Por falar nisso, no próximo tópico, vamos trazer mais razões para você quitar suas obrigações com o veículo dentro do prazo.

Qual a Importância do Licenciamento?

Só recebe o documento quem está com todos os impostos e alíquotas do veículo em dia.

Ou seja, se você for parado por uma autoridade de trânsito, e se ela pedir para ver o licenciamento do veículo, você só terá o documento para apresentar se ele realmente estiver em condições de circulação.

Caso contrário, o CRLV que você estará portando não será o do ano em vigência.

Logo, seu veículo não estará apto a circular nas estradas brasileiras, o que gera multa, como veremos mais à frente.

Mas há ao menos um ponto muito positivo a analisar.

Afinal, a exigência de manter os documentos sempre em dia o ajudará na hora em que for fechar um negócio, como comprar um carro usado, por exemplo.

Já que não há como transferir um veículo com débitos, não haverá chances de você ser enganado caso consulte a situação do veículo antes de finalizar a compra.

Valor do Licenciamento 2020

Documento vencido pode andar ate quando

Lembrando que o custo fica ainda mais alto se o veículo permanecer no depósito por alguns dias.

Por isso, regularize o seu veículo o quanto antes possível.

E, se estiver com alguma taxa em atraso, não use o veículo para rodar.

Espere ter dinheiro, quitar esses valores e, somente assim, coloque o seu veículo em circulação novamente.

Outras 9 Dúvidas Comuns Sobre Licenciamento

Agora irei esclarecer mais dúvidas comuns que surgem quando o assunto é licenciamento 2019 e outras questões envolvendo documentos de veículos e infrações de trânsito.

Confira!

1. Quanto tempo após o prazo de pagamento, conforme o final da placa, você tem para rodar com o seu veículo?

A partir do dia 1º do mês seguinte, caso você não tenha pago o licenciamento 2019, não poderá circular com o seu veículo.

2. Nesse caso, já é possível ser multado?

Sim, conforme explicamos antes, você receberá uma multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e terá o seu veículo recolhido até regularizar toda a situação.

3. É possível recorrer de multa por documento atrasado?

Sempre é possível recorrer a qualquer tipo de infração, o que inclui multas, suspensão da CNH e cassação da CNH.

Esse é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.

Ou seja, todos os brasileiros têm direito à ampla defesa, e isso inclui, obviamente, defesa contra infrações de trânsito.

4. Quantas defesas o motorista tem direito nesse caso?

O motorista possui três momentos de defesa. São eles:

  1. Defesa Prévia;
  2. recurso em primeira instância (JARI);
  3. recurso em segunda instância (CETRAN).

5. É possível transferir a pontuação desse tipo de infração?

Não, pois a infração é referente à condição do veículo.

Sendo assim, a infração é de responsabilidade do proprietário do veículo e não do condutor.

Lembrando que, em outras infrações, como multas de velocidade medidas por radar eletrônico, só se deve transferir os pontos caso o proprietário do veículo não tiver sido o real condutor no momento da infração.

6. Como você deve proceder para recorrer?

Na primeira etapa (defesa prévia), você irá conferir o que diz o auto de infração.

Caso alguma informação esteja errada ou não tenha sido preenchida, você poderá pedir a anulação antes que ela vire uma multa.

Para isso, você precisa observar o que diz o artigo 280 do CTB, veja:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

1º (VETADO)

2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Caso sua defesa seja negada, você poderá entrar com o recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Essa defesa precisa ser bem embasada e com argumentos dentro da lei.

Defesas subjetivas não são aceitas.

Caso seu pedido seja negado novamente, você ainda pode entrar com a defesa em segunda instância, junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Vale ressaltar que você não é obrigado a pagar a multa enquanto o processo estiver correndo.

7. O que acontece se você tiver pago a multa e ganhar o recurso?

Seu dinheiro será devolvido.

Devido a isso, muitas pessoas pagam a multa antes, para garantir que vão ganhar os 20% de desconto.

Assim, ao obterem o deferimento do recurso, recebem seu dinheiro de volta.

8. Que outros pagamentos são obrigatórios anualmente além do licenciamento?

IPVA e seguro DPVAT.

9. Qual o valor médio do IPVA?

Isso varia de estado para estado, mas costuma ser de 1% a 6% da tabela Fipe do veículo.

seguro DPVAT costuma ser cobrado junto com o IPVA, salvo nos casos em que existe a isenção do IPVA, o que também depende do estado.

Conclusão

licenciamento 2019 conclusaoConsulte o seu licenciamento 2019 e dirija sem transtornos!

Neste artigo, você aprendeu tudo sobre o licenciamento 2019.

Viu como consultar débitos para verificar se há algo em atraso, como fazer o pagamento e quais as datas limite adotadas pelo seu estado para esse procedimento.

Agora, sabe que pode ter o veículo removido para um depósito caso esteja dirigindo com o documento vencido.

Isso, com certeza, faz a situação ficar bem mais cara e ainda pode levar o seu veículo a ser leiloado posteriormente.

Por isso, se estiver com o licenciamento atrasado, regularize a situação tão logo seja possível.

Ficou com alguma dúvida sobre o licenciamento 2019? Precisa de ajuda para entrar com recurso contra multa por documento atrasado?

Então, entre em contato com o Doutor Multas.

Minha equipe de especialistas em recursos de trânsito e eu somos a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, pois temos o maior número de vitórias de clientes registrado do país.

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Referências:

  1. https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/home/!ut/p/z1/jc3LCsIwFATQb_ELMnkgyTLWNn0YQlu0bTaSlQS0uhC_XynFncHZDZx7h3gyEj-HV7yEZ7zP4frpk9-e6xZZWUp2cJ1RaKV1hvUMsJwMC8CPaBD_z30C-PT7gfiFcIFe7aiGzE8FtOx4QXPH0GAF3wlD9xm0EsJWdcOh-AoSI4_bcUSsNm86XtZa/dz/d5/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/
  2. https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/licenciamentoEletronico#entrega
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

Até quando posso andar com documento 2021 em 2022 mg?

Quais são as condições para pagar o licenciamento MG 2022? Como explicamos, pagar o licenciamento é fundamental para autorizar a circulação do veículo. O dia final para pagar o seu foi dia 31 de março de 2022, independentemente do final da sua placa.

Até quando posso andar com documento 2021 pé?

IPVA 2022: Multas atrasadas com juros e correção.

Até quando posso andar com IPVA vencido 2022 RS?

Depois de 60 dias, caso não haja pagamento, a pendência é direcionada ao título de dívida ativa. Este é o principal problema de ter o IPVA 2022 vencido. Se apenas este tributo estiver em atraso, o veículo pode transitar. Contudo, caso o licenciamento esteja pendente, o motorista pode sofrer danos.

Quando vence o licenciamento 2022 RS?

Com o final do prazo para as placas com finais 6, 7, 8, 9 e 0 no dia 31 de julho, a partir de 1º de agosto todos os veículos registrados no RS deverão estar licenciados para o exercício de 2022.