A lei 8069, de 1990, já sofreu diversas modificações e atualizações, porém seu conteúdo principal permanece intacto em relação ao objetivo de garantir e proteger direitos básicos de crianças (até os 12 anos) e adolescentes (até os 18 anos) e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, os mesmos direitos são aplicáveis até os 21 anos de idade (artigos 121 e 142). Show
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Lei 8069/90: resumoTodos já sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação extensa, com uma grande quantidade de artigos, incisos e parágrafos. Por isso, é extremamente importante que você se dedique a cada um deles com atenção. A Constituição Federal, em seu artigo 227, expõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Sabendo disso, podemos entender perfeitamente que a lei 8609/90 veio para regulamentar o artigo citado pela CF e foi considerado um marco histórico no avanço da nossa legislação e no ordenamento jurídico. Fique atento à sua prova, pois é comum que bancas cobrem estes conhecimentos removendo alguma das principais esferas (família, sociedade, estado e comunidade). Aspectos importantes da lei 8609, de 1990O primeiro artigo do ECA já nos informa e explica com clareza para quem é destinada essa legislação.
Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho. Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade. Qualquer ato lesivo cometido contra o menor – os quais estão definidos na lei 8.609 de 1990, do artigo 225 ao 258 – é configurado como crime de ação pública incondicionada. Ou seja, não depende da manifestação prévia de qualquer pessoa para ser iniciado, nem sequer a do ofendido. Lei 8.069: principais mudanças e influência de dispositivos legaisA lei 8069 foi promulgada no dia 13 de julho de 1990. Desde então, uma série de mudanças e dispositivos legais influenciaram em seus artigos, nunca alterando a essência do Estatuto que tem como principal intuito garantir qualidade de vida e segurança para crianças e adolescentes. Veja abaixo um pequeno resumo com as principais mudanças e legislações complementares que influenciam na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Saiba mais sobre a lei 8069/90 para concurso em nosso aulão com a professora Patrícia Dreyer: Lei 8069/90: anatomia da leiComo um Estatuto, a Lei 8069/90 é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. Enquanto a primeira trata sobre a compreensão geral da lei e suas aplicações, a segunda parte abarca as políticas de atendimento, medidas socioeducativas e de proteção, assim como crimes, infrações e políticas contra a ameaça aos direitos das crianças e adolescentes. Confira parte geral da Lei 8069/90 esquematizada:
Lei 8069: estude com questões!Fixe e revise os conhecimentos sobre a Lei 8069 por meio da resolução de questões de concurso comentadas! Por meio desse tipo de prática você poderá encontrar uma explicação contextualizada sobre cada um dos itens, ajudando muito no processo de aprendizado e memorização. Além disso, ao procurar questões sobre Lei 8069 no seu certame de escolha, você também pode compreender quais são os principais pontos de cobrança e como a legislação costuma ser cobrada: seja contextualizada por uma situação ou por meio do reconhecimento direto de disposições. Como a Lei 8069 é cobrada em concursos?Em concursos da área de segurança pública, Tribunais e OAB, por exemplo, a cobrança costuma estar mais voltada para medidas socioeducativa e punições legais para todas as pessoas que violem os direitos expressos no ECA. Confira abaixo o detalhamento dos artigos mais cobrados para as carreiras Jurídica, Tribunais, MP e Segurança Pública, de acordo com a análise da professora Patrícia Dreyer:
Por outro lado, para profissionais da área educacional, os dispositivos preventivos e de vigilância para identificar e lidar com situações em estágios iniciais, bem como aqueles relacionados à estrutura familiar saudável são os mais cobrados. Veja o detalhamento fornecido pelo professor Carlinhos Maia:
Questões comentadas da Lei 8069Veja abaixo um exemplo de questão comentada sobre Lei 8069: 2021. FGV – OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Advogado – 4º Simulado 1º Fase do Exame XXXII Rafaela e Michel são experts em enviar crianças e adolescentes para o exterior e com isso obter lucros e vantagens indevidas, sob o falso pretexto de levarem os menores a intercâmbios e experiências com culturas e famílias estrangeiras. Em dezembro passado próximo, Rafaela e Michel simularam ser um casal levando duas crianças com 10 e 11 anos de idade para férias em Aspen, nos Estados Unidos, para esquiar. Na verdade, as duas crianças seriam vendidas a um casal canadense, e em Aspen se realizaria toda a transação. Todavia, no momento do embarque, a Polícia Federal impediu a viagem de Rafaela e Michel, bem como entregou as crianças à autoridade judiciária. Diante do caso concreto, responda: (A). Não há fato típico, pois o fato não foi consumado e tal crime não admite tentativa. Resposta comentada Letra D. Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: (Incluído pela Lei n. 10.764, de 12.11.2003) Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Neste sentido, o STJ: O delito tipificado no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, porque consuma-se com a simples conduta de auxiliar na efetivação de atos destinados ao envio de criança ao exterior, sem a observância das formalidades legais ou com a finalidade de obter lucro, não sendo exigido o efetivo envio do menor ao exterior. (REsp 1023002/PE, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Des. Conv. do TJ/PE), j. 09/08/2012). *Resposta pela professora Patrícia Dreyer da equipe Gran. Viu como fica mais fácil compreender a questão comentada? Além disso, as respostas de professores e especialista poderão te ajudar na formulação de materiais de revisão para a sua preparação! Você pode encontrar essa e muitas outras questões de concurso e também para OAB na plataforma Gran Cursos Questões. Você não paga nada para acessar e se cadastrar! Continue resolvendo questões comentadas e gratuitas sobre a Lei 8069Lei 8069: material esquematizadoCom o e-book da Lei 8069 esquematizada, você poderá encontrar todos os principais pontos de cobrança e questões de ECA voltadas para a área de educação e saúde. Estude com um material atualizado, conciso e 100% gratuito! Baixe o e-book gratuito sobre a lei 8069! Quer ficar por dentro dos concursos públicos abertos e previstos pelo Brasil? Clique nos links abaixo: CONCURSOS ABERTOS CONCURSOS 2022 Receba gratuitamente no seu celular as novidades do mundo dos concursos! TELEGRAM É direito dos pais ou responsáveis de acordo com o ECA?É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
O que diz a lei nº 8.069 de 1990?Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
O que o ECA fala sobre os pais?Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Quais são os direitos e deveres do ECA?O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.
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É direito dos pais ou responsáveis de acordo com o ECA Lei nº 8069 90 ):?
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