É possível afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado?

Sociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias, entidades paraestatais, agências reguladoras, tutela administrativa, desconcentração e descentralização etc.

De acordo com o direito positivo, a “Administração Indireta” é composta por:

a) autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

b) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público.

c) autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

d) autarquias, órgão autônomos, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.

As autarquias:

I- podem ser criadas sem especialização de seus fins, ou seja, não estão limitadas a exercer certas e determinadas atividades;
II- devem ser criadas por lei, mas não possuem capacidade de auto-administração;
III- são criadas para o desempenho de serviços públicos descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

Assinalando as assertivas acima, verifica-se que:

b) Apenas a I está correta.

c) Apenas a II está correta.

d) Apenas a III está correta.

A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (artigo 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei n° 200/67), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades, abrange também:

a) as concessionárias de serviços públicos em geral.

b) as universidades federais que são fundações públicas.

c) as organizações sindicais.

d) os chamados serviços sociais autônomos (SESI e SENAI).

O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto:

b) personalidade jurídica.

Quanto as empresas estatais é INCORRETO afirmar:

a) o regime de pessoal da empresa pública é o da CLT.

b) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.

c) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.

d) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direito.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica:

a) deverão gozar de privilégios fiscais.

b) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ressalvadas as obrigações tributárias.

c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e não integram a Administração Pública.

d) integram Administração Pública, estão vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, e lhe é vedado gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício de funções administrativas, engloba as seguintes atividades, exceto:

a) polícia administrativa.

c) elaboração legislativa, com caráter inovador.

d) Nenhuma alternativa está correta.

São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:

a) Departamento da Polícia Federal.

b) Estado Maior das Forças Armadas.

d) Escola Nacional de Administração Pública.

Sociedade de economia mista pode ser definida como:

a) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

c) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

d) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Autarquia pode ser definida como:

a) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

b) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

c) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

d) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Os serviços sociais autônomos caracterizam-se como:

a) órgãos que compõem a administração direta.

b) entidades que integram a administração indireta.

c) entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, mas que não integram a administração indireta.

d) entidades fundacionais que compõem a administração indireta.

Assinale a alternativa errada.

a) Administração Pública em sentido objetivo é a atividade ou função que cabe ao Estado desempenhar, por meio de seus órgãos, pessoas ou parceiros.

b) Na função executiva (ou administrativa) do Estado se aplica a lei de oficio, aos casos concretos, visando a satisfação do interesse público.

c) Segundo a teoria geral do direito, regime jurídico é o conjunto de normas que disciplinam determinado instituto ou categoria do direito.

d) Administração Pública em sentido subjetivo é a atividade ou função que cabe ao Estado desempenhar, por meio de seus órgãos, pessoas ou parceiros.

Assinale a alternativa correta.

a) Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiária de empresa pública.

b) A participação de empresa pública em empresa privada não depende de autorização legislativa.

c) A empresa pública só pode vender seus imóveis com prévia autorização legislativa.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

Indique a questão que está incorreta.

a) A sociedade de economia mista poderá ser criada somente por lei.

b) Na sociedade de economia mista, o Estado tem que reservar a maior parte do capital volante.

c) A sociedade de economia mista resulta de processo de descentralização por autorização legal.

d) Deve a sociedade de economia mista sujeitar-se aos princípios da legalidade e da moralidade.

É correto afirmar, sobre agências reguladoras, que:

a) Agência reguladora é autarquia de regime especial que surge com poder normativo para disciplinar e fiscalizar sua área de atuação.

b) É um ente da administração direta.

c) Tem somente a atribuição de regulação, para qual foi criada.

d) Seus dirigentes e diretores não têm mandato, podem ser demitidos "ad nutum".

Assinale a alternativa correta.

a) A organização das autarquias não podem ser delineadas através de ato administrativo.

b) A lei de criação da autarquia deve ser da iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

c) A autarquia só pode ter a finalidade de exploração de serviço público.

Assinale a alternativa correta.

a) Tutela administrativa é a fiscalização realizada pela administração pública direta (União, Estados ou Municípios) nas pessoas jurídicas indiretas criadas por elas, controle este destinado a verificação do atingimento de suas atividades fins (previstas em lei).

b) Tutela administrativa é a ideia que existe e subsiste com a ideia de organização e subordinação da administração pública direta. É na realidade um princípio que acompanha os órgãos centrais das pessoas públicas políticas e exercido como um poder de comando “interna corporis”, entre os agentes e órgãos que constituem estas pessoas políticas.

c) Autotutela é a fiscalização realizada pela administração pública direta (União, Estados ou Municípios) nas pessoas jurídicas indiretas criadas por elas, controle este destinado a verificação do atingimento de suas atividades fins (previstas em lei).

d) Nenhum alternativa está correta.

Assinale a alternativa errada.

a) Autotutela é o controle exercido pela própria administração publica, direta ou indireta, possibilitando a revisão de seus próprios atos. Está ligada a ideia de correção e anulação (dos atos ilegais) e revogação dos atos administrativos (neste último caso, somente quando os atos administrativos se tornarem inoportunos e inconvenientes, em decorrência de um “fato novo”).

b) Controle hierárquico é a ideia que existe e subsiste com a ideia de organização e subordinação da administração pública direta. É na realidade um princípio que acompanha os órgãos centrais das pessoas públicas políticas e exercido como um poder de comando interna "corporis”, entre os agentes e órgãos que constituem estas pessoas políticas. Na realidade, seu exercício esta tanto ligado a ideia de ser exercido apenas dentro da administração direta como também dentro da administração direta desconcentrada.

c) Não há que se confundir o princípio da autotutela com tutela administrativa, vínculo que existe entre a pessoa política e os entes da administração pública indireta criados por ela.

d) Desconcentração ocorre quando a pessoa política, por meio de lei, institui outra pessoa jurídica e a ela atribuindo, delegando, outorgando a prestação de um serviço público ou a exploração de uma atividade econômica (sendo que neste último caso, somente ocorrerá a exploração da atividade econômica no caso de segurança nacional ou havendo relevante interesse público que justifique tal atividade estatal).

Uma empresa pública federal:

a) admite a participação do Poder Público e de particulares no seu capital.

b) admite a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União.

c) é formada de capital exclusivo da União.

d) desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, admite-se a participação no seu capital, de outras pessoas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

a) Compete a Justiça estadual processar e julgar as causas civis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

b) Compete a Justiça Federal processar e julgar as causas civis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

c) Compete a Justiça Federal julgar os crimes praticados contra as sociedade de economia mista.