Quem responde pela dívida da empresa?

Na hipótese de dissolução irregular de sociedade, sem a existência de bens no polo passivo da execução, o patrimônio particular dos sócios fica sujeito à constrição, para saldar a dívida.

O entendimento é da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau e autorizar a inclusão dos sócios de uma empresa devedora no polo passivo de uma ação de execução. Eles deverão ser citados para o pagamento do débito.

O juízo de origem havia negado a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de que a simples não localização de bens da devedora não seria elemento hábil a autorizar o procedimento, pois seria preciso indícios de abuso/desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Ao TJ-SP, a credora insistiu na instauração do incidente para incluir os sócios da devedora no polo passivo da execução. A turma julgadora, por unanimidade, acolheu o recurso, mas por fundamentação distinta daquela suscitada pela credora.

Isso porque, segundo o relator, desembargador José Marcos Marrone, apesar de não estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, ficou configurado o encerramento irregular da empresa executada.

"Embora a agravada figure como 'ativa' no 'Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica', ficou evidenciado nos autos que ela não possui ativos financeiros, nem veículos hábeis a responder pelo débito objeto da execução, conforme se infere das pesquisas via Bacenjud e Renajud. Além disso, deferida a penhora sobre o seu faturamento, a agravada noticiou que, desde 2018, não possui qualquer faturamento", disse.

Conforme o magistrado, a total ausência de faturamento da empresa por mais de três anos leva à conclusão de que ela está, de fato, inativa. Logo, prosseguiu Marrone, há indícios de desativação da sociedade devedora, com a sua consequente dissolução e liquidação irregular.

"Isso afasta a responsabilidade limitada de seus sócios, devendo eles responder ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade. Cuida-se, pois, de responsabilidade subsidiária, que autoriza a afetação do patrimônio do sócio, prevista nos artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil", completou.

Marrone afirmou que a afetação do patrimônio dos sócios ocorre porque a empresa foi dissolvida irregularmente, sem bens, tornando-se ilimitada a sua responsabilidade: "Viável, destarte, não a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva".

Clique aqui para ler o acórdão
2141291-22.2021.8.26.0000

Qual é a responsabilidade dos sócios nas dívidas da empresa? Certamente, esta dúvida é comum entre os empreendedores que apostam neste modelo de empreendimento. Jaqueline é um exemplo deste caso e não sabe como proceder nessa situação.

Ela decidiu abrir uma sociedade, mas ao pesquisar com os procedimentos legais, se deparou com esta questão. Afinal, os sócios respondem pela dívida de uma empresa e como é feita essa divisão?

Mas se esta é sua dúvida, não se preocupe, pois você chegou ao local certo. Recomendamos que leia este artigo até o final, que você vai entender todos os detalhes sobre a responsabilidade dos sócios e dívidas da empresa.

Nos próximos tópicos vamos abordar com mais detalhes sobre a responsabilidade dos sócios da dívida bancária. Acompanhe e boa leitura!

• Responsabilidade dos Sócios e Dívidas da Empresa: O que está na lei?
• Responsabilidade dos Sócios e Dívidas da Empresa: Dá para fazer acordo?
• Bens pessoais dos sócios, pode pagar dívidas?
• Ex sócio, pode ser cobrado por dívidas empresariais?
• Dívidas Trabalhistas: Quem deve pagar?

Para entender melhor a Responsabilidade dos Sócios e Dívidas da Empresa, vamos buscar sobre o que diz a lei.

O artigo 1.052 do atual Código Civil, Lei 10.406/2002, aponta que em uma sociedade  limitada, cada sócio tem a sua responsabilidade restrita ao valor de suas quotas. Contudo, todos devem responder de forma solidária pela integralização do capital social.

Ou seja, apesar de, em regra, um sócio não responder de forma direta sobre a dívida de uma empresa, a lei abre exceções.

Isso vale para o capital social subscrito, que é o valor prometido pelos sócios à empresa. No caso, se ele não ocorrer de forma integralizada, significa que solidariamente as responsabilidades das empresas serão divididas entre os sócios.

Em outras palavras, estas responsabilidades também incluirão as dívidas, como prevê a lei, neste caso específico para a responsabilidade dos sócios de dívidas anteriores.

Responsabilidade dos Sócios e Dívidas da Empresa: Dá para fazer acordo?

Em uma sociedade os sócios só respondem de forma direta por dívidas e obrigações se a empresa for de responsabilidade ilimitada.

Este é o caso de empresas fundadas como MEI e Empresa Individual. Assim, o empresário e a empresa têm a mesma personalidade jurídica, e ambos respondem pelas finanças, seja da empresa ou do empresário.

Já na responsabilidade limitada, as obrigações são solidárias, geralmente dividida em três formas, que são:

1. Passiva: quando há mais de um devedor;
2. Ativa: quando há mais de um credor;
3. Mista: há devedores e credores solidários.

Mas em regra, quando o contrato social for elaborado e registrado na Junta Comercial, os sócios da empresa devem deixar de forma explícita no documento se a companhia será totalmente integralizado ou não.

Porque esta etapa será fundamental para definir se todos responderão pelas dívidas da empresa e assim, podem chegar a um acordo sobre qual a melhor forma de quitá-las.

Bens pessoais dos sócios, pode pagar dívidas?

Se uma empresa não honrar com os pagamentos, a responsabilidade dos sócios inclui as dívidas da empresa. Assim, se em uma sociedade um dos sócios não arcar com os seus compromissos financeiros, então os seus bens podem ser penhorados para o pagamento de dívidas, como as trabalhistas, por exemplo.

Essa condição está prevista pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o órgão, se a empresa não tiver patrimônio para pagar as dívidas, a Justiça do Trabalho deve penhorar os bens particulares dos sócio

Esta é uma forma de assegurar o pagamento dos débitos. No direito, este ato é conhecido como desconsideração da personalidade jurídica.

Ex sócio, pode ser cobrado por dívidas empresariais?

Muitas pessoas se perguntam se a responsabilidade dos sócios e dívidas da empresa também podem atingir os ex-sócios. Quando um sócio decide deixar a sociedade, ele se afasta das responsabilidades como as dívidas.

Mas de acordo com a lei, até dois anos após a sua saída formal, ele ainda permanece responsável por responsabilidades financeiras da empresa, como tributos, fornecedores e também as possíveis dívidas.

A contagem deste prazo para a responsabilidade ex-sócio dívida da empresa inicia a partir da retirada do sócio perante a Junta Comercial.

Mas vale lembrar que, tanto o sócio que saiu da empresa quanto o que permaneceu na sociedade, não responderão de forma direta às responsabilidades com seus patrimônios pessoais. A não ser que haja um motivo para isso.

Dívidas Trabalhistas: Quem deve pagar?

No caso das dívidas trabalhistas, a responsabilidade dos sócios e das dívidas da empresa só ocorre quando ela é demonstrada por fraude na constituição ou quando a sociedade é desfeita.

Neste caso, um ex-sócio só responde se a relação entre o empregado e a empresa tenha ocorrido durante o período em que ele era da sociedade.

E os sócios também só respondem pela responsabilidade sócio dívida trabalhista se comprovarem que os bens da empresa não são suficientes para a quitação. Neste artigo, você entendeu mais sobre a Responsabilidade dos Sócios e Dívidas da Empresa.

E agora que você já sabe tudo sobre a responsabilidade dos sócios nas dívidas da segurança social, acesse o nosso site  https://empreendernalei.com/e encontre mais conteúdo como esse, que facilitam na solução de problemas no dia a dia. Entre agora mesmo e aproveite todos os nossos conteúdos!

E nesse vídeo você entende sobre esse processo com ainda mais detalhes.

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