O que é ca em equipamentos de segurança?

O que é?
Se um produto será utilizado como Equipamento de Proteção de Individual (EPI) e encontra-se listado no Anexo I da Norma Regulamentadora 06 (NR-06), então há necessidade de emissão de Certificado de Aprovação - CA, através deste serviço, para que ele possa ser comercializado.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa fabricante ou empresa importadora de produto que pretende ser comercializado como Equipamento de Proteção Individual (EPI) listado no Anexo I da NR-06.
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar acesso ao sistema CAEPI (Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual)
  Para ter acesso ao sistema, será preciso apenas que o fabricante ou importador de Equipamento de Proteção Individual - EPI envie solicitação para o e-mail , com os dados de CPF e e-mail do usuário, CNPJ da empresa e os tipos de EPIs para os quais serão solicitados o CA.
  Após o atendimento da solicitação, o usuário receberá login e senha no e-mail informado, ficando habilitado para utilizar o sistema CAEPI.
  Documentação
  Documentação em comum para todos os casos
  - CPF e e-mail do usuário
    CNPJ da empresa
    EPI para os quais serão solicitados o CA
  Tempo de duração da etapa
  Até 1 dia(s) útil(eis)
2. Solicitar a emissão, renovação ou alteração do Certificado de Aprovação (CA)
  Com o acesso ao sistema CAEPI, o interessado deve realizar o preenchimento de folha de rosto, contendo a descrição do EPI, e enviá-la juntamente com o seguinte documento, dependendo do tipo de EPI:
  Documentação
  Documentação em comum para todos os casos
  - I - certificado de conformidade, emitido por Organismo de Certificação de Produtos - OCPs nacionais acreditados pelo INMETRO, para equipamentos submetidos à avaliação compulsória no âmbito do SINMETRO;
  - II – Relatório Técnico Experimental - ReTEx, Título de Registro - TR válido e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, para o EPI tipo colete à prova de bala;
  - III - termo de responsabilidade, para o EPI tipo meia de segurança;
  - IV - relatório de ensaio ou certificado de conformidade realizado no exterior, para os equipamentos listados na Portaria/MTP n° 672, de 2021, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa; ou
  - V - relatório de ensaio, emitido por laboratório nacional acreditado pelo INMETRO, para os demais equipamentos não listados nos itens anteriores.
    OBS.: Antes do envio de um dos documentos listados acima, o interessado deve buscar um laboratório para ensaiar o EPI. Os ensaios devem ser contratados pelo fabricante/importador diretamente com os laboratórios responsáveis.
  Tempo de duração da etapa
  Até 60 dia(s) corrido(s)
3. Acompanhar solicitação
  Após a análise da documentação, o pedido pode ser:
  - deferido: nesse caso, o CA não será enviado à empresa, mas disponibilizado para consulta aqui;
  - indeferido: será encaminhado ofício, solicitando mais informações ou correções.
  Documentação
  Documentação em comum para todos os casos
  - Folha de rosto e relatório de ensaio ou certificado de conformidade ou termo de responsabilidade.
  - A comunicação do indeferimento do processo é realizada de maneira formal, pelo envio de ofício à empresa solicitante para o e-mail informado na solicitação. É possível acompanhar o andamento da solicitação por meio da consulta externa do SEI.
  Tempo de duração da etapa
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail .
Em geral, a resposta é enviada no dia seguinte à consulta.

Informações adicionais ao tempo de validade

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
Não se aplica.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Serviço disponível em meio digital.

Ouvidoria

Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço

O que é ca na segurança?

O Certificado de Aprovação (CA) do EPI é uma garantia concedida ao equipamento de proteção que passou por todos os testes de qualidade e foi aprovado conforme a Norma Regulamentadora (NR) 6, mais especificamente do seu item 6.2.

O que é o CA de um equipamento?

A sigla CA significa Certificado de Aprovação. É um documento, emitido pelo Ministério da Economia, estabelecendo o prazo de validade para comercializar um determinado EPI. Quando falamos em comercialização, estamos falando tanto do fabricante ou importador, quanto das revendas de EPIs ou distribuidor de EPI.

O que é número do CA?

O Certificado de Aprovação de um EPI — Equipamento de Proteção Individual — é a garantia dada pelo Ministério do Trabalho para determinado produto, atestando sua qualidade. Dessa forma, o mercado passa a saber que aquele EPI segue todas as exigências de fabricação e comercialização e que, por fim, está apto para uso.