Foi instituído pela política nacional do meio ambiente, lei 6.938,em 1981.

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• O que estabelece a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981?
• Quando foi instituída a política Nacional do meio ambiente?
• Qual o objetivo principal da política Nacional do meio ambiente PNMA Lei n 6938 1981 )?
• São instrumentos da política Nacional do meio ambiente previstos na Lei nº 6938 de 1981 e suas alterações?

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Novo Código Florestal, Lei 12.651/12. 
 
É um instrumento presente em todos os Estado que tem por objetivo fiscalizar o cumprimento dos objetivos instituídos 
pela Política Nacional do Meio Ambiente. 
 Foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938,em 1981. 
 
É um sistema criado pelo artigo 225 da pátria Constituição da República Federativa do Brasil que cuida 
especificamente da proteção e preservação ambiental. 
 
Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o órgão municipal responsável pela fiscalização 
do meio ambiente. 
 
 2a Questão 
 
 
 Considerando os relevantes fundamentos do meio ambiente, trazidos na lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente - 
PNMA, pode-se afirmar que: 
 
 
As atividades sociais e econômicas são primordiais para o meio ambiente quando comprovadamente criam condições 
adversas e afetam desfavoravelmente a biota. 
 
O conceito de poluição é o que decorre unicamente da degradação da qualidade ambiental resultante das atividades que 
diretamente criam condições adversas à saúde humana, a segurança e ao bem estar da população. 
 
 
Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, 
abriga e rege a vida em todas as suas formas e degradar a qualidade ambiental significa alterar adversamente as 
características do meio ambiente. 
 
 
A degradação ambiental pode ser definida como a que altera as condições estéticas do meio ambiente. 
 
São recursos ambientais as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo 
próximo, a fauna e a flora, sendo excluídos os elementos da bioesfera, o espaço e a atmosfera. 
 
 3a Questão 
 
 
 Indique a opção que contenha os exatos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente nos termos previstos no caput do 
artigo 2º da Lei nº 6.938/81: 
 
 
Recuperação das áreas antrópicas, submetidas à transformação que exerce o ser humano sobre o meio ambiente. 
 
Recuperação das áreas urbanas degradadas, recuperação da qualidade ambiental dos rios, lagos e outros corpos 
d'água, com obras de tratamento do esgoto, visando assegurar boas condições sanitárias e dignidade da vida humana. 
 
Reversão às características originais do solo, vegetação, relevo e regime hídrico a esta altura parecem incabíveis, 
diante do interesse social, em áreas urbanas consolidadas e ocupadas por população de baixa renda. 
 Recuperação das áreas degradadas, recuperação da qualidade ambiental das bahias e mangues, visando assegurar 
condições ao desenvolvimento das atividades extrativistas e pesqueiras das comunidades agropastoris e de 
pescadores. 
 Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao 
desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. 
 
 4a Questão 
 
 
 (CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça) A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei nº 6.938/81, que 
criou o Sisnama. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por 
meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na 
lei, assinale a opção correta. 
 
 É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade 
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. 
 
Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA. 
 O Sisnama congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos Estados e dos Municípios; o DF não 
compõe esse sistema. 
 
O Sisnama possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais. 
 
Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais. 
 
 5a Questão 
 
 
 (CESPE - 2013 - TRF 2ª REGIÃO - Juiz Federal - Adaptada) De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, 
assinale a opção correta. 
 
 
Segundo a PNMA, compete ao Conama o zoneamento ambiental. 
 
Poluidor é aquele que gera poluição, não estando abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera 
alteração adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana. 
 Segundo o princípio do poluidor-pagador, aquele que causa dano ambiental possui o conhecimento dos efeitos que 
determinadas atividades podem causar ao meio ambiente e das medidas para o qual se impõem ações no sentido de 
evita-lo, pelo menos, minimizá-lo. 
 A concessão florestal, a servidão ambiental, e o seguro ambiental são instrumentos da PNMA 
 
O Conama é responsável por supervisionar os licenciamentos concedidos pelos Estados para as atividades efetiva ou 
potencialmente poluidoras. 
 
 7
a
 Questão 
 
 
 Sobre o tema Poder de Polícia Ambiental é CORRETO afirmar: 
 
 há um conceito legal previsto na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente. 
 o art. 78 do Código Tributário Nacional prevê o conceito legal. 
 
não há conceito legal. 
 
o conceito legal está previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal. 
 
não há um conceito legal, pois tal conceito é somente doutrinário. 
 
 8a Questão 
 
 
 O artigo 4º da Lei 6.938/81, estabelece objetivos específicos que servem de norte ao exercício da política pública ambiental. 
Viu-se, portanto, que um dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente deixa claro a relevância de sua aplicação diante 
do estabelecido no Art, 170, da CF que rege a atividade econômica, inciso VI: defesa do meio ambiente, inclusive mediante 
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e 
prestação. Marque o objetivo específico Correto referente a esta correlação, diante do Art.4º que visa: 
 
 à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação 
de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; 
 
ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos 
ambientais; 
 
à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos 
interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; 
 à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do 
equilíbrio ecológico; 
 
à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, 
da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

O que estabelece a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981?

Quando foi instituída a política Nacional do meio ambiente?

Qual o objetivo principal da política Nacional do meio ambiente PNMA Lei n 6938 1981 )?

São instrumentos da política Nacional do meio ambiente previstos na Lei nº 6938 de 1981 e suas alterações?