Entrada em vigor desta redacção: 1 de Agosto, 2014 Show 1 - No ano da suspensão do contrato por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador, verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respetivo subsídio. 2 - No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito a férias nos termos previstos no artigo 127.º. 3 - No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de abril do ano civil subsequente. 4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem direito à remuneração e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.
Após análise do cálculo 13º para o período de suspensão em 2020, falemos das férias. A suspensão criada pela MP 936, convertida na Lei 14.020, prevê que: “Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado: I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados”. Há, ainda, pagamento de ajuda compensatória mensal, obrigatória para alguns empregadores e facultativa para os demais,
conforme o valor do faturamento em 2019. O ME parte da suspensão do contrato prevista na Lei 14.020 como qualquer outra hipótese, justificando que os seus meses sejam tidos como inexistentes no contrato de trabalho para todos os fins. O MPT parte da premissa de que a suspensão criada tem caráter excepcional, e exige interpretação que atenda a isso. Novamente possível utilizar a interpretação gramatical. O artigo 130 da CLT estabelece que após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, em número de dias proporcional unicamente ao número de faltas injustificadas do período aquisitivo. A previsão é de direito adquirido pela vigência do contrato de trabalho, e não pela prestação de serviços. O melhor critério de interpretação é o teleológico, buscar a finalidade social, que não se confunde com a vontade do legislador. A Lei 14.020/20 é programa emergencial de manutenção de emprego e renda. A suspensão dos contratos trouxe a economia de valores necessária para a sobrevivência (atendida a finalidade da norma de manutenção da empresa). Ao empregado, garantido o emprego (uma das finalidades), foi criada uma renda, o benefício emergencial (segunda finalidade ao trabalhador, paga pela União), que não alcança o valor do salário percebido na empresa (salvo aos que recebem um salário mínimo ou outras poucas situações com ajuda compensatória). Para o trabalhador, a finalidade da norma é alcançada apenas se ele tiver o menor prejuízo possível na sua renda. Na busca pela finalidade social da norma, pode-se utilizar o método lógico sistemático, pelo qual se busca, dentro do ordenamento, o que compatibiliza o objeto da norma específica com as demais regras sobre a matéria. Não havendo previsão na Lei 14.020/20, analisa-se o seu objetivo e faz-se analogia a outras hipóteses que tratam do assunto de modo semelhante, e, no caso do MPT, com o auxílio de princípio de Direito do Trabalho. Criando a lei uma modalidade excepcional de suspensão do contrato de trabalho, o pagamento da ajuda compensatória pode relativizar a suspensão para algumas finalidades, e férias deverão ser pagas, computadas e concedidas normalmente no ano de 2020. As hipóteses de perda do direito às férias estão previstas no artigo 133 da CLT6, sendo a relação exaustiva, ou seja, só lei pode criar nova situação. A perda traz contagem de um novo período aquisitivo, perdendo-se os meses do anterior. Com vênia a quem tem entendido possível a analogia, não me parece adequada (especialmente aos seis meses de benefício previdenciário) porque, além da perda do direito, há exclusão dos meses de período aquisitivo até a suspensão. Sendo o direito a férias não apenas para fruição, mas para pagamento em caso de extinção do contrato (salvo por justa causa e sem férias vencidas), tem-se que: despedido antes da suspensão do contrato, recebe na rescisão as férias proporcionais do ano; com o contrato suspenso por sete meses, se despedido hoje, não teria direito a nenhum valor de férias proporcionais, nem dos meses anteriores à suspensão, sob essa lógica perversa. Importante destacar, por fim, as empresas que utilizaram a MP 927 para antecipar a fruição de férias não vencidas. Começando período aquisitivo no retorno da suspensão, o período concessivo ficará diferido, o que pode implicar em período longo sem férias para quem antecipou. Muitas organizações ignoraram a previsão de perda de dias de fruição por faltas injustificadas no período aquisitivo e concederam 30 dias de férias antecipadamente, mas isso é assunto para outro texto. Não obstante, férias são para descanso após período de trabalho por tempo prolongado (finalidade social da norma) e a suspensão supre, ainda que parcialmente, o objetivo, justificando juridicamente a não contagem da suspensão como período aquisitivo. Nota técnica e diretriz orientativa coincidem na conclusão sobre férias para a situação de redução de jornada de trabalho e salário: concedidas no período, devem ser calculadas, para pagamento, sobre o salário do período concessivo sem a redução, o que cria uma possível situação de desigualdade dentro da empresa: os que tiveram redução de jornada e salário, e perderam menos, computam período aquisitivo e mantém o valor sobre o qual serão calculadas, e os que tiveram suspensão, com maiores perdas, têm uma perda ainda maior. Dentro disso, há a questão de clima organizacional, que algumas empresas podem querer considerar se trabalham verdadeiramente com compliance. Andrea Pasold é juíza do Trabalho no TRT da 12ª Região, mestre em Ciência Jurídica, especialista em Direito Civil e professora. Fonte: Site Consultor Jurídico Post Views: 904 Como ficam as férias com a suspensão do contrato de trabalho?À vista disso, a suspensão do contrato de trabalho também importa na suspensão da contagem do período aquisitivo para férias. O período não vigente do contrato não será descontado, mas a contagem do tempo será interrompida no início da suspensão pactuada e retomada no retorno às atividades laborais.
Quais são os efeitos da suspensão do contrato de trabalho?O principal efeito da suspensão do contrato de trabalho é a cessação temporária das funções principais, ou seja, o trabalhador não presta os seus serviços e,consequentemente, o empregador não lhe paga.
Como ficam as férias e o 13º salário dos empregados que tiveram suspensão de contrato?O período de suspensão não conta para o cálculo do 13º salário. Assim, se o trabalhador teve o contrato suspenso e, com isso, trabalhou menos que 15 dias em determinado mês, esse mês não entrará no cálculo. Por exemplo, um trabalhador teve o contrato suspenso no período entre 10/06/2021 a 10/08/2021.
Como ficam as férias com a MP 936?A medida permite antecipar as férias dos colaboradores individualmente, mesmo quando o período aquisitivo não tenha sido completado. Assim, um colaborador que tenha 6 meses de empresa poderá sair de férias. Para que isso seja feito, o consentimento do funcionário é necessário por meio de um acordo individual escrito.
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Efeitos da suspensão do contrato de trabalho no direito a férias
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